SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109873-11.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA DE AUTOMÓVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS, QUE TORNARAM O VEÍCULO INUTILIZÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA O FIM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS DO FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – FINANCIAMENTO REALIZADO COM BANCO DE VAREJO – CONTRATO AUTÔNOMO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.