SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0109975-33.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ampére
Data do Julgamento: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Aug 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTENSÃO DE PRAZO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DE IMÓVEL SEDE DA RECUPERANDA APÓS O TRANSCURSO DO STAY PERIOD – PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE EXTENSÃO DO PRAZO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL SEDE DA EMPRESA – ALEGAÇÃO DE QUE A ESSENCIALIDADE DOS BENS PODE PERDURAR POR TEMPO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 6º DA LEI 11.101/2005 (STAY PERIOD) – SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA PERMANECE SUJEITA AOS EFEITOS DA CRISE QUE DESENCADEOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 6º, § 7º-A, DA LEI N. 11.101/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020 – LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DE AÇÕES E DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL SOMENTE DURANTE O PRAZO DO STAY PERIOD – ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.112/2020 – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS CREDORES NÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PERÍODO DE BLINDAGEM – NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO SOB A PERSPECTIVA DO CASO CONCRETO – SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS EM QUE A RETOMADA IMEDIATA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA PODE INTERROMPER A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA E INVIABILIZAR O PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL – IMÓVEL SEDE DA EMPRESA RECUPERANDA – EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL PELO PERÍODO DE TRINTA DIAS CONTADOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RECURSO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.