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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 195.1) que, na execução de título extrajudicial nº 0023859-46.2008.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade movida pela executada/agravante, que pretendia o reconhecimento da impenhorabilidade de seu salário.
A agravante, em síntese, alega que: a) “A impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo, pois deve haver a manutenção da dignidade existencial da parte devedora, conforme artigo 833, inciso IV do CPC.
Penhora de salário – Ausência de preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública – Impossibilidade da constrição, por aplicação do artigo 833 , IV , do CPC – Natureza do débito que não permite a mitigação da regra – Precedentes jurisprudenciais Evidenciado o caráter alimentar da verba constrita - Desbloqueio que é imperativo”; b) “Ou seja, a penhorabilidade de 30% sob os proventos líquidos do salário da Executada, viola os direitos sociais constante do artigo 6º da Constituição Federal, tendo em vista que a remuneração da executada é utilizada exclusivamente para as despesas básicas de sua família, como já explanado em exceção de pré-executividade”; c) “Não há falar em preclusão em vista que a agravante falou nos autos na primeira aduziu sobre a impenhorabilidade do seu salário e demostrou irresignação quanto ao bloqueio realizado e na concessão pelo juízo a quo quanto a penhorabilidade, conforme consta no mov. (97.1), protocolada em 25/11/2021. Sendo assim, a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que em se tratando de verba alimentar, esta não se convalida pelo tempo, por se tratar de matéria de ordem Pública”; d) “Cumpre esclarecer, que nos próprios autos foi juntado provas cabais que demonstram a despesa mensal da Agravante e o valor do seu salário, ou seja, corrobora com o entendimento majoritário da jurisprudência que “a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família”; e) “O juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, não se atendo ao fato de que a Agravante já havia falado sobre a impenhorabilidade do seu salário, posteriormente a apresentação da exceção de pré-executividade. Além disso para se referir a impenhorabilidade do salário, não se faz necessária a apresentação de peça processual específica”; f) “A penhora, no caso, só seria cabível somente diante de valores vultuosos, que fosse capaz de alterar a condição social da Agravante, o que não é o caso”; g) Conclui “O conhecimento do presente recurso e acolhimento dos pedidos, com consequência reforma da decisão agravada, tendo em vista que a farta jurisprudência do TJPR e do STJ, que entende que VERBA ALIMENAR É CONSDIERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, e sendo assim é firme o entendimento de que não há prescrição em matéria de ordem pública, que pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão, conforme amplamente fundamentado nestes autos”.
Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo.
O efeito pleiteado foi deferido no mov. 8.1/recurso, “para o fim de sobrestar os efeitos da decisão recorrida, notadamente no que se refere à penhora de percentual de salário da parte agravante, até o julgamento deste agravo de instrumento, podendo a execução prosseguir em face de eventuais outros bens da parte executada”. A agravante também foi intimada, na mesma decisão, a apresentar seu último holerite.
Houve resposta no mov. 14.1/recurso.

Foram apresentadas contrarrazões pelo agravado no mov. 15/recurso.

É o relatório.


II. O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil.
Cuida-se, na origem, da Execução de Título Extrajudicial de n° 0023859-46.2008.8.16.0001, ajuizada por Valter Luiz Utrabo, ora agravado, com o objetivo de satisfação do crédito de R$ 56.000,00 (montante à época do ajuizamento da execução).


A parte executada, ora agravada, apresentou Exceção de Pré-Executividade no mov. 171.1, alegando a impenhorabilidade de seus vencimentos conforme disposto no art. 833, IV, do CPC, e defendendo que a execução não respeitou a ordem de preferência dos créditos ao determinar a constrição de seu salário. Também foi requerida a concessão da Justiça Gratuita (mov. 171.3).

Houve impugnação pelo exequente no mov. 176.1, oportunidade em que se requereu que “seja julgada totalmente improcedente a Exceção de Pré-Executividade, por não ter a demandada realizado comprovação das suas infundadas alegações”.

A exceção apresentada, entretanto, foi indeferida pela magistrada processante na decisão agravada de mov. 195.1. Decidiu-se nos seguintes termos:

Alega a Excipiente a impenhorabilidade absoluta de seu salário, por se tratar de verba alimentar e por não ter sido observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, e a necessária declaração de nulidade da penhora determinada ao mov. 137.1.
Ocorre que a referida matéria encontra-se preclusa, não merecendo acolhimento a presente exceção de pré-executividade.
Isso porque, em relação à alegação de impenhorabilidade, o STJ entende que a irresignação contra a penhora deve ser feita no primeiro momento que couber ao Executado falar nos autos, sob pena de preclusão:
[...]
O CPC, por sua vez, prevê o prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora para que o Executado requeira a sua substituição (CPC, art. 847), e o prazo de 5 (cinco) dias, também da intimação da penhora, para que o Executado alegue e comprove eventual impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º).
Ocorre que, na hipótese dos autos, a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da parte Executada foi deferida ainda em fevereiro/2022 (mov. 137.1), tendo sido a Executada CRISTIANE intimada sobre a penhora ainda em 01/02/2022 (mov. 138), e novamente em 12/02/2022 (mov. 147).
A sua irresignação acerca da penhora, porém, foi manifestada nos autos apenas em 17/06/2022 (mov. 171), quando decorrido em muito o prazo para alegar a referida matéria, ainda mais em se considerando que o objeto da penhora não se trata de bem de família.
Concluo, portanto, que a questão se encontra temporalmente preclusa, não havendo que se falar no reconhecimento de eventual impenhorabilidade do salário da Excipiente neste momento processual.
[...]
Portanto, não tendo a Executada CRISTIANE alegado a impenhorabilidade de seu salário na primeira oportunidade que teve, entendo pela ocorrência da preclusão temporal e pela manutenção da decisão de mov. 137.1.
1.2. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 171.1.
[...]
Insurge-se a executada, ora agravante, requerendo a reforma da decisão de mov. 195.1 e o reconhecimento da impenhorabilidade de seus proventos, pois “a impenhorabilidade de verba de caráter alimentar é matéria de ordem pública, que pode ser suscitada por mera petição na execução, que pode ser conhecida de ofício pelo juízo e, consequentemente, pode ser examinada no bojo de qualquer documento nos autos, independentemente da intempestividade, por economia processual”, e “havendo indícios de que a penhorabilidade é manifestamente ilegal, requer a reforma da decisão atacada de modo a suspender a constrição da verba salarial, ante seu não aproveitamento ao resultado do processo, bem como ante a gravidade do prejuízo advindo a devedora com tal medida, razão pela qual deve ser revogada de plano”.

