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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.
I. Relatório
Trata-se de carta testemunhável (mov.1.1 do 1º grau) interposta por Ariane Soares Silva em face da decisão preferida pelo d. Juízo de Direito da Vara Criminal de Pato Branco, que não recebeu o recurso em sentido estrito interposto contra sentença condenatória em seu desfavor (mov. 1.4 do 1º grau).
Alega a Recorrente, em resumo, que: a) “Não tem cabimento, nesta fase procedimental do tribunal do júri (Judicium accusationis), a decisão condenatória do artigo 387 do CPP, pois, estaria ferindo o disposto no artigo 419 do mesmo diploma processual que é a determinação de remessa para o juízo competente e os recursos inerentes a tal decisão, que está disposta na artigo 581, II do CPP”; b) “por não ter agido e má-fé, já que o prazo do RESE e Apelação é o mesmo, deveria o juízo a quo ter recebido o recurso com base no artigo 579 do CPP, ou seja, o princípio da fungibilidade dos recursos” e c) “Pela economia processual e a duração razoável do processo e por estar devidamente instruído o RESE (razões mov. 189.1 e contrarrazões 193.1), nos termos do artigo 644 do CPP, requer-se que seja anulada a decisão de desclassificação e condenação da testemunhante (mov. 161.1) e analisado o recurso interposto, com a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, IV, do CPP”.
O Ministério Público apresentou as contrarrazões no mov. 12.1 (1º grau), pugnando pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento da Carta Testemunhável.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 16.1).
É o relatório.MLP

II. Voto
O art. 643 do Código de Processo Penal estabelece que “A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas”.
Sobre a carta testemunhável, ensina Aury Lopes Jr[1]:
Eis os casos em que a carta testemunhável tem cabimento, servindo, basicamente, para permitir que o recurso seja finalmente enviado ao tribunal ad quem, seguindo lá sua tramitação.(omissis)No que se refere à forma de interposição, está disciplinado no art. 640 do CPP.Ainda que não seja dito, entendemos que a carta testemunhável deverá ser requerida ao escrivão por escrito (logo, petição dirigida ao escrivão, e não ao juiz), no prazo de 2 dias (ainda que o dispositivo estabeleça 48h, os prazos não são contados em horas, portanto, vale a regra dos 2 dias), indicando as peças (formação do instrumento). Esse prazo é contado da data da intimação da decisão que denegou o recurso ou obstou o seu seguimento.
Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento.
No mérito, requer a defesa o recebimento do recurso em sentido estrito interposto no mov. 168.1 dos autos principais, por força do princípio da fungibilidade recursal.
Sem razão.
Isso porque, a defesa da recorrente interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que, embora tenha promovido a desclassificação, procedeu ao julgamento da ação penal, concluindo pela condenação, portanto consistiu em sentença definitiva proferida por juiz singular, que desafia apelação, na forma do artigo 593, I[2], do Código de Processo Penal, cujo § 4º[3] veda o uso do recurso em sentido estrito mesmo que a insurgência seja parcial, inobservância de previsão expressa que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, fazendo-se irreparável a inadmissão do recurso manejado.
Nesse sentido essa Câmara já proferiu os seguintes julgados:
CARTA TESTEMUNHÁVEL - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FACE DA SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO E, IMEDIATAMENTE, O CONDENOU PELA PRÁTICA DO NOVO TIPO PENAL – insurgência DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO CONTRA A QUAL CABE OBJETIVA E INDUBITAVELMENTE RECURSO DE APELAÇÃO – EXEGESE DOS ARTIGOS 593, I, E § 4º, DO Código de Processo Penal - NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – DECISUM CONDENATÓRIO PROFERIDO IMEDIATAMENTE APÓS A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ACERCA DA NOVA IMPUTAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 74, 410 E 419 DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CARACTERIZADA – SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO.CARTA TESTEMUNHÁVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019555-78.2022.8.16.0044 [0005147-53.2020.8.16.0044/0] - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 11.12.2022)APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE OPEROU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. II, CP) PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (129, § 3.º, CP).
CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE QUATRO (4) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUGERIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE OBJETIVA E INDUBITAVELMENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREVISÃO LEGAL (ART. 581, INC. II, CPP). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000691-85.2016.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 01.03.2018)APELAÇÃO CRIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO INADEQUADO. DECISÃO CONTRA A QUAL CABE INDUBITAVELMENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 581, INC. II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal – AC - 1557545-8 - Telêmaco Borba - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 01.12.2016)APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU NA DENÚNCIA (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO) PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL E AFASTOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO – VIA INADEQUADA - DECISUM CONTRA O QUAL CABE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 581, INCISO II, CPP - ERRO GROSSEIRO EVIDENTE - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1543075-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Clayton Camargo - Unânime - J. 10.11.2016)
Contudo, é de se reconhecer, de ofício, a nulidade absoluta da decisão equivocadamente atacada pela defesa.
Isto porque, ao entender pela desclassificação do delito de homicídio doloso para lesões corporais seguida de morte, o Juízo a quo deveria, necessariamente, após decisão desclassificatória, abrir vista às partes para manifestação, sem o imediato julgamento de mérito.
É o que dispõe o art. 419, CPP, in verbis:
Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia ou queixa, da existência de crime diverso dos referidos no art. 74, § 1º, e não for o competente para julgá-lo, remeterá o processo ao juiz que o seja. Em qualquer caso, será reaberto ao acusado prazo para defesa e indicação de testemunhas, prosseguindo-se, depois de encerrada a inquirição, de acordo com os arts. 499 e ss. Não se admitirá, entretanto, que sejam arroladas testemunhas já anteriormente ouvidas.Parágrafo único. Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso.
Logo, se após a análise dos autos o magistrado não concordou com a denúncia, entendendo pela existência de crime diverso daquele narrado na inicial acusatória, deveria obrigatoriamente desclassificar a conduta e permitir outra defesa sobre a nova descrição fática.
Dessa forma, ao constar da sentença que: "resta evidente o dolo de lesionar a vítima por meio da facada. O resultado morte, nada obstante, é dotado de culpa, dada a imprevisibilidade do resultado naturalístico por parte da autora do delito. Assim, a desclassificação do crime descrito na denúncia para o de lesão corporal seguida de morte, nos ditames do art. 129, §3º, CP, c/c art. 74, §3º, CPP", o magistrado deveria observar integralmente o art. 419 do CPP.
Sobre o assunto ensina Guilherme de Souza Nucci que “Desclassificação: é a decisão interlocutória, modificadora da competência do juízo, não adentrando o mérito, sem tampouco fazer cessar o processo”[4].
No entanto, embora competente para julgar o caso[5], o Juízo a quo desclassificou o delito e imediatamente condenou a ora recorrente pelo delito de lesão corporal seguida de morte, não oportunizando o contraditório entre as partes quanto à nova classificação delitiva, desrespeitando, assim, o disposto nos artigos 74 e 410 do Código de Processo Penal:
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.(...)§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).
(...)Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Nesse sentido, a despeito de o Juízo a quo ter competência para o julgamento do feito após a desclassificação (art. 16, § 2º, c/c o art. 177, ambos da Resolução 93/2013 do TJPR[6]), ao fazê-lo sem prévia oitiva das partes acabou por agir em descompasso com o devido processo legal, como leciona Guilherme de Souza Nucci:
Desclassificação seguida de julgamento de mérito: inviabilidade. A decisão de desclassificação é interlocutória simples, cuja finalidade é, apenas, modificar a competência do juízo. Diante disso, torna-se impróprio o avanço em relação ao mérito da causa. Há possibilidade de recurso contra a decisão; além disso, o processo deve seguir ao juiz competente e sempre deve haver manifestação das partes acerca de qual seria a mais adequada tipificação para o crime. Somente depois, o magistrado competente pode julgar o feito.[7]
Logo, após a desclassificação, não sendo oportunizada às partes a manifestação acerca da nova tipificação penal, houve violação dos artigos 74, 410 e 419 do CPP.

Destarte, houve flagrante afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, configurando-se absoluta e intransponível nulidade no processo, uma vez que operada a desclassificação da conduta, essa altera imediatamente o tipo penal e aprecia as provas já para a condenação, não podendo, pois, ser cindida a decisão.
III. Conclusão
À luz do exposto, proponho o conhecimento e não provimento da Carta testemunhável, com declaração, ex officio, da nulidade da sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da decisão.
É como voto.
MLP