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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos suscitados, tendo por objeto a decisão de mov. 245.1, proferida no Incidente de Falsidade autos nº 0000735-46.2019.8.16.0131, que julgou procedente o pedido formulado pelo suscitante para o fim de declarar a falsidade do documento constante no mov. 1.4 dos autos nº 0000276-49.2016.8.16.0131.O processo incidental foi inaugurado em razão da apresentação da Contestação pelo réu/agravado na Ação de Usucapião sob nº 0000276-49.2016.8.16.0131, que impugnou o Contrato Particular de Compra e Venda colacionado pelos autores/agravantes ao mov. 1.4 alegando sua falsidade material e ideológica.Foi determinada a realização da prova pericial para comprovar a falsidade suscitada (mov. 1.7/orig.) e intimados os suscitados para que acautelassem o documento original na secretaria do juízo, a fim de viabilizar a perícia (mov. 97.1/orig.).Em resposta à intimação, os ora agravantes informaram que não conseguiram localizar o contrato original, pugnando que a análise fosse feita na cópia colacionada aos autos (mov. 103.1/orig.).Intimado para se manifestar quanto ao extravio informado pelos suscitados, o Sr. perito destacou que o trabalho só poderia ser realizado com a apresentação do documento em seu “estado original” (mov. 125.1/orig.), razão pela qual o Ministério Público manifestou-se pela extinção do incidente de falsidade (mov. 142.1 e 159.1/orig.), já que inexistia o documento a ser periciado.Foi noticiado o falecimento da suscitada Maria Rosa Pinto e da suscitante Olinda Siliprandi, tendo o feito sido suspenso de modo a viabilizar as devidas regularizações nos polos ativo e passivo (mov. 145.1 e 174.1/orig.).Concluídas as substituições (mov. 234.1/orig.), sobreveio a decisão ora vergastada, em que a Exma. Juíza de Direito de 1º grau julgou procedente o pedido inicial e declarou a falsidade do Contrato Particular de mov. 1.4 dos autos de Usucapião sob nº 0000276-49.2016.8.16.0131, pois a parte suscitada não teria se desincumbido de seu ônus legal de comprovar a força probante do documento em razão da não apresentação da via original e da impossibilidade de realização de perícia na cópia digitalizada (mov. 245.1/orig.).Entendendo não se tratar de sentença, o juízo a quo não condenou os suscitados ao pagamento de honorários advocatícios, mas somente em custas processuais, ficando suspensa sua exigibilidade por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.Irresignados com a referida decisão, os suscitados interpuseram o presente recurso de Agravo de Instrumento aduzindo, em síntese: a) que a perícia poderia ter sido realizada na cópia juntada pelos patronos, que inclusive possuem fé pública para atestar a veracidade dos documentos juntados aos autos; b) que incumbiria ao requerente, nos termos do art. 398 do CPC, provar que os requeridos possuíam o referido documento; c) que as assinaturas constantes no documento foram autenticadas em tabelionato, o que é suficiente para comprovar a negociação entre os contratantes, e que deve, portanto, ser considerado válido.Devidamente intimado, o agravado manteve-se inerte (movs. 19 e 22).Ao mov. 33.1 foi prolatado acórdão dando provimento ao presente recurso, o que resultou na interposição dos Embargos de Declaração nº 0041202-96.2024.8.16.0000 pelo ora agravado.Os embargos foram conhecidos e acolhidos para o fim de cassar a decisão de mov. 33.1.Voltaram os autos conclusos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.II.1 – Do Juízo de AdmissibilidadePreliminarmente, destaco que o recurso de Agravo de Instrumento não seria cabível. Isso pois, a decisão ora vergastada, prolatada em autos apartados à demanda principal, tem natureza de sentença, e não de decisão interlocutória.Vislumbra-se, nesse sentido, que suscitada a falsidade do Contrato Particular juntado com a inicial dos autos de Usucapião[1], foi requerida e determinada a instauração do competente Incidente de Falsidade (movs. 1.1 e 1.7 dos autos nº 0000735-46.2019.8.16.0131), sendo oportunizado às partes o devido contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção de provas.Desta forma, nos termos do art. 503, § 1º do CPC[2] e considerando o efeito de autoridade de coisa julgada material da decisão que julgou procedente o pedido inicial e declarou a falsidade do documento apresentado ao mov. 1.4 dos autos de Usucapião, é certo que tal pronunciamento tem natureza de sentença que, por sua vez, desafia o recurso de Apelação Cível.No entanto, como a própria decisão recorrida expressamente mencionou que não se tratava de sentença (mov. 245.1/orig.), o que possibilita a indução do advogado a erro e atrai dúvida razoável quanto ao recurso cabível, aplicável o princípio da fungibilidade, como já entendia o Superior Tribunal de Justiça sob a égide do CPC de 1973, até porque o legislador não foi muito claro a esse respeito também no CPC de 2015:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Quando o inconformismo excepcional não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp n. 856.954/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 20/4/2016.) – destaquei.
