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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Sial Construções Civis Ltda., contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0009442-30.2014.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá, em que o magistrado afastou o termo final para liquidação dos juros de obra a serem reembolsados (mov. 468 dos autos originários):“Dessa forma, nota-se que não houve definição expressa acerca do termo final para restituição dos valores pagos a título de juros de obra, tendo o juízo estipulado apenas que haveria restituição dos valores pagos em período posterior a 30.12.2012 e, em relação à exequente Milene, posterior a 08.01.2023.Dessa forma, como as partes comprovaram que pagaram posteriormente às datas anteriormente referidas, há o direito delas receberem os valores indevidamente pagos.Salienta-se que a decisão de movimento 438, no que se refere aos cálculos, não deve ser irrestritamente seguida, uma vez que o cumprimento de sentença/liquidação deve ter como norte e observar unicamente as deliberações realizadas em sentença, uma vez que é sobre ela que se constitui o título executivo exequendo.2.1. Assim, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que retifique os cálculos da execução, para o fim de incluir as parcelas pagas e indicadas pelas partes em movimentos 454 e 483. [...]5. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias.6. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que a sentença liquidanda estabeleceu o termo final dos juros de obra objeto de ressarcimento, indicando para tanto a data da entrega da obra, o que foi mantido pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento de recurso de apelação.Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 26).Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada o fez requerendo o não provimento do recurso (mov. 32 a 34).É o breve relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoA controvérsia recursal abrangida pelo presente agravo de instrumento corresponde à limitação do termo final da restituição dos juros de obra, condenação esta imposta ao agravante pela sentença ora exequenda.O dispositivo do aludido pronunciamento, proferido pelo Juízo de primeiro grau, estabeleceu o seguinte (mov. 175 dos autos originários):“Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC,
julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar a requerida: 1) ao pagamento de multa contratual equivalente a 0,5% do valor do imóvel aos autores Caroline, Erica, Gislaine, Jean, Maria Lucia, Rafaella e Leandro, no período de 31.12.2012 até as respectivas datas de entregas das chaves; 2) ao pagamento de multa contratual equivalente a 0,5% do imóvel à autora Milene, no período de 09.01.2013 até 25.02.2013; 3) à repetição do valor que os requerentes Caroline, Erica, Gislaine, Jean, Maria Lucia, Rafaella e Leandro pagaram a título de taxa de evolução de obra em relação ao período de atraso na entrega do imóvel (após 30.12.2012). Já em relação à autora Milene, a repetição deverá ocorrer após 08.01.2013; 4) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 para cada um dos autores.”Ao apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença, constou expressamente do respectivo acórdão que:“Segundo o referido contrato, a parcela referente ao terreno seria paga mediante crédito pelo agente financeiro na conta da vendedora, enquanto o valor destinado à construção do imóvel seria pago também à vendedora, porém, em parcelas mensais, condicionadas ao andamento da obra, conforme prevê a CLÁUSULA TERCEIRA do instrumento particular em questão, assumindo os autores/compradores a obrigação de pagamento, na fase de construção, dos encargos relativos a juros e atualização monetária, à taxa prevista no Quadro ‘C’, incidentes sobre o saldo devedor apurado no mês, conforme previsto na CLÁUSULA SÉTIMA do contrato. [...] Ocorre que, como incontroverso nos autos, houve atraso na entrega da obra por culpa da requerida, uma vez que não foi diligente o suficiente para providenciar a documentação do imóvel no prazo contratual, assim, tiveram os autores que arcar com os juros de amortização do contrato de financiamento desde a data prevista para a entrega da obra até a efetiva entrega, e, não lhes sendo imputável o atraso ocorrido, não é justo que arquem com tais valores, cabendo à requerida o pagamento dos juros do financiamento incidentes neste período, qual seja, desde 09/01/2013 à autora MILENE, e desde 31/12/2012, aos demais autores, até a efetiva entrega da obra, a ser calculado em sede de liquidação”.Pois bem, com base nessas premissas, deve-se ter em mente, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no tema repetitivo n. 996: “1.3. