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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCIO APARECIDO LOBIANCO contra a r. decisão proferida na Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por lucros cessantes c/c pedido de tutela de urgência nº 0008390-52.2021.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá, ajuizada pela parte agravante em face de ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, que indeferiu a inversão do ônus da prova requerida. A r. decisão agravada (mov. 137.1 – Origem) foi proferida nos seguintes termos:“Conforme acima especificado, a relação é consumerista, contudo, uma vez que a autora está atribuindo responsabilidade pelo erro médico, deve comprovar a culpa, já que subjetiva a responsabilidade do profissional da saúde (art. 14, §4º, CDC). Não inverto o ônus da prova, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para sua atribuição. A inversão do ônus na relação de consumo não é automática, mas sim situação excepcional que é aplicável, a critério do juiz, quando há verossimilhança da alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente. A situação de inferioridade econômica do consumidor não é suficiente, por si só, para que seja deferida a inversão do ônus da prova, porquanto há outra solução prevista pelo ordenamento jurídico (benefício da gratuidade, o que já foi deferido). A parte ré apresentou apenas defesa direta (negou os fatos) de forma que os pontos controvertidos serão de ônus da parte autora (art. 373, I, CPC). ”A parte autora/agravante, com fulcro no art. 357, §1º do Código de Processo Civil, solicitou ajustes (movs. 143.1 e 175.1 – Origem), bem como reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, sobrevindo o seguinte pronunciamento judicial (mov. 190.1 - Origem):“Verifica-se, desde logo, a existência de erro material, pois a pretensão autoral versa sobre rescisão contratual, pautado em relações comerciais (compra e venda), desta forma, ajusto a decisão de saneamento (v. seq. 137.1) a fim de retificar o tópico “distribuição do ônus da prova” para que no lugar de “Conforme acima especificado, a relação é consumerista, contudo, uma vez que a autora está atribuindo responsabilidade pelo erro médico, deve comprovar a culpa, já que subjetiva a responsabilidade do profissional da saúde (art. 14, §4º, CDC)” passe a constar “A relação é consumerista, trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva (CDC, art. 14)”. Concernente a inversão do ônus da prova, não há qualquer erro material, logo, trata-se de questão já decidida, vedado decidir novamente (CPC, art. 505). ”Em suas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugnou o Agravante pela reforma da r. decisão agravada para o fim de lhe ser deferida a inversão do ônus da prova, pedido que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o pedido de inversão do ônus probandi encontra-se amparado na hipossuficiência técnica e financeira do Agravante perante as Agravadas, posto se tratar de um consumidor pessoa física, ante um conglomerado de empresas cujo enorme capital muitas vezes se confunde entre as inúmeras pessoas jurídicas; b) a relação de consumo entre as partes e a vulnerabilidade técnica e econômica do Agravante perante as empresas Agravadas já foi até mesmo reconhecida pela 19ª Câmara Cível do TJPR quando do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0074135-93.2022.8.16.0000; c) além da já reconhecida vulnerabilidade, a parte agravante trouxe vários documentos aptos a demonstrar os indícios de confusão patrimonial entre as empresas e assim caracterizar grupo econômico e dilapidação patrimonial, bem como trouxe precedentes proferidos em outros processos no mesmo sentido; d) o Agravante trouxe vários elementos que demonstram a verossimilhança das alegações, através das inúmeras provas documentais, demonstrando a existência das transferências patrimoniais entre as empresas do grupo familiar, contudo não possui condições financeiras e tampouco técnicas de demonstrar a que título as inúmeras transferências de patrimônio de uma empresa para outra do grupo se deram, posto que se referem a negócios particulares cuja prova somente a Ré poderá fazer; e) as provas documentais trazidas junto à inicial não deixam dúvidas acerca da existência de seguidas transferências de patrimônio entre uma empresa e outra, sendo que as direções de todas as empresas incumbem aos mesmos sócios do grupo familiar; f) somente as Agravadas têm condições de demonstrar que as transferências patrimoniais ocorrem de modo legítimo, a que título ocorreram e se houve o devido resguardo de patrimônio apto a saldar dívidas existentes à época das transferências, sob pena de caracterizar dilapidação e confusão patrimonial; g) mostra-se necessário o deferimento da medida liminar para que seja adiada a audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 05 de dezembro de 2023, sob pena de gerar sério e grave prejuízo ao Agravante na instrução processual, na medida em que sobre ele recai o ônus de produzir provas impossíveis, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 373, §2º do CPC. Preparo regular (mov. 1.3 – Recurso).Não concedida a medida liminar (mov. 23.1 – Recurso).Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e consequente manutenção da r. decisão (mov. 28.1 – Recurso).É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação e legitimidade), bem como os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por lucros cessantes c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por por MARCIO APARECIDO LOBIANCO em face de ECOINGÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros, por meio do qual a parte autora pleiteia, na inicial, a rescisão do “Instrumento Particular de Cessão de Direitos” de mov. 1.4, por meio do qual adquiriu, no dia 13 de março de 2014, os lotes de terra 20 e 21 da quadra 14, com área de 301,00 m² cada, do Loteamento Ecovalley Centro Cívico, situado no município de Sarandi, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).O pedido de rescisão do contrato se fundamenta na ausência de conclusão do empreendimento e entrega dos lotes, bem como na alegada confusão patrimonial entre os Agravados, os quais supostamente fariam parte de um grupo econômico familiar, com o objetivo de blindar o patrimônio dos sócios e frustrar o cumprimento das obrigações contraídas com o Recorrente e outras centenas de credores. Insurge-se a parte autora/agravante em face da r. decisão que, a despeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado.Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é devida, a critério do magistrado, quando as alegações do consumidor forem verossímeis ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Sobre os requisitos para inversão do ônus da prova, lecionam Rosenvald e Braga Netto[1]:“A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao juiz apreciar os aspectos de verossimilhança do que foi alegado e a hipossuficiência técnica do consumidor. A inversão judicial do ônus depende de circunstâncias concretas. ”Registre-se que o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor não implica, automaticamente, na aplicação da regra de inversão do ônus da prova. A vulnerabilidade é um conceito relacionado ao direito material e depende da avaliação das circunstâncias pessoais da parte no contexto real. Por outro lado, a hipossuficiência é um conceito do direito processual que se baseia na análise da capacidade técnica da parte para provar os fatos alegados no processo.Portanto, embora o consumidor seja presumivelmente considerado vulnerável em relação ao fornecedor, é possível que, em casos específicos, mesmo diante de sua vulnerabilidade, ele tenha meios de produzir provas para a comprovação do direito alegado.É o que ocorre no caso em exame.Isso porque, a parte agravante já trouxe, juntamente com a inicial, ampla documentação que aponta no sentido de uma possível confusão patrimonial, bem como o entendimento proferido pelo Eminente Desembargador José Hipólito Xavier da Silva no julgamento do recurso de apelação cível nº 0025284-40.2020.8.16.0017, envolvendo os mesmos Réus/Apelados, que verificou a “formação de grupo econômico familiar, a evidente confusão patrimonial entre as sociedades e a constatação de manifesto desvio de finalidade entre elas” (mov. 30.1 daqueles autos). Além do mais, destaca-se que os documentos referentes às transferências patrimoniais e alterações contratuais não são de difícil ou impossível acesso, já que devem ser registrados perante a Junta Comercial. Nesse sentido, diante do conjunto probatório já acostado aos autos, não se vislumbra a concreta necessidade de inversão do ônus da prova.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUEs SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO FORNECIDOS PELA EMPRESA AUTORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – cártulas de cheque supostamente dadas como garantia de pagamento para outra dívida – inovação recursal – não conhecimento - réu que CONFESSOU A AQUISIÇÃO E O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA SEM, CONTUDO, DESINCUMBIR-se DO ÔNUS DE PROVAR O SUPOSTO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM PECÚNIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IN CASU, QUE SE REVELA IMPERTINENTE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO NOS AUTOS –HIPOSSUFICIÊNCIA À PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABÍVEIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004011-27.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.10.2023) (destacou-se)Desse modo, não merece provimento o pleito do Agravante, visto que, além de já ter acostado aos autos farto lastro probatório, não logrou em demonstrar quais as efetivas dificuldades em produzir as provas pretendidas, tampouco qual seria a efetividade da inversão do ônus da prova. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de MARCIO APARECIDO LOBIANCO, mantendo-se a distribuição do ônus probatório conforme a r. decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra.
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