De igual forma, já decidiu esse Eg. Tribunal de Justiça que a sentença que decide o Incidente de Falsidade é recorrível via Apelação Cível:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DE TERCEIRO EM DOCUMENTO DE DISTRATO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO E SUSCITANTE DO INCIDENTE. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA DATA APOSTA NO DOCUMENTO. OBJETO DIVERSO DAQUELE A QUE SE DEDICOU O INCIDENTE E A PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) MÉRITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DETALHADA NO EXAME DOS PADRÕES E TRAÇOS DAS FIRMAS E RUBRICAS DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES NAS PEÇAS QUESTIONADAS PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NO INCIDENTE PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0068830-28.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 06.10.2023) – destaquei.
A doutrina, corroborando os entendimentos supracitados, dispõe que a falsidade pode ser indagada pela via incidental, afirmando que “seria uma forma específica de Incidental em apartado onde haverá contraditório em 15 dias (com produção de provas). Caberá Apelação”[3]. Destaquei.Ante o exposto, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade, reconheço o cabimento do recurso. E considerando que estão presentes os demais requisitos, isto é, os requisitos intrínsecos de admissibilidade (interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço do presente recurso.II.2 – MéritoAduzem os agravantes que o fato de não terem depositado na secretaria do juízo o contrato original, não poderia levar à procedência do Incidente de Falsidade.A controvérsia não demanda exaustivos estudos, pois diz respeito ao ônus da prova no Incidente de Falsidade.Inicialmente, esclareço que não prospera o argumento da parte recorrente de que a perícia poderia ter sido realizada na reprodução do documento original.Isso pois, o próprio profissional esclareceu que a perícia só poderia ser realizada no documento em estado original (mov. 125.1/orig.), não tendo os agravantes explicado por quais motivos a conclusão do perito estaria equivocada e que a análise técnica dispensaria o contrato original.Feito tal apontamento e regressando à análise do ônus da prova, do contido no Incidente de origem infere-se que o agravado/suscitante se limitou a impugnar o Contrato Particular aduzindo apenas desconhecer a referida transação (compra e venda de imóvel).Não explicou, todavia, quais seriam os motivos da falsidade ou em que consistiria a alegada inverdade, se limitando a pleitear a instauração do competente Incidente, o que foi deferido pelo juízo a quo.Durante a tramitação do Incidente foi determinada a perícia do Contrato Particular impugnado, tendo os ora agravantes informado que não mais possuíam o documento, alegação que não destoa da razoabilidade, tendo em vista que o contrato é datado de 1993. Diante da inexistência do documento original, houve por bem a magistrada a quo em julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a falsidade do contrato que não foi apresentado em juízo, o que impossibilitou a realização da perícia na cópia colacionada aos autos. Entendeu a Exma. juíza de 1º grau, em consequência, que os suscitados/recorrentes não haviam se desincumbido de seu ônus.Todavia, do que se extrai dos autos, a parte suscitante/recorrida é que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa seara e como anteriormente mencionado, destaco que a tese de falsidade do documento não foi acompanhada de qualquer justificativa que levasse ao desfecho do reconhecimento da falsificação.Inadmissível que qualquer contestação indistinta e superficial sobre a veracidade de um documento tenha o condão de encerrar seu valor probatório, tanto que a doutrina evidencia que “quando impugnar sua autenticidade ou suscitar sua falsidade, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade”[4]Os fundamentos da decisão recorrida (mov. 245.1/orig.):
“(...)Decido: Compulsando os autos, verifico que a perícia restou prejudicada pela falta de apresentação do documento original pela parte suscitada, o que era necessário à realização da perícia, conforme informado pelo perito ao ev. 125.1. Importante mencionar que é ônus daquele que apresenta documento ao processo judicial a guarda da via original até o termino do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, inciso VI e §1°, do CPC).Desse modo, tendo em vista que os documentos particulares são produzidos unilateralmente, sua força probante cessa com a mera impugnação da autenticidade, cabendo o ônus à parte suscitada, conforme disposto nos arts. 428, inciso I, e 429, inciso II, do CPC.Assim, em virtude da falta de apresentação do documento original e a impossibilidade de realização da perícia pela via digitalizada, verifico que a parte suscitada não se desincumbiu de seu ônus. (...)” – destaquei.