Pois bem. Razão lhe assiste.

Primeiro, deve-se observar que o juízo a quo rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos proventos da parte por entender que a matéria estaria preclusa, e que tal tese deveria ter sido suscitada “no primeiro momento que couber ao Executado falar nos autos”.

Entretanto, conforme consignado na decisão de deferimento do efeito suspensivo (mov. 8.1/recurso), verifica-se que o STJ possui o entendimento de que a matéria de ordem pública pode ser arguida a qualquer tempo, desde que não decidida anteriormente, veja-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) (grifo nosso).
Deste modo, a mera ausência de impugnação da questão no momento de realização da penhora não configura preclusão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de matéria de ordem pública. A preclusão ocorreria somente em razão de decisão anterior sobre o tema.

Nesse sentido, aliás, cumpre-se observar que, muito embora tenha a ora agravante levantado pleito sobre impenhorabilidade em momento anterior ao processo, tal manifestação envolveu questão diferente a aquela em análise neste momento.

Isso porque foi realizada penhora, via sistema Sisbajud, de valores presentes na conta bancária da executada (mov. 98). Alegou-se, naquele momento, a impenhorabilidade somente das quantias constritas (mov. 97), diferentemente das alegações de impenhorabilidade realizadas na exceção de pré-executividade.

Assim, entende-se que as decisões proferidas quanto a tal pedido de liberação dos montantes penhorados, inclusive aquilo decidido no julgamento do Agravo de Instrumento de n° 0002869-46.2022.8.16.0000 AI, não configuram preclusão da matéria suscitada neste momento.

Superada a questão da alegada preclusão, passa-se a análise da impenhorabilidade.

Quanto à impenhorabilidade da verba salarial, confira-se o art. 833, do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
[...]IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.
§ 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Com base na letra da lei, a não ser que se comprove que o objetivo é o de pagar pensão alimentícia ou que o valor seja superior a 50 salários mínimos mensais, tal verba é impenhorável.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mitigou tal determinação, sob a argumentação de que “embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente”:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.
2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.
3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.
4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.
6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (grifo nosso).

Em relação à alegação de impenhorabilidade absoluta dos valores decorrentes de salário, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, esta Câmara já se posicionou acerca da possibilidade de penhora parcial de tais rendimentos, desde que não se comprometa a subsistência do devedor e de sua família, confira-se: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% DE VERBA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA A REGRA DO ARTIGO 833 DO CPC/15, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, BEM COMO A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0056939-47.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.06.2022) (grifo nosso).
No caso em análise, do holerite trazido no mov. 1.5/recurso tem-se que a executada percebe vencimentos líquidos inferiores ao patamar de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, permite a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Veja-se o teor do documento:




Além disso, após ser intimada por este julgador a trazer holerite recente, houve resposta da agravante no mov. 14.1/recurso. Tal documento indica que a parte recebeu o total líquido de R$ 2.479,31 em novembro de 2023:



A documentação acostada também aponta para a presença de descontos que incidem sobre sua renda, além de uma série de gastos e despesas fixos (conforme extrato bancário de mov. 193.2). Cumpre-se frisar que a parte possui dois dependentes, o que implica em outras despesas que consomem seus rendimentos.
Verifica-se, assim, que a parte devedora conseguiu comprovar que eventual penhora sobre seus vencimentos tem o potencial de afetar e ameaçar sua subsistência.

Dessa forma, conclui-se pela inviabilidade de eventuais descontos, por representarem ofensa à dignidade da executada, colocando em risco o seu sustento. 
Nesse sentido: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS DA EXECUTADA. AGRAVO DA EXECUTADA. PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS E DOS GASTOS COMPROVADOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DA DEVEDORA. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019477-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.08.2023) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. EXCEÇÕES DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NÃO VERIFICADAS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO. INDICATIVOS DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA SE ALCANÇADA SUA REMUNERAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0017566-38.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.06.2023) (grifo nosso).Entende-se, portanto, que o recurso merece provimento, reformando-se a decisão agravada para reconhecer e declarar a impenhorabilidade dos proventos da parte executada, ora agravante.

Conclusão
III. Voto, pois, no sentido de conhecer
e dar provimento
ao recurso, reformando-se a decisão combatida, nos termos da fundamentação.