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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0003362-36.2023.8.16.0146da Comarca de Rio Negro – Vara Criminal, em que figura como Apelante Adalberto Carlos Buba e Apelado Ministério Público Do Estado do Paraná.Trata-se de ação penal pública movida pelo parquet em face de Adalberto Carlos Buba qualificado na inicial, pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, nos seguintes termos (mov. 44.1): “Em data de 26 de agosto de 2023, por volta das 21h30min, Rua Otavio Jose Kuss, nº 285, Complemento na casa azul de madeira, bairro Vila Rural na cidade de Quitandinha-PR, o denunciado Adalberto Carlos Buba, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, guardava, sem autorização e em desacordo com determinação legal (portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), para fins de futura entrega/venda a terceiros, substância entorpecente, consistente em 21 (vinte e um) envólucros transparentes de substância análoga à cocaína, pronta para a venda, pesando 0,0053 quilogramas, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.10) e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.12).Depreende-se dos autos que a equipe policial se deslocou até o local do crime após receber diversas denúncias da ocorrência de tráfico de drogas no endereço do ora denunciado (mov. 1.16 – 1.18). Ao chamarem pelo proprietário do imóvel, o denunciado recepcionou a equipe policial sendo informado das denúncias que haviam na localidade, ato contínuo, de pronto, sem resistência, permitiu a entrada dos policiais para efetuarem a busca por entorpecentes (mov. 1.15), que foram encontrados em seu quarto.A referida substância entorpecente apreendida é causadora de dependência física e/ou psíquica, estando seu uso e trânsito coibidos em todo o território nacional por força da Portaria n. 344, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de 12.5.1998, republicada no D.O.U de 1º.2.199, e Resolução n. 249 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de 5.9.2002.”. O réu Adalberto Carlos Buba foi regularmente notificado, mov 64.2, apresentou defesa prévia, por advogado constituído (procuração mov. 73.2), mov. 73.1.A denúncia foi recebida, mov. 75.1, em 06 de setembro de 2023, sendo designada audiência de instrução e julgamento.Juntado laudo pericial, o qual atestou positivamente para cocaína, mov. 91.1.Realizada audiência de instrução e julgamento, mov. 112, na qual foram ouvidas três testemunhas arrolada apor ambas as partes e o réu foi interrogado. Alegações finais orais, mov. 112.5, apresentadas pelo parquet pugnando pela condenação do réu Adalberto Carlos Buba pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, uma vez comprovadas a autoria e a materialidade.Alegações finais orais apresentadas pela defesa do réu Adalberto Carlos Buba, mov. 112.5, pugnando pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, bem como reconhecida a causa especial de redução de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.A sentença foi proferida em audiência (mov. 113.1), a qual julgou procedente o pedido formulado na denúncia, a fim de CONDENAR o réu Adalberto Carlos Buba como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 33, §4º da Lei 11.343/06.A pena definitiva para o réu Adalberto Carlos Buba foi fixada em 02 (dois) ano de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa, fixando o regime fechado como o inicial para o cumprimento da pena.Inconformada, a defesa do réu Adalberto Carlos Buba, interpôs recurso de apelação, mov. 123.1, pugnando, nas razões recursais (mov. 14.1/TJPR), a redução da pena-base para o mínimo legal. Requereu a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, uma vez que o réu é primário e possui bons antecedentes. Pugnou pelo direito de recorrer em liberdade. Por fim, requereu o benefício da Justiça Gratuita.Contrarrazões pela defesa (mov. 17.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo parcial provimento do recurso para reduzir a pena-base ao mínimo legal, bem como alterar o regime inicial para o cumprimento de pena, (mov. 21.1/TJ).Nestes termos, vieram os presentes conclusos.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e parcialmente os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento do recurso de apelação. A defesa do réu requereu a isenção do pagamento das custas processuais, ou seja, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pedido que não merece conhecimento, por ser de competência do juízo da execução penal. Eis o entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES - (ART. 157, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA – PARTE NÃO CONHECIDA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS APTAS A IMPINGIR ÉDITO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHA LINEARES E VEROSSÍMEIS – RÉU RECONHECIDO COMO AUTOR DO CRIME - PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA NATUREZA DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTARES DO TIPO DE ROUBO PRESENTES – GRAVE AMEAÇA COMPROVADA – USO DE ARMA DE FOGO (NÃO APREENDIDA) E VOZ DE ASSALTO – CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DE ROUBO. DOSIMETRIA - ESCORREITA – PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA – INAPLICÁVEL - SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009495-47.