Os artigos 428, I e 429, II, ambos do CPC, utilizados como razão de decidir, assim dispõem:
Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Da leitura do pronunciamento judicial recorrido, depreende-se que o reconhecimento da falsidade se deu em razão de o documento ter sido produzido pela parte agravante e não ter sido apresentada em juízo a versão original, gerando a consequência de os recorrentes não terem se desincumbido de seu ônus da prova, nos termos do contido no art. 429, II, CPC.Ocorre que, a favor da fotocópia impugnada milita presunção de veracidade, qual seja: o documento particular tem firmas reconhecidas pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco na mesma data em que assinado (mov. 1.4, autos nº 0000276-49.2016.8.16.0131), confira-se:

Desta forma, se trata de documento autêntico nos termos do art. 411, I, do CPC, in verbis:
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário;
E embora os ora agravantes tenham trazido aos autos que discutem a Usucapião de imóvel (nº 0000276-49.2016.8.16.0131) tão somente a cópia do contrato de compra e venda, alegando o extravio do original, tal reprodução deve ser considerada como documento autêntico justamente pelo fato de conter firma reconhecida pelo tabelião.A mesma conclusão pode se extrair da doutrina de Cassio Scarpinella, para quem ‘As “cópias” dos documentos nada mais são que reproduções do suporte original. Na medida em que as cópias sejam “autenticadas”, o documento, embora copiado, é autêntico porque a autenticação da cópia tem o condão de revelar que há coincidência entre o original e a cópia em todos os fins.’[5]Também merece atenção o fato de que, embora o juízo a quo tenha sido omisso quanto ao fato do documento ser autêntico, pois reconhecidas as firmas em tabelionato, tal questão foi devidamente apontada pela parte agravante/suscitada, como se infere do contido no mov. 1.3 do Incidente de origem, não havendo que se cogitar, consequentemente, em eventual alegação de supressão de instância, tendo em vista que o tema foi abordado pela parte:

O que deve ser destacado, no caso em estudo, é que se presume verdadeiro o contrato de compra e venda impugnado, pois se trata de documento autêntico (art. 411, I, CPC). Assim, o ônus de comprovar a falsidade recai àquele que a alega, no caso, a parte agravada/suscitante.Acerca do tema, prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero que “Tratando-se de impugnação de autenticidade, duas situações podem ocorrer. O artigo em comento [429, do CPC] prevê apenas uma delas. Se a favor da autenticidade impugnada militar presunção de veracidade, porque presente uma das condições do art. 411, CPC, o ônus da prova incumbe àquele que arguir a falsidade. Todavia, não sendo o caso de autenticidade coberta por presunção, a parte que produziu o documento tem o ônus da prova (art. 429, II, CPC).”[6]De tudo o que foi analisado e a despeito dos suscitados/agravantes não terem depositado, na secretaria do juízo, o documento original, o que se vê é que o suscitante/agravado não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a falsidade alegada, limitando-se unicamente a anunciar uma “falsidade ideológica e material” sem tecer qualquer comentário ou explicação sobre quais seriam as inverdades do documento.Deste modo, inexistindo fundada dúvida acerca da veracidade do documento acostado à inicial e havendo, por outro lado, autenticação das assinaturas dos contratantes pelo 2º Tabelionato de Notas de Pato Branco, de forma a corroborar a veracidade do contrato, não há fundamentos aptos a sustentar a tese da falsidade alegada, devendo, em consequência, ser reformada a sentença vergastada.Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto, reformando a decisão e julgando improcedente o pedido inicial, não reconhecendo a suscitada falsidade do documento apresentado ao mov. 1.4 dos autos nº 0000276-49.2016.8.16.0131.