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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Apelação Civil interposto pelo Município de Cornélio Procópio/PR (mov. 546.1) contra o comando da sentença de procedência (mov. 511.1, integrada pela decisão de ED de mov. 534.1) proferida nestes autos de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência promovida por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LUCHINI, representado pela viúva AUGUSTA MARIA LUCHINI e pelos herdeiros LUIZ ANTONIO LUCHINI, CRISTINA LUCHINI, ELIZEBETE LUCHINI, MARILDA LUCHINI DE OLIVEIRA e IVONE MARIA LUCHINI em face do MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO para anular as Certidões de Dívida Ativa referente aos lançamentos de IPTU dos anos de 2013 a 2016 e dos anos posteriores.Inconformado, o Município de Cornélio Procópio/PR apresentou recurso de apelação, alegando, em síntese: a) a presença de gado, por si só, não comprova a destinação rural do imóvel; b) “o falecido Sebastião Luchini realizou protocolo solicitando o cancelamento do IPTU, informando apenas que o imóvel não possuía caraterística urbana, além de pedir que o imóvel fosse transformado em rural novamente”, mas “em nenhum momento o contribuinte informou que a área em comento possuía destinação rural, nem ao menos apresentou qualquer dos documentos que pudessem demonstram a destinação rural do imóvel;” c) “não foram apresentados no âmbito administrativo o laudo técnico juntado no mov. 1.32, sendo assim impossível a Municipalidade saber que o terreno era inapropriado para construção e que a destinação era para agropecuária.”Desse modo, pugna pelo provimento do presente recurso para reformar a decisão vergastada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados pelos Requerentes para a conversão da categoria da propriedade, de urbana para rural. Subsidiariamente, pugna para que a referida conversão opere efeitos ex nunc.”Contrarrazões ao mov. 554.1.A Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos.Incluso em pauta para julgamento.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia em saber qual tributo está sujeito a propriedade do apelado, se o IPTU ou o ITR, o que reflete no pedido declaratório de inexigibilidade débito, com a consequente repetição do indébito, haja vista tratar-se de imóvel com destinação rural.O Código Tributário Nacional, ao tratar da incidência dos referidos tributos, dispôs em seus artigos 29 e 32:Art. 29: O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido da lei civil, localização fora da zona urbana do Município.
Art. 32: O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
Da leitura desses artigos, extrai-se que um dos critérios utilizados para a incidência dos tributos diz respeito a localização do imóvel.Todavia, é pacífico na jurisprudência que para se dirimir a dúvida quanto à incidência do IPTU ou ITR sobre a propriedade de imóvel, deve ser observada a destinação econômica do bem, não bastando que ele esteja localizado em zona urbana ou rural para que incida um ou outro tributo.Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou o STJ:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO A PARTIR DA LOCALIZAÇÃO E DA DESTINAÇÃO URBANA DO IMÓVEL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.[...]2. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel estão sujeitos à incidência do IPTU e do ITR, a depender da classificação do imóvel considerado, em urbano e rural.Para essa finalidade, a Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), decidiu que “(a) o lado do critério espacial previsto no art. 32 do CTN, deve ser aferida a destinação do imóvel, nos termos do art. 15 da DL 57/1996” (REsp 1.112.646/SP, Rel.: Ministro Herman Benjamin, DJe: 28/08/2009).3. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela incidência do IPTU ao fundamento de que “os imóveis questionados integram loteamento localizado na zona urbana, e não há absolutamente nenhuma informação, nem sequer por parte do embargante, de que eles se destinam à exploração das atividades acima referidas”. [...] (STJ, AgRg no AREsp 259607/SC, 1ª Turma, Rel.: Ministro Benedito Gonçalves, DJe: 17/06/2013).
Sopesadas tais considerações, constata-se que o imóvel objeto dos autos encontra-se localizado no perímetro urbano de Marechal Candido Rondon, contudo, a incidência do IPTU depende de outro requisito, qual seja, a destinação do bem. Isso se deve ao fato de que se o bem tiver localização urbana, mas destinação agrícola, prevalece a incidência do ITR, de competência da União.

Art. 15 (Decreto-Lei 57/66): O disposto no art. 32 da Lei 5.172/1966 não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial, incidindo, assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com os mesmos cobrados.
