SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003362-36.2023.8.16.0146
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, LEI Nº 11.343/2006) – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – ACOLHIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – SUPOSIÇÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA O CRIME DE TRÁFICO HÁ TEMPO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO O CONDÃO DE REDUZIRA A PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – REGIME ABERTO QUE DEVE SER FIXADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.