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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MANOEL LUSTOSA MARTINS FILHO E OUTRO em face da r. decisão de mov. 30, proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001549-05.2023.8.16.0071, opostos pelos recorrentes em face do agravado SIVIERO CEREAIS, INSUMOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTES LTDA., indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por entender pela inexistência de garantia da dívida em juízo. Inconformados, os executados/embargantes interpuseram o presente recurso alegando, em resumo, que: a tempestividade e cabimento do presente recurso; a necessidade de ser concedido o pretendido efeito, a fim de que seja suspenso o processo executivo, defendendo haver a garantia do juízo, conforme petição de mov. 28 (“o imóvel de matrícula de n. 440, do CRI de Clevelândia/PR, aonde conforme R-18, Protocolo 33.677, são proprietários”), além de que no título executado (CPR) já haveria a garantia, por penhor, da quantia de 6.576 sacas de soja (com 60Kg cada); a existência de probabilidade de seu direito, bem como o perigo da demora, caso haja a continuidade dos atos expropriatórios no feito executivo principal. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento. Preparo regular. Ao mov. 9 foi admitido o processamento do recurso, tendo sido lhe negado efeito liminar. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 15. Manifestação da parte agravante e procuração ao mov. 22. Relatei.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade recursal. Quanto à preliminar arguida em sede de contrarrazões (mov. 15), esta já restou superada pela apresentação de procuração (mov. 22) outorgando poderes do agravante ao respectivo patrono subscritor da peça recursal. Pois bem. Em que pese a respeitável tese recursal, a r. decisão hostilizada há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Insta transcrevê-los: “(...)II - Em que pese o pleito apresentado pela parte embargante, não há o que reconsiderar na decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução, somente pela oferta de imóvel em garantia à execução. Explico. Nos termos do artigo 919, §1° do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução somente é possível quando estiverem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, NÃO vislumbro presentes os requisitos. Em que pese a parte embargante venha oferecer bem em caução (seq. 28.1), qual seja, uma área/imóvel constituída pelos "lotes suburbanos no Rocio desta cidade, sob nºs 24 e 24-A, formando uma área unificada de 100.881m², registrado sob a matrícula nº 440 do RI de Clevelândia, tal ato, por si só não traduz em suspensão automática do pleito executivo. Veja-se que, como dito acima, para concessão da suspensão da execução, além da garantia, deve estar presente os requisitos da tutela provisória, quais sejam, o elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso dos autos, aos olhos deste magistrado, em uma análise sumária, não se encontram ambos os requisitos presentes, sendo necessária a instrução processual para verificação das alegações da parte embargante.Destaco, inclusive, que o perigo na demora deve ser distinto daquele natural e inerente ao seguimento dos atos executivos. Neste sentido é a lição dos Professores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: (...)Em face do exposto, mantenho a decisão anteriormente prolatada, com fundamento no artigo 919, §1º, do C.P.C., por ausência dos requisitos da tutela de urgência, qual sejam, o elemento que evidencie a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(...)” (mov. 30 – grifo nosso) Dentre as alterações trazidas pela Lei de nº 11.232/2005 (em seu artigo 739-A e seus parágrafos), mantida pelo Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 919, ‘caput’ e §1º, estabeleceu-se que – em regra – os embargos à execução serão recebidos apenas em seu efeito devolutivo, salvo, quando a requerimento da parte, serão recebidos também em seu efeito suspensivo, desde que relevantes os seus fundamentos e quando o prosseguimento da execução possa lhe causar grave lesão de difícil reparação, além de imprescindibilidade de a execução estar garantida em juízo. Veja-se: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Sobre o tema, ainda, destaca a doutrina que: “O ajuizamento dos embargos do devedor só ensejará a suspensão da execução por decisão expressa do juiz nesse sentido, depois de acolher requerimento do embargante, no qual deve demonstrar as condições estabelecidas na lei para que seja deferido o pedido. (...). O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito. Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos. Ausentes, de negá-lo.” (Código de processo civil e legislação extravagante. 10ª ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: RT, 2007, p. 1083). No presente caso, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão do referido efeito. Isto porque, embora alegue o recorrente ter prestado garantia suficiente à execução, conforme petitório de mov. 28 (autos originários de embargos à execução), com a indicação de bem imóvel sob a matrícula nº 440, CRI Clevelândia-PR, observa-se da respectiva matrícula do imóvel que este não se encontra livre de ônus, haja vista já constar como garantia real (hipoteca) de dívida alheia à ora impugnada por meio destes embargos:
