Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por Antonieta Martins da Silva Santos, contra decisão proferida no mov. 8.1, pelo Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, nos autos nº 0026261-27.2023.8.16.0017, de “Ação rescisória ou de obrigação de fazer e de reparação por danos”, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de suspender as cobranças do financiamento do automóvel. Alegou a agravante, em resumo, que: a) realizou a aquisição do veículo de forma virtual, sendo que o contrato de financiamento foi realizado e negociado com intermediação da agravada vendedora, constituindo-se, portanto, contratos conexos, coligados ou interdependentes, motivo pelo qual a rescisão do contrato de compra e venda também atrai a rescisão do contrato de financiamento, havendo aplicação do instituto da responsabilidade subsidiária; b) ao receber o veículo em sua residência por transportador, imediatamente percebeu a agravante que o veículo estava totalmente impróprio ao uso, sendo impossível utiliza-lo com segurança (defeitos descritos e demonstrados com a exordial); c) a agravante realizou reclamação ao vendedor, que aceitou o pedido de garantia, levando (supostamente) o veículo para conserto, que, após mais de 30 dias, foi entregue a consumidora novamente, mas com os mesmos defeitos, logo, somente pelo fato de ter sido entregue após 30 dias e ainda mais com os mesmos defeitos (os quais permanecem até o presente momento), a agravante já possuía o direito de rescisão contratual com fulcro no art.18, § 1, do CDC. Nesse sentido, os defeitos, o transcurso do prazo superior a 30 dias com permanência dos defeitos após a reclamação, bem como a aceitação da garantia pelo fornecedor sem, no entanto, o devido cumprimento, foram comprovados em peça vestibular por vídeos, imagens, e registros das conversas com a agravada vendedora. Além disso, acrescentou a agravante outros motivos que levariam a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento: a aplicação do instituto da lesão em relação ao qual o CDC não exige o requisito da premente necessidade ou inexperiência, mas apenas que a obrigação seja desproporcional ou desequilibrada (defeito que nasce com o negócio jurídico); a aplicação do instituto da onerosidade excessiva pautada na teoria da base objetiva do negócio jurídico, sendo que tal teoria não exige a imprevisibilidade para a revisão contratual, mas apenas que as prestações se tornem desproporcionais (defeito que surge no negócio jurídico após a sua celebração); d) tendo em vista todos estes motivos jurídicos que embasam o pedido de rescisão dos contratos, a requerente formulou, de forma preferencial ou principal, o pedido de suspensão das parcelas do financiamento, uma vez que se revela a verossimilhança e o perigo de dano com a continuidade do pagamento das parcelas sem a possibilidade de utilização do veículo; e) de forma subsidiaria, a agravante requereu ao juízo a troca do veículo baseada inclusive no compromisso firmado pela fornecedora de cumprimento da garantia (a qual não foi cumprida) e ainda, de forma subsidiaria, a revisão do contrato de financiamento, visto que este não estabelece a capitalização de juros mensais e anuais, mas apenas diários, os quais não são determinados no contrato, observando-se no contrato a capitalização de juros, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde a taxa anual. Não obstante, o juízo de origem entendeu que não haviam provas ainda quanto os defeitos no veículo e que o pedido seria inapto em relação ao contrato de financiamento por supostamente o pedido não corresponder ao fundamento; f) a requerente juntou todas as provas que podia para comprovação dos fatos, mostrando-se visível os defeitos existentes no veículo, a reclamação, a permanência destes defeitos e a aceitação da garantia que não foi cumprida, bem como os juros ilegais do contrato de financiamento. Conjuntamente, argumentou sobre o perigo de dano, uma vez que possui baixa renda e não poderá utilizar o veículo e ainda terá que pagar por ele ao longo de todo trâmite processual até a sentença, sendo que é de conhecimento do juízo que ações deste tipo demoram no mais das vezes anos para se chegar até a sentença. No mais, há diversos precedentes dos Tribunais de Justiça de todo país concedendo em situações similares a tutela provisória para suspensão das parcelas do financiamento. Diante disso, requereu a concessão de antecipação de tutela para suspender da cobrança das parcelas de financiamento ou, subsidiariamente, o cumprimento da garantia de troca do veículo e revisão do contrato de financiamento. Através da decisão de mov. 8.1 o recurso foi recebido, restando indeferida a antecipação de tutela pleiteada. