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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por R S Produções Artísticas LTDA - ME., contra a decisão por meio da qual o Magistrado indeferiu a liminar almejada no Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante contra ato dito coator do Secretário de Cultura do Município de Maringá e pelo Prefeito do Município de Maringá (mov. 38.1). Argumentou a parte recorrente, em síntese, que: (i) impetrou o Mandado de Segurança visando a suspensão dos efeitos do ato administrativo de acatamento parcial de recurso administrativo que não cumpria os pressupostos elencados no edital do concurso 006/2022 PMM, Prêmio Aniceto Matti; (ii) o item 20.2 do edital exigia a apresentação de documento de identificação do proponente para apresentação de recurso administrativo, o que não foi cumprido no recurso de protocolo nº 850/2023 – DL – PMM; (iii) a ausência do documento imprescindível influi na validade da interposição recursal, havendo flagrante ilegalidade do ato que recebeu, conheceu, processou e acatou parcialmente o recurso administrativo; (iv) é obrigatório seguir as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade e ao princípio da vinculação ao edital; (v) as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora indicam que o recurso de Pedro Henrique Marques Machado MEI estava de fato desacompanhado de documentação de identificação. Requereu a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 35.1 – TJ, em que se pleiteou o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso ou, ainda, seu não provimento. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 38.1 – TJ). Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Inicialmente, a despeito da manifestação da parte agravada de mov. 35.1 - TJ, insta esclarecer não ser possível analisar nesta senda recursal a alegação de perda de objeto da ação ante a celebração de Termos de Parceria. Tal matéria deve, pois, ser primeiramente levadas ao conhecimento e deliberação do juízo a quo, por implicar em indevido alargamento da discussão objeto do recurso, no qual não cabe perquirir acerca da qualidade do vício ensejador da propositura do mandamus – se sanável ou insanável – para aviar se remanesce ou não interesse de agir por parte da impetrante, ora agravante. Com efeito, a matéria e respectivos desdobramentos fogem, pois, ao escopo do presente agravo de instrumento, não tendo sido objeto da decisão agravada, de sorte que eventual deliberação sobre esta acarretará indevida supressão de instância, o que não se pode permitir. Em igual sentido, é a jurisprudência deste e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. QUESTÃO DE FUNDO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 227/21 DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. LICITANTE QUE MANIFESTOU A INTENÇÃO DE RECORRER CONTRA O ATO QUE RECONHECEU SUA INABILITAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA SEM, ANTES, OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL E EDITALÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º., INCISO XVIII DA LEI N.º 10.520/02 E DO ITEM 14.10 DO EDITAL. ILEGALIDADE CONSTATADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0075796-44.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 27.06.2022) (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINARES QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. MÉRITO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DE IMÓVEL DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE ALIENAÇÃO REALIZADO PELA COPEL SOB O EDITAL N.º 05/21-SGD/DPLS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI N.º 12.016/09. BEM QUE FOI DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 87/21 DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DECLARAÇÃO, EM PRINCÍPIO, QUE NÃO FOI INFORMADA AOS PARTICIPANTES DA LICITAÇÃO, ALÉM DE NÃO TER SEU IMPACTO ECONÔMICO SIDO CONSIDERADO NA AVALIAÇÃO DO BEM. APARENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA LEI N.º 13.303/16 E DOS ARTIGOS 7º. E 26, §1º. DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0037013-80.2021.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022) (Destacou-se) Destarte, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, passando a analisá-lo. 2. Mérito: Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão agravada é de cognição sumária e analisou apenas a presença ou não dos requisitos necessários à concessão de medida de caráter liminar. De acordo com o disposto no art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, o magistrado, ao despachar a inicial, poderá ordenar que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris), e a possibilidade de, do ato impugnado, resultar a ineficácia da medida, na hipótese de ser deferida somente ao final (periculum in mora). Por fundamento relevante, entende-se a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, ou seja, a prova contundente da aparência de existência do direito da parte impetrante, de forma a tornar sua alegação plausível e com grande probabilidade de ser acolhida. Da atenta análise das alegações feitas pela parte, bem como dos documentos acostados aos autos e dos fundamentos constantes na decisão agravada, não se vislumbram presentes os requisitos cumulativos para o deferimento da medida em favor da parte agravante. 2.1. A controvérsia diz respeito à eventual ilegalidade do ato administrativo que conheceu e acatou parcialmente o recurso administrativo do proponente - Pedro Henrique Marques Machado – MEI (Protocolo 850/2023 – DL – PMM) no âmbito da licitação, modalidade concurso, no Prêmio Aniceto Matti, edital n. 006/2022 PMM, que resultou na alteração na classificação na categoria “Literatura e Leitura”, deixando a parte impetrante como suplente. Sustentou a agravante, em síntese, que o recurso administrativo em debate não cumpriu o requisito do item 20.2 do edital do certame, consistente na apresentação de “documento de identificação do proponente (em caso pessoa jurídica da empresa e do representante legal) ”, de modo que não poderia ter sido conhecido, por ausência de requisito de validade. Por meio da decisão agravada, restou indeferido o pedido liminar, sob o fundamento de que deveria prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, tendo em vista que “não há como aferir, neste momento, se foram os únicos apresentados pelo licitante recorrente, ora litisconsorte passivo necessário” (mov. 38.1). A seu turno, ao mov. 55.1, foram prestadas informações pelo Município de Maringá, oportunidade em que restou esclarecido o seguinte: “1) Em caso de recurso o proponente deve encaminhar ao e-mail semuc_recursos@maringa.pr.gov.br, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sua defesa por escrito, junto do