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância”.Conforme destacado no acórdão do REsp 1729593/SP, representativo de controvérsia, os juros de obra “são cobrados do adquirente pelo agente financeiro, sobre o valor do crédito repassado às incorporadoras para construção do empreendimento até a data da entrega das chaves. [...] Com efeito, na disciplina do PMCMV, sob a modalidade do crédito associativo, é legal a incidência de juros de obra durante o período de construção do imóvel, cessando a sua aplicação com a entrega da unidade, quando terá início a fase de amortização do saldo devedor do financiamento contratado com o agente financeiro”.Diante desses esclarecimentos, denota-se que, apesar de o magistrado ter estabelecido a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores dispendidos pelos adquirentes a título de juros de obra após o escoamento do prazo previsto contratualmente para a entrega do bem, é certo que deve ser fixado o termo final para apuração dos valores passíveis de restituição.Para tanto, respalda-se na jurisprudência da Corte Infraconstitucional, cujo entendimento é de que a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves se mostra indevida:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS. DESNECESSIDADE. TAXA DE DESPACHANTE. SERVIÇOS CARTORÁRIOS. VALIDADE. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 568 DO STJ. ENTREGA DAS CHAVES. JUROS DE OBRA. ILICITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. É válida a cláusula contratual de contrato de compra e venda de imóvel que estabelece o pagamento de taxa de serviço de despachante ou de serviços cartorários pelo adquirente. 4. É indevida a cobrança de juros de obra a partir da entrega das chaves. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.725/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE OBRA. COBRANÇA REALIZADA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.926.491/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)Muito embora não se ignore a existência de precedentes desta 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná perfilhando posicionamento que permite a extensão deste marco temporal[1], é imperioso ressaltar que estes versavam sobre hipóteses em que a entrega das chaves foi feita antes da obtenção do “habite-se” – situação que, portanto, se mostra diversa do caso ora submetido a julgamento.Isso porque os documentos acostados aos autos permitem verificar que os empreendimentos em questão tiveram seu “habite-se” concedido pela Prefeitura de Maringá em 22 de janeiro de 2013 (mov. 159.13 e 159.14 dos autos originários), com expressa referência à quantidade de unidades imobiliárias existentes em cada residencial.Somente após essa data é que as unidades foram disponibilizadas aos adquirentes que integram o polo ativo da demanda, nas datas a seguir especificadas, apontadas na sentença e discriminadas nos termos de recebimento (mov. 159.17 dos autos originários): i) Caroline – 15/02/2013; ii) Erica – 30/01/2013; iii) Gislaine – 27/02/2013; iv) Jean – 30/01/2013; v) Leandro – 27/03/2013; vi) Maria Lúcia – 07/03/2013; vii) Milene – 25/02/2013; e viii) Rafaella – 15/02/2013.Diante desses elementos, considerando que o entendimento amplamente aplicado a casos semelhantes não exige a averbação do “habite-se” na matrícula do imóvel como condição para encerramento da cobrança dos juros de obra, e tendo em vista que o acórdão transitado em julgado mencionou de modo claro que os juros de obra passíveis de ressarcimento seriam aqueles cobrados até a efetiva entrega da obra, impõe-se a reforma da decisão agravada.Tal medida se mostra necessária pois a cobrança de valores sob a rubrica de juros de obra, pela instituição financeira, após a entrega das chaves é indevida, e, no caso vertente, não pode ser imputada ao agravante, em especial por observância da coisa julgada formada sobre o título exequendo.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso do agravante Sial Construções Civis Ltda., nos termos da fundamentação, para o fim de reformar a decisão agravada, delimitando a entrega das chaves como termo a quo para restituição dos valores pagos a título de juros de obra, e afastando-se a devolução do montante eventualmente pago após este marco temporal.