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos, conhece-se do recurso interposto. Nesta fase processual, as questões em apreço são a relevância da fundamentação e a existência – ou não – de perigo de lesão à agravante, caso o efeito ativo não seja concedido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto ao dispositivo, diz a doutrina: “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora” (WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO. Maria Lúcia Lins. RIBEIRO. Leonardo Ferres da Silva. MELLO. Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. p. 498). In casu, não se vislumbram presentes os requisitos assecuratórios para a concessão da antecipação de tutela pleiteada. Cuidam os autos de ação de rescisão contratual fundada em contratos de compra e venda de automóvel e financiamento garantido por alienação fiduciária. Em sua petição inicial, a autora sustentou pretender rescindir o contrato de compra e venda, já que o veículo possui defeitos sérios que impedem sua utilização, de modo que não tem interesse na manutenção do negócio realizado com os demandados. No caso, não assiste razão à autora ao pleitear a rescisão do contrato de financiamento firmado com o réu (Banco Itaucard S/A). Isso porque a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis somente se perfaz em caso de vinculação entre ambas, isto é, quando a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando, assim, a cadeia de consumo e respondendo pelos eventuais vícios apresentados pelo bem financiado. No caso dos autos, o 2º réu agiu como “banco de varejo”, limitando-se a disponibilizar os recursos financeiros para sua aquisição pela autora, não possuindo, portanto, qualquer relação com a empresa responsável pela venda do veículo. Neste sentido, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário não possuem relação de acessoriedade, tratando-se de negócios jurídicos autônomos e distintos. Cumpre citar os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2. Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (Resp 1.946.388/SP – TERCEIRA TURMA – Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Data da Publicação: 17/12/2021. “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1.351.672. QUARTA TURMA. Relator Ministro Raul Araújo. Data da Publicação: 24/05/2019) “Obrigação de fazer c/c pleitos indenizatórios. Pleitos de rescisão contratual e reparação pelos danos materiais e morais ditos suportados em razão da compra de veículo com defeitos. Sentença de procedência. Apelação. Teoria da asserção. Lide desatada pelo mérito, em ordem a que, eventual ilegitimidade passiva não conduziria senão que à improcedência da ação. Contrato de compra e venda de veículo firmado com as 1.ª e 2.ª rés, revéis, que é distinto daquele de financiamento para a aquisição do bem, pactuado com o apelante. De acordo com a pacificada jurisprudência do E.STJ, somente se admite a tese de coligação ou acessoriedade desses contratos quando se cuidar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da vendedora ou montadora do bem ("bancos da montadora"), o que não se verifica na espécie, em que a recorrente figurara como um "banco de varejo". Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Ônus sucumbenciais redistribuídos. Recurso provido.” (TJRJ 0005086-25.2018.8.19.0063 – APELAÇÃO - Des. MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 04/05/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O CHASSI DO AUTOMÓVEL FINANCIADO APRESENTAVA ADULTERAÇÃO, O QUE ACARRETOU A INVIABILIZAÇÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O DE FINANCIAMENTO, TRATANDO-SE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A DISPONIBILIZAR OS RECURSOS FINANCEIROS PARA SUA AQUISIÇÃO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS SOMENTE SE PERFAZ QUANDO AQUELA ALÉM DE AUTUAR COMO BANCO DE VAREJO, OPERA TAMBÉM COMO BANCO DA MONTADORA, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ, 0000816-36.2019.8.19.0058 – APELAÇÃO - Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, não há probabilidade do direito da agravante, haja vista que, em juízo sumário, a instituição financeira não pode responder pelos vícios dos produtos adquiridos, pois sua finalidade é apenas viabilizar a aquisição do bem, propiciando ao consumidor o numerário necessário ao seu pagamento, não integrando, por óbvio a cadeia de consumo. Também o pedido subsidiário de garantia de troca do veículo não merece ser atendido, nesta fase inicial, pois, como bem observou o eminente Juiz a quo, “Segundo deduz, trata-se de pretensão fundada (CPC, art. 319, III) em compra e venda de veículo usado (mov. 1.23) com defeito (CC, art.441 e CDC, art. 18) e, quanto a isso, ainda não há elementos de convicção que indiquem a probabilidade da alegação (CPC, art. 300)”., Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, restando mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
|