Ademais, a garantia prestada na própria Cédula Rural executada (sacas de soja) não serve para efeitos de cumprimento do requisito legal, já que condizentes à garantia da própria dívida executada. Não fosse isso, e não menos importante, não se observa a verossimilhança das alegações do agravante, que se cingiu em repetir os termos já apresentados em Primeiro Grau e prontamente rebatidos pelo douto Magistrado. Sequer se cogite em risco de grave dano a ser sofrido pela parte executada na continuação da execução, haja vista que o efeito suspensivo dos embargos do devedor não obsta a penhora e avaliação de bens, conforme prevê o §6º do art. 739-A, do CPC/73 (e art. 919, §5º, do NCPC). A expropriação de bens do patrimônio do executado constitui decorrência lógica e natural do processo de execução, que tem por base título executivo extrajudicial inadimplido pelo devedor. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTORIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSCINTA FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 165 DO CPC E ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E §1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI N° 11.382/06. Recurso desprovido. (...). 5. Penhora. Requisito de segurança do juízo. A redação vigente do Código de Processo Civil, a teor da previsão expressa do art. 739-A do CPC, impõe como requisito obrigatório à pretensão de obter efeito suspensivo da execução pelos embargos, a garantia do juízo da execução pela penhora".( TJPR - 15ª C.Cível - AI 624986-9 - Rel. Des. Jurandyr Souza Junior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Jurandyr Souza Junior - J. 25.11.2009.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 739-A E §1º DO CPC. REDAÇÃO DA LEI N° 11.382/06. Recurso de sprovido. 1. Embargos do Devedor. Defesa à execução de título executivo extrajudicial. Ação. Via incidental. Recebimento. Regra geral. Sem efeito suspensivo. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, que modificou dispositivos do Código de Processo Civil no capítulo e dispositivos pertinentes ao processo de execução de títulos executivos extrajudiciais, criou e alterou, dentre outros, a redação do art.739-A e seus §§, do CPC, impondo a regra processual de que, o recebimento da defesa à execução de título extrajudicial, pela via incidental da ação de embargos do devedor, dar-se-á sem efeito suspensivo da execução, sendo esta a regra geral. 2. Decisão de recebimento. Embargos do Devedor. Efeito suspensivo. Exceção. Casos excepcionais. Taxatividade do rol. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, nos termos da previsão específica elencada no § 1º. do art.739-A do CPC, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: em sendo relevante seus fundamentos; o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução suficientes. 3. Embargos - regra de exceção. Efeito suspensivo. A possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, `toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse `sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude a lei é outro, distinto das `conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem.” (TJPR, 15ª CC, Acórdão nº 19286, AI nº 663982-9, Rel. Jurandyr Souza Junior, j. 12/05/2010, DJ 25/05/2010, unânime, destacou-se) E, ainda: "(...) 2. Decisão de recebimento. Embargos do Devedor. Efeito suspensivo. Exceção. Casos excepcionais. Taxatividade do rol. A Lei nº. 11.382, de 07.12.2006, nos termos da previsão específica elencada no § 1º. do art.739-A do CPC, estabeleceu que só em casos excepcionalíssimos poderá ser concedido efeito suspensivo aos embargos, qual seja: em sendo relevante seus fundamentos; o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; e desde que a execução já esteja garantida com penhora, depósito ou caução suficientes." (TJPR, 15ª CC, Despacho em AI nº 768585-2, Rel. Jurandyr Souza Junior, DJ 07/04/2011) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO DO AGRAVANTE PARA GARANTIA DO JUÍZO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DETERMINA A COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA PARA QUE ABRANJA TAMBÉM O VALOR FIXADO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROVISORIAMENTE FIXADOS NA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO FORMALIZADO. A GARANTIA DO JUÍZO, PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DEVE SER FORMALIZADA EM MONTANTE EQUÂNIME AO VALOR EXEQÜENDO E ANTERIOR À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO." (TJPR, 8ª CC, Acórdão nº 22655, AI nº 666266-2, Rel. Guimarães da Costa, DJ 23/09/2010, unânime) Desta forma, diante da ausência dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, NCPC, não há se cogitar em concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, devendo-se manter a r. decisão ora hostilizada. Portanto, nega-se provimento ao recurso, neste tocante.
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