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 13.12.2022).Assim, deixo de conhecer o recurso nesse ponto.A defesa pugna pelo direito do réu em apelar em liberdade.O pedido não merece ser acolhido.A necessidade da segregação cautelar foi devidamente analisada por esta Egrégia Corte de Justiça quando o julgamento do Habeas Corpus nº 0078887-74.2023.8.16.0000, do qual transcrevo a ementa:“EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO QUE DETER- MINOU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA REQUISITO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEMONSTRADA DE FORMA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR QUANDO PREVISTOS OS REQUISITOS LEGAIS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE - AUSENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA”.Assim, presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, sendo possível a manutenção da segregação cautelar, uma vez que o réu respondeu preso à todo o processo.O recurso interposto pela defesa versa apenas sobre a dosimetria da pena, uma vez que a autoria restou devidamente comprovada pelas provas produzidas, corroboradas com a confissão judicial.A defesa pugna pela redução da pena-base para o mínimo legal, alegando que a fundamentação utilizada para a valoração negativa da culpabilidade é inidônea. Transcrevo o trecho da sentença condenatória no tocante à circunstância judicial da culpabilidade:“Culpabilidade: A culpabilidade do réu foi acentuada, eis que, anote-se, em que pese reconhecida a “minorante prevista no par. 4º, do art. 33, da Le inº 11.343/06', comprovado no feito restou que o réu vinha realizando o tráfico de drogas já fazia significativo tempo, não sendo a ocorrência indicada nestes autos, pois, fato casual e isolado, junto ao réu, em referido comércio ilegal de drogas, em quadro que, e isso é certo, faz aumentar a reprovabilidade de sua conduta. Item valorado em prejuízo do réu”.O MM Magistrado singular valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade em decorrência de restar demonstrado nos autos que não foi a primeira vez que o réu praticava o comércio de entorpecentes.Em que pese existam denúncias anônimas, mov. 1.16/1.18, indicando que o réu estava praticando o crime de tráfico de entorpecentes, não há comprovação concreta de tais denúncias, sendo apenas informações que auxiliaram na investigação criminal.Tal fato, não pode ser utilizado para a exasperação da pena-base, uma vez que não constitui maus antecedentes, e não é fundamentação idônea para a exasperação da pena-base na circunstância judicial da culpabilidade.Nesse sentido o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça:“Como bem se sabe, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal conferem uma certa margem de discricionariedade ao Órgão Julgador, que poderá exasperar a pena-base acaso entenda que a conduta perpetrada pelo agente merece um sancionamento mais rigoroso, desde que observada a necessária fundamentação da decisão, corolário do art. 93, inciso XI, da Constituição Federal.Na situação específica dos autos, consoante se vê, o d. Juízo a quo, no âmbito da discricionariedade inerente ao cálculo da sanção, entendeu que a vetorial da culpabilidade demandaria reprovabilidade diferenciada no cálculo da sanção.Entretanto, esta Procuradoria pede a máxima vênia para discordar do entendimento adotado na origem, uma vez que a fundamentação lançada na decisão prescindiu de indicar os motivos do caso concreto ensejadores da conclusão de que o apelante, em tese, vinha realizando a narcotraficância há significativo período de tempo.De se notar, na linha desse raciocínio, que o recorrente, inquirido em ambas as fases da persecução penal, embora tenha confessado que parcela das drogas seria distribuída a terceiros, apresentou narrativa harmônica no sentido de que exercia atividades laborativas lícitas como diarista rural - assertiva que encontra eco na Declaração de mov. 110.2, subscrita pelo empregador do apelante.Em contrapartida, ainda que se tenha notícias a respeito da existência de delações anônimas indicando a narcotraficância exercida pelo recorrente (movs. 1.17- 1.19), é bem de ver que os aludidos registros se referem, todos, ao mês de agosto de 2023.Daí, há de se considerar que ditas informações apócrifas, embora confirmem a incursão no tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, são insuficientes à comprovação de que o recorrente vinha se dedicando, com habitualidade, à traficância, especialmente diante da ausência de anotações criminais pretéritas, conforme denotam os dados extraídos da Certidão de Informações Processuais de mov. 9.1.Em assim sendo, porque inidônea a fundamentação lançada na r. decisão atacada, é de se afastar a negativação da vetorial da culpabilidade, impondo-se, por conseguinte, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal”.Dessa forma deve ser afastada a valoração negativa atribuída à culpabilidade.Importante ressaltar que o afastamento da referida circunstância judicial em nada modifica a pena definitiva fixada, uma vez que reconhecida, na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea, o que reduziu a pena intermediária para o mínimo previsto em Lei, qual seja, 05 anos de reclusão e 500 dias-multa.Lembrando que na segunda fase da dosimetria da pena, a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, conforme determina a súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.Mantendo-se a aplicação da causa especial de redução da pena conforme a sentença condenatória a pena definitiva do réu continua fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.Altero o regime inicial para o cumprimento de pena, fixando o regime aberto, uma vez que não existem circunstâncias judiciais avaliadas negativamente e se trata de réu primário.A defesa pugna pela substituição da pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito: prestação de serviço à comunidade e limitação de finais de semana. As condições da pena restritiva de direito deverão ser adequadas pelo MM Magistrado da execução.Face a tais considerações, voto pelo parcial conhecimento e parcial provimento do recurso. Por fim, nos termos da Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente a Vara de Origem sobre a modificação dos termos da sentença.
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