Tal questão, inclusive, foi decidida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 174/STJ), na qual restou assente que incide o ITR sobre bem imóvel localizado em zona urbana do Município na hipótese do proprietário utilizar o terreno urbano para exploração de atividade agrícola, rural, extrativista ou pecuária, pois é necessário considerar de forma simultânea o critério espacial previsto no CTN sobre a localização do imóvel e o critério da destinação do imóvel previsto no Decreto-Lei 57/1996[1] (recepcionado pela CF/88, como Lei Complementar), a fim de delimitar a competência tributária municipal e federal.Nesse diapasão, extrai-se dos autos que a propriedade do autor, está localizada em área rural (laudo pericial de mov. 399.1):
“Por ocasião da vistoria, executou-se o levantamento topográfico da área objeto da matrícula 15.552 e se constatou que está inserida na macrozona rural de Cornélio Procópio.”
Aliado a isso, as provas orais e as constatações realizadas pelo Perito afastam qualquer dúvida sobre a utilização do imóvel para fins agropastoris.Nesse sentido, bem destaca a D. Procuradoria de Justiça:Deste modo, pela prova pericial (mov. 399.1), possível verificar que o imóvel está localizado em zona rural, o qual se destinada exclusivamente a atividade de pecuária de corte, vejamos: “(...) 10 – RESPOSTAS AOS QUESITOS10.1 – Quesitos Formulados Pelo MM. Juiz Muito embora a perícia tenha tomado como base os pontos controvertidos, para as diligências, o perito responde pontualmente os quatro quesitos formulados. a) o referido imóvel se encontra dentro da Macrozona Rural do Município (plano diretor – Lei complementar 87/08) ou dentro da zona de expansão urbana (lei complementar 90/08)? R – Como amplamente demonstrado no laudo, o imóvel se encontra dentro da Macrozona Rural do Município de Cornélio Procópio conforme mapa do zoneamento anexo ao Plano Diretor. b) a área é destinada a pastagem de gado? R – Sim. A área é, historicamente, utilizada com pastagens para fins de pecuária de corte. c) tem destinação exclusivamente rural?R – Sim. A área é destinada única e exclusivamente para fins rurais. d) qual a destinação econômica do imóvel?R – A destinação econômica do imóvel é única e exclusivamente a pecuária de corte. 10.2 Quesitos Formulados Pelos Autores a) Considerando as exigências do Código Tributário Nacional, no art. 32, § 1º para fins de reconhecimento de imóveis urbanos, a área em discussão possui meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar, escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado? Se possui, qual(is) os requisitos? R) O assunto enfocado no presente quesito foi amplamente demonstrado no laudo e o perito reitera que não há qualquer melhoramento público no imóvel vistoriado. b) Qual a finalidade econômica da área em questão? Está sendo explorada atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou vegetal? Ao que consta, essa finalidade decorre de quanto tempo? R – O perito constatou que a destinação econômica do imóvel é, historicamente, a pecuária de corte. c) As três áreas que fazem divisas com o imóvel em questão pertencem aos autores (matrículas nº 3.064, 3.063 e 15.368 – evento 1.21). Quais as finalidades econômicas destas áreas vizinhas? Presenciou gado nestas propriedades? R – Como amplamente demonstrado, o imóvel adquirido do município por Sebastião Luchini faz divisa, nos fundos com o Ribeirão do Veado, na cabeceira com o Loteamento José Tibúrcio e nos outros dois lados com terras pertencentes aos autores, formando a partir da aquisição, por compra, um único imóvel. Todas as áreas são utilizadas com pastagens para fins de pecuária de corte com gado bovino, exceto um pequeno polígono destinado à sede do imóvel, localizado em área antes pertencente aos autores. O perito constatou a presença de gado bovino em todas as vezes que vistoriou o imóvel, além da instalação da perícia, o imóvel foi vistoriado por mais três vezes, sem que as partes fossem avisadas. d) No dia em que o sr. esteve presente na propriedade para realização da perícia, visualizou gado na área? Cerca de quantas cabeças? R – Em todas as vistorias realizadas constatou-se a presença de mais de uma centena de indivíduos de gado vacum na propriedade. e) Como se dá o manejo de animais entre as propriedades vizinhas da área em questão? Há passagens (porteiras) que dão acesso umas nas outras? R – Replicando a figura 1, para comodidade de entendimento, constatou-se a presença de cerca ao redor da sede, em parte da divisa entre a área 6 e a 5 (objeto da lide), com porteira. As áreas 3 e 5 não são separadas por cerca. A pastagem envolve essas duas áreas e parte da 6. f) Constam estruturas de manejo de gado (curral, embarcador, bebedouros, cochos de sal, etc.) na propriedade? Pelo visual, é possível afirmar que são