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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita pleiteada pela autora Elba Rodrigues Teixeira nos autos de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização. (mov. 11.1 – autos originários).Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o fato de ter recebido prêmio de loteria não mudou sua situação financeira, uma vez que dividido mensalmente desde a data do recebimento até a presente importaria em pouco mais de mil e quinhentos reais, sendo certo que tal valor foi utilizado para quitar empréstimos e alguns parcelamentos; b) recebe aposentadoria no valor de R$ 1.320,00 e não possui veículos; e c) não existe razão para o indeferimento da gratuidade.Postula, então, a concessão de efeito suspensivo, concedendo-se a assistência judiciária gratuita ao final.Pela decisão de mov. 8.1 foi deferido o efeito suspensivo.Após comunicação do Juízo de origem e intimação da autora, vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A decisão singular que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita está fundamentada da seguinte maneira (mov. 11.1 – autos originários):Conforme dispõe ao art. 99, §2º, do CPC, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Em semelhante sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (Sublinhei).No caso concreto, houve solicitação de juntada de documentos hábeis à comprovação da alegada precariedade da situação econômica (mov. 6.1), quais sejam: “três últimas declarações de imposto de renda, contudo, não tendo sido declarado o imposto de renda nos últimos três anos, por tratar-se de pessoa isenta, deverá apresentar a certidão de regularidade do CPF juntamente com os comprovantes de que não declarou o imposto de renda durante o período indicado/ balanço patrimonial e demonstração contábil do último exercício agregado a extratos bancários, se for o caso”.Juntou a autora apenas a declaração de imposto de renda de 2022, em razão de ter recebido prêmio em sorteio em 2021 no valor de R$ 43.757,99, afirmando e comprovando ser isenta da apresentação nos outros anos, bem como que sua renda é de 1 salário-mínimo.Com a inicial juntou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário que variava de R$ 893,15 em dezembro de 2022 até R$ 1.302,00 em abril de 2023.Não obstante o consignado na decisão ora recorrida, tenho que assiste razão à autora, a qual apresentou tanto a declaração de hipossuficiência, quanto os documentos que foram solicitadas pelo juízo singular, os quais são suficientes para comprovar sua situação financeira.Nota-se que a renda familiar comprovada é de apenas R$ 1.302,00, valor efetivamente diminuto a impossibilitar o pagamento de custas.O fato de ter recebido prêmio da loteria em 2021 não importa na presunção de que possui condições financeiras atualmente, mormente se considerarmos que, já no ano seguinte, voltou a ser isenta da apresentação de declaração de imposto de renda.Ainda, em consulta ao Google Maps, percebe-se que sua residência condiz com sua renda. Aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é peremptória ao afirmar que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, e que o magistrado pode indeferir o pedido nos casos em que encontrar elementos que infirmem tal carência: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2.1 Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão na hipótese em que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça, as instâncias ordinárias não se convencem da hipossuficiência da parte, cuja declaração goza de presunção relativa de veracidade nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO CAPAZ DE RESCINDIR A SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. Na hipótese, apesar da irresignação apresentada pela parte agravada, a mesma não trouxe aos autos documentação capaz de infirmar a declaração de pobreza apresentada pelo agravante, motivo pelo qual deve se deferir o pedido. (...) 6. Agravo interno provido para, em novo exame do feito, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de deferir o benefício de gratuidade de justiça.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.780.174/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso concreto, como visto, pelos documentos colacionados, em especial os comprovantes de renda atuais, entendo que efetivamente o pagamento das custas processuais prejudicará o sustento da ora agravante, não tendo encontrado, outrossim, documentos que afastem a carência declarada.Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso.
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