número da sua inscrição e a cópia de um documento de identificação, para que a equipe da Gerência Administrativa e Financeiro da SEMUC possa identificá-lo e encaminhar o seu pedido para análise da Comissão de Avaliação dos Projetos.2) Mesmo que o recurso venha desacompanhado do documento de identificação do requerente, visando cumprir com o princípio da competição e ampliação da disputa, se avaliarmos que é possível identificar o requerente pelo número de inscrição apresentado, bem como pelo e-mail, e ou em seu recurso, encaminhamos os documentos apresentados para que a Comissão de Avaliação de Projetos decida por acatar ou não o pedido.3) No caso em tela foi exatamente isso que ocorreu, como pode ser observado, era possível identificar o número da inscrição do senhor Pedro Henrique Marques Machado - MEI, conforme Protocolo 850/2023-DL-PMM, da Diretoria de Licitações. Com o número de inscrição e protocolado pela Diretoria de Licitações, foi possível enviar à Comissão para deliberação sobre o pleito, que nesse caso, foi parcialmente acatado, pois houve a revisão dos conceitos apresentados por parte de um parecerista, o que elevou a nota do proponente.4) Importante frisar que uma das fases do Concurso é justamente a de contrarrazão, onde todos os proponentes que participam da licitação têm ciência dos recursos apresentados, e atestamos que em nenhum momento a ora impetrante R S PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA - ME (CNPJ: 21.330.069/0001-53) apresentou tal contestação.” (Destacou-se). 2.2. Pois bem, em que pese haja verossimilhança da alegação da parte impetrante no sentido de que o recurso administrativo impugnado se encontrava desprovido de documento de identificação, verifica-se que se trata de mera irregularidade e não propriamente de requisito de validade para seu conhecimento. Nesse sentido, a autoridade apontada como coatora informou que o intuito da previsão editalícia era meramente a identificação dos requerentes para o devido encaminhamento do recurso para a Comissão de Avaliação de Projetos, o que foi possível de ser feito com a apresentação do número de inscrição e pelo e-mail utilizado. Por conseguinte, não se tratava de documento passível de influenciar no mérito da análise recursal. Desta feita, se revela excesso de formalismo e desproporcional a adoção do entendimento de que a ausência do documento de identificação deveria conduzir ao não conhecimento do recurso administrativo, supervalorizando a burocracia em detrimento da oportunização da competição e ampla disputa para a seleção. Não se olvida que o edital é a lei do certame, entretanto, suas regras não podem ser interpretadas e aplicadas com excesso de rigor e formalismo, sob pena de frustrar o desiderato final. Nesse sentido a lição de Marçal Justen Filho: “Todas as limitações e exigências contempladas no ato convocatório deverão observar o princípio da proporcionalidade. Ou seja, deverá existir um vínculo de pertinência entre a exigência ou a limitação e o interesse público a ser satisfeito. (…) Tem-se reconhecido que as propostas não devem ser desclassificadas por defeitos irrelevantes ou sanáveis. A dificuldade reside em determinar a relevância do defeito e os limites para o saneamento. Não existem soluções predeterminadas, disciplinadas de modo abstrato em lei. Podem ser considerados como irrelevantes os defeitos que não impedem a compreensão da proposta nem violam valores essenciais protegidos pela ordem jurídica. Podem ser sanados os defeitos que, embora dotados de relevância, comportam correção sem que tal comprometa o cunho competitivo da disputa ou as condições essenciais da oferta abrangida na proposta”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 13ª Edição. Rev. Atual. Ampl. Revista dos Tribunais. 2018). (Destacou-se) Na mesma linha, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM DOCUMENTO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. EXCESSO DE RIGOR. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. É desarrazoado que um equívoco formal, que não compromete o processo licitatório, seja causa de inabilitação de uma licitante. (STJ – REsp: 1306436 MG 2011/0220776- 7, Relator: Ministro Og Fernandes. Data do Julgamento: 08.06.2018). (Destacou-se) Este e. Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento, conforme os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. OUTORGA DE AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI. INABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PROPOSTA TÉCNICA. MERA IRREGULARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – ACR – 1456019-7 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – Unânime – Data do Julgamento: 02.02.2016). (Destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA ATA DE PREGÃO PRESENCIAL – DESPROVIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU EMPRESA VENCEDORA NO CERTAME – ALEGADA A INABILITAÇÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REGISTRADO EM CARTÓRIO, A FIM DE COMPROVAR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS ENGENHEIROS – EXIGÊNCIA, PELO CREA, APENAS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA – EXCESSO DE FORMALISMO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ESCOLHA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009557-29.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 01.10.2019) (Destacou-se). Esse também foi o entendimento exarado pela Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 38.1 – TJ): “Diante deste cenário fático – ao menos num juízo de cognição não exauriente – deixar de conhecer o recurso apenas pela ausência do documento de identificação, quando foi possível identificar a licitante pelo protocolo, constituiria excesso de formalismo, o qual não se coaduna com a finalidade do procedimento licitatório, que visa atender ao interesse público por meio da escolha da proposta mais vantajosa.(...) Insta ressaltar, nessa toada, que não se trata de negar vigência ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, mas tão somente afastar formalismos desnecessários, a fim de alcançar a finalidade última das licitações públicas — busca pela proposta mais vantajosa”. Outrossim, foi oportunizada a apresentação de contrarrazões aos recursos administrativos interpostos pelos interessados, de forma que não se cogita afronta ao contraditório e ampla defesa. Assim, neste momento processual, se mostra adequado assegurar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Logo, não merece reforma a decisão agravada, uma vez que observou os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009 para negar a medida liminar pleiteada. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão de indeferimento da medida liminar.
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