instalações de longa data? R – Sim. Trata-se de uma propriedade rural, destinada à pecuária, com toda infraestrutura necessária ao desempenho da atividade pecuária. Verificou-se que as instalações, mesmo que antigas, encontram-se em bom estado de conservação. g) Pelas imagens de satélite apresentadas no Laudo Técnico de evento 1.32, onde aparecem pequenos pontos brancos (gado), é possível afirmar que a área já estava sendo utilizada há muitos anos para fins de pecuária? R – Sim. Tanto as imagens orbitais acostadas aos autos, como as que integram o presente laudo, demonstram a utilização histórica de todas as áreas que compõem o imóvel com atividades pecuárias. h) De acordo com o Plano Diretor de Cornélio Procópio (Lei Complementar 87/08) o imóvel em questão está situado em zona urbana ou rural do Município? R – O imóvel está situado na zona rural do município. i) A Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo de Cornélio Procópio (Lei Complementar Nº 090/08) delimitou as Zona de Consolidação Urbana, Zona Urbana de Uso Controlado, Zona de Expansão Urbana e Zona de Desenvolvimento Econômico. Pelo ANEXO I da referida Lei, é possível afirmar que a área em questão está fora da ZONA DE EXPANSÃO do Município? R – Sim. Ambas estão em lados opostos.j) Considerando o caimento/declínio do terreno, é viável a implementação de loteamento urbano na área em questão? R – Ficou evidenciado no laudo, a inviabilidade de implantação de loteamentos não só em relação ao relevo, mas também pela presença de áreas de preservação permanente e pelos afloramentos rochosos. Ressalte-se que o Plano Diretor, ao normatizar o Ordenamento Territorial, no Art. 38, preconiza que o “ordenamento territorial tem como objetivo orientar o poder municipal na gestão do território, mediante a definição de: I - Macrozoneamento Municipal, que considere a interrelação entre fatores naturais e antrópicos, em toda a extensão territorial do município de Cornélio Procópio; II - Zoneamento Rural, que define e delimita as zonas rurais de acordo com a aptidão do solo e restrição à ocupação e à exploração das áreas; k) Para se chegar até o imóvel em questão, a via utilizada é pavimentada ou estrada de terra? Há ligação direta da área em questão com a cidade ou é necessário passar por dentro de outra(s) propriedade(s) agrícolas para se ter acesso à área? R – O acesso à área em questão dá-se por estrada em terra e por terrenos de terceiros. l) O desmembramento de lotes realizado pelos autores na cabeceira do imóvel dá acesso a área em questão? Existe rua ou acessos secundários que ligam o loteamento ao imóvel periciado? R – Não. O loteamento na cabeceira foi viabilizado pela parte mais plana, próximo à PR 160, e pelos grandes aterros realizados na divisa com a área em questão. Não há qualquer acesso ligando o loteamento e área periciada em razão da elevada declividade. 11 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: 1 – O imóvel envolvido é rural em razão de sua utilização; 2 – A cobrança de IPTU fere os princípios da ilegalidade, da razoabilidade e de respeito ao produtor rural” (sublinhei). Portanto, comprovada está a exploração pecuária do imóvel, e estando este inserido em área rural, correta a sentença em anular os lançamentos tributários (IPTU).(destacamos)
Portanto, forçoso reconhecer que o imóvel dos autores, quando do período correspondente à exação fiscal subjudice, já possuía destinação voltada a exploração rural, as quais caracterizam a incidência do ITR, nos termos do Decreto-Lei 57/66, e não do IPTU, o que, nos termos exarados na petição inicial, impõe o afastamento do dito imposto municipal.Assim, reconhecida a isenção quanto ao IPTU, impõe-se a exclusão das taxas decorrentes deste imposto, por decorrência lógica (principal e acessórios), não havendo necessidade do pedido expresso por parte do contribuinte (o principal abrange, automaticamente, os acessórios).Posto isto, há de se manter o efeito declaratório da sentença singular, não prosperando o recurso do Município de Cornélio Procópio/PR, neste tópico.Ainda, pugnou, subsidiariamente, o apelante para que a sentença tivesse eficácia ex nunc.Sem razão.Isso porque tratando-se de imóvel que, historicamente, goza de natureza real, não há como se preestabelecer ficta ocorrência do fato gerador do IPTU a fim de se criar obrigação tributária por presunção.Destaque-se que posterior constatação de que o imóvel objeto da exação fiscal é rural não atrai, ipso facto, a presunção de ocorrência do fato gerador do IPTU, o qual deve ser regulamente apurado pela administração tributária.De mais a mais, pelo princípio da sucumbência, também não há supedâneo para o acolhimento do pedido de inversão dos ônus sucumbenciais.Portanto, também não prosperam os pleitos subsidiários de modulação dos efeitos da sentença.
