SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109922-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBEU O PEDIDO DE INÍCIO DA FASE EXECUTIVA, INTIMANDO OS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO INTERPOSTO POR ELES. 1. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE INÍCIO DA FASE EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA EXEQUENTE LOGO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.2. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO “QUANTUM DEBEATUR” POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MINUCIOSA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EXEQUENTE, INCLUSIVE SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.