SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0109993-54.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A DESPEITO DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO SÃO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL ACESSO PELO CONSUMIDOR. ADEMAIS, AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, PELO AGRAVANTE, NÃO SE MOSTRAM ÍNFIMAS PARA O DESLINDE DO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONCRETA NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.