SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109600-32.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Sat Apr 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 29 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DA LEI Nº 13.105/2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA E LIVRE GARANTIA DO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO PRESENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.