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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Point Incorporadora Ltda. contra o acórdão proferido no mov. 25.1, do Agravo de Instrumento n. 0012899-09.2023.8.16.0000, assim ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PREENCHIDOS – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”.
Irresignada, a Embargante sustentou que o acórdão, muito embora tenha deferido tutela de urgência pleiteada na inicial para declarar a rescisão contratual e impedir a inclusão do nome dos Autores-agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, foi omisso quanto à restituição do imóvel pelos Agravantes-embargados, consequência lógica da rescisão contratual.Assim, requereu o acolhimento dos acalratórios para sanar a omissão apontada. Intimados, os Embargados se manifestaram pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, sustentando, também, a necessidade de sanar a omissão com relação ao termo inicial da tutela concedida (mov. 9.1).Voltaram-me. É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração da Agravada, cujas razões se cingem em ver reconhecida a omissão em relação à devolução do imóvel pelos Autores-agravantes.Com razão a Embargante. É que, com efeito, quando da análise do recurso dos Autores, foi concedida a tutela de urgência pleiteada na exordial para declarar a rescisão contratual (tendo em vista que a Agravada também ajuizou ação objetivando a rescisão do contrato em discussão nos autos) e impedir a inclusão do nome dos Autores-agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, porém, nada se esclareceu quanto à devolução do imóvel à Agravada, sendo evidente, portanto, a omissão apontada. Logo, com minhas escusas, acolho os aclaratórios para determinar, como consequência da declaração da rescisão contratual, a devolução do imóvel pelos Embargados à Embargante, esclarecendo, também, que se deve considerar o contrato rescindido a partir da decisão que assim o declarou.
É como voto.