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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por André Cezar Portugal e Outros em face da decisão (mov. 318.1 e 333.1) proferida nos autos da ação indenizatória nº 0004635-13.2017.8.16.0194 em fase de cumprimento de sentença promovido pela agravada, que recebeu o pedido de início da fase executiva, intimando os devedores para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), os agravantes alegaram, inicialmente, a preclusão da possibilidade de requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, uma vez que a exequente já havia formulado pedido de abertura da fase de liquidação por arbitramento, tendo os autos sido remetidos à Contadoria Judicial. No mérito, aduziram que o título executivo determinou expressamente a abertura da fase de liquidação por arbitramento para apuração dos valores referentes à restituição do ISS recolhido pela empresa autora durante os meses em que prestou serviços aos demandados, não sendo cabível a mera apresentação de planilha de cálculos pelo credor, tendo em vista que sequer há definição do quantum debeatur, inexistindo título líquido, certo e exigível. Apontaram que a admissão do início da fase de cumprimento de sentença sem que seja instaurada a fase de liquidação viola o contraditório, o que não se pode admitir. Diante disso, postularam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com seu provimento ao final para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da fase de liquidação por arbitramento. Foi deferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1-TJ), sendo apresentadas contrarrazões (mov. 18.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada por Paulo Ritter Arquitetura Eireli em face de BRF Cicomac Empreendimentos Imobiliários Ltda., André Portugal Cezar e Associação Comissão de Representantes dos Adquirentes de Unidades e Detentores de Direitos do Empreendimento Imobiliário denominado Upper Side Batel (mov. 1.1), cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar os requeridos: (i) à restituição do ISS suportado pela autora em decorrência dos serviços prestados por ela, em valor a ser apurado em liquidação por arbitramento; (ii) ao pagamento da quantia de R$7.660,03, referente aos serviços prestados nos meses de junho a agosto de 2016, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$12.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (mov. 174.1, 208.1 e 239.1).A sentença foi integralmente mantida por este Colegiado no julgamento da Apelação Cível nº 0004635-13.2017.8.16.0194 (mov. 104.1-TJ Ap).Paulo Ritter Arquitetura Eireli requereu o início da fase de cumprimento provisório de sentença e a abertura da fase de liquidação dos valores referentes à restituição do ISS suportado por ela durante o período em que prestou serviços aos executados, indicando como devida a importância de R$82.562,11 a este título (mov. 286.1). Foi determinado o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença em autos apartados (mov. 288.1).Após o trânsito em julgado da sentença (mov. 298), a exequente pleiteou, novamente, a liquidação no que se refere ao pedido de restituição do ISS (mov. 301.1).Na sequência, a exequente apresentou documentos e informou que a apuração do débito depende de meros cálculos aritméticos, perfazendo a dívida um total de R$30.269,82, a qual, atualizada, corresponde a R$141.804,34, postulando o início do cumprimento de sentença, pois dispensável a instauração da fase de liquidação (mov. 307.1).O pedido foi deferido, com a intimação dos devedores para pagamento do débito exequendo (mov. 318.1 e 333.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Inicialmente, diversamente do alegado pelos agravantes, não há preclusão do pedido de início da fase executiva, tendo em vista que, embora, em um primeiro momento, a exequente tenha postulado a instauração da fase de liquidação (mov. 286.1), o pedido de execução foi apresentado logo após o trânsito em julgado (mov. 307.1), sendo que os documentos apresentados pela credora (mov. 307.2) foram obtidos após o novo pleito de abertura da fase de liquidação (mov. 301.1).Por outro lado, na r. sentença, houve expressa determinação de instauração da fase de liquidação de sentença para apuração dos valores a serem ressarcidos à autora a título do ISS não recolhido pelos requeridos, diante da insuficiência da documentação apresentada para apuração do quantum debeatur naquele momento. Confira-se (mov. 174.1, p. 5): (...)Desse modo, procedente o pedido referente à restituição do ISS suportado pelo autor. Não obstante, no que se refere ao quantum, os documentos não demonstraram na totalidade a pretensão, precipuamente porque o pagamento vem ocorrendo de modo parcelado, de modo que o total suportado deve ser calculado em sede de liquidação de sentença, sendo possível ao autor o início do cumprimento com a juntada de todos os comprovantes do gasto e planilha da conta do total a lhe ser restituído (artigo 509, § 2°, CPC). A determinação de instauração da fase de liquidação de sentença para apuração do valor a ser ressarcido a este título foi mantida por este Colegiado no julgamento da apelação cível nº 0004635-13.2017.8.16.0194, dada a ausência de insurgência recursal pelas partes (mov. 104.1-TJ Ap). Cabe destacar que, ao julgar embargos de declaração opostos pela demandante (mov. 186.1), o juízo a quo ressaltou que poderia ser dado início imediato ao cumprimento de sentença após o trânsito em julgado, desde que fossem acostados todos os comprovantes dos valores despendidos com o ISS, incluindo os encargos acessórios decorrentes do inadimplemento da parte demandada (mov. 208.1).A propósito, a possibilidade de início imediato da execução quando o valor depender de meros cálculos aritméticos é expressamente prevista pelo art. 509, §2º, do CPC: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”.Apesar disso, no caso, diante da complexidade da matéria, necessária a análise minuciosa da documentação acostada pela parte, a fim de verificar a suficiência para apuração do quantum debatur, de modo que é temerário o acolhimento de início imediato da fase executiva, notadamente em razão do montante perseguido pela credora.Neste contexto, conquanto a Súmula 344 do STJ estabeleça que “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”, considerando que houve expressa determinação, no título executivo, de instauração da fase de liquidação, bem como diante da complexidade da matéria e da necessidade de análise mais aprofundada da documentação trazida pela exequente, torna-se inviável a apuração do montante devido por meros cálculos aritméticos, inclusive sob pena de ofensa à garantia do contraditório.Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO VICIADO EM LIQUIDAÇÃO. (...) IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUÍZO SINGULAR QUE OBSERVOU AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO TÍTULO EXECUTIVO E O DISPOSTO NO ART. 509, “CAPUT”, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077521-97.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 23.11.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.0008514-1. (...) NECESSIDADE, POR OUTRO LADO, DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇAO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000711-22.2021.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMANDAM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0065441-38.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.04.2023) (grifei) Destarte, comportam acolhimento os argumentos dos agravantes neste ponto, devendo ser reformada a r. decisão impugnada para que seja instaurada a fase de liquidação de sentença por arbitramento, conforme determinado no título executivo. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, a fim de determinar a abertura da fase de liquidação por arbitramento, nos termos da fundamentação.
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