Dos Honorários RecursaisNos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no computo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”.Acerca do tema lecionam os ilustres doutrinadores Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil:
O valor dos honorários recursais soma-se aos honorários anteriormente fixados. Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorre e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverão, então, haver uma majoração especifica do valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual dos honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. O valor total dos honorários, aí incluída a parcela acrescida com o julgamento do recurso, não deve superar o equivalente a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Tal limite aplica-se a cada fase do processo: os honorários devem ser fixados até 20% na fase de conhecimento e até 20% na face de cumprimento de sentença.(Didier Jr, Fredie. Cunha, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. v.3. Processos no Tribunal. Editora Jus Podium.2017. Pg. 156.)
Anota-se, que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno nos Embargos de Declaração do Recurso Especial nº 1357561/MG, de Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19.04.2017, fixou requisitos cumulativos para a majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, senão vejamos:
1. “Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. “o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente”.3. “a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso”; 4. “não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido”;5. “não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo”; 6. “não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba”.
Em outras palavras, pode-se dizer que a sucumbência recursal somente ocorrerá quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, devendo, para tanto, ser mantida a decisão recorrida. Contudo, se o recurso for conhecido e provido para reformar a decisão, ocorrerá, então a chamada inversão da sucumbência, não havendo que se falar em honorários recursais.Anota-se, ainda, que, segundo o Enunciado 241 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, os honorários de sucumbência recursal serão somados aos honorários de sucumbência em primeiro grau, observados os limites legais. No caso em apreço, verifica-se que a sentença foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 2015; o recurso não foi provido; a verba honorária era devida no feito de origem; o recurso interposto era o de apelação. Logo, são devidos ao embargante os honorários recursais. Assim, arbitram-se os honorários recursais devidos pelo Recorrente aos Procuradores da parte Recorrida, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, os quais deverão ser acrescidos aos honorários fixados na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso de ação apelação interposto pelo Município de Cornélio Procópio/PR, nos termos do voto acima relatado.
[1] DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL RURAL (ITR). TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. [...] 2. R.E. conhecido, pela letra ‘b’, mas improvido, mantida a declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei Federal 5.868/72, no ponto em que revogou o art. 15 do Decreto-Lei 57/66. 3. Plenário. Votação unânime (RE 140773/SP, Tribunal Pleno, Rel.: Ministro Sdyney Sanches, julg.: 08/10/1998.[1] TRIBUTÁRIO. IPTU. ITR. FATO GERADOR. IMÓVEL SITUADO NA ZONA URBANA. LOCALIZAÇÃO. DESTINAÇÃO. CTN. ART. 32. DECRETO-LEI 57/66. VIGÊNCIA.1. Ao ser promulgado, o Código Tributário Nacional valeu-se do critério topográfico para delimitar o fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): se o imóvel estivesse situado na zona urbana, incidiria o IPTU; se na zona rural, incidiria o ITR.2. Antes mesmo da entrada em vigor do CTN, o Decreto-Lei nº 57/66 alterou esse critério, estabelecendo estarem sujeitos à incidência do ITR os imóveis situados na zona rural quando utilizados na exploração vegetal, agrícola, pecuária e agroindustrial.3. A jurisprudência reconheceu a validade ao DL 57/66, o qual, assim como o CTN, passou a ter o status de lei complementar em face da superveniente Constituição de 1967. Assim, o critério topográfico previsto no art. 32 do CTN deve ser analisado em face do comando do art. 15 do DL 57/66, de modo que não incide o IPTU quando o imóvel situado na zona urbana receber quaisquer destinações previstas nesse diploma legal.4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 492.869/PR, 1ª Turma, Rel.: Ministro Teori Albino Zavascki, DJ: 07/03/2005).