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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de mov. 16.1, prolatado por esta 13ª Câmara Cível, por meio do qual foi dado parcial provimento ao recurso do Banco, tão somente, para determinar a atualização monetária pelo INPC/IGP-DI, desde o acordo firmado, até a data da citação, aplicando-se, a partir de então, unicamente a Taxa SELIC.Alega o embargante ter havido: I) omissão no acordão quanto prescrição trienal para pretensão de enriquecimento sem causa; II) omissão quanto a ausência de especificação do termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que a arrematação do bem por hasta publica ocorreu em 2001, com a propositura da demanda somente em 2016; e, III) contradição na ausência de preclusão pro judicato.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Inicialmente, destaco que a decisão enfrentou a matéria aduzida no feito, necessária de manifestação judicial e, assim, ao contrário do afirmado, não há omissão ou qualquer vício a ser aqui sanado.Conforme se verifica do acórdão embargado, foram enfrentadas todas as teses ora ventiladas, de modo que eventual irresignação quanto aos fundamentos utilizados deve ser objeto em recurso próprio.Pela simples leitura, não há qualquer incongruência ou no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo o ponto discutido sido considerado por ocasião da formação do convencimento do Órgão Julgador, de modo que, não é aceitável, ao divergir do posicionamento adotado, a tentativa de alterá-lo por essa via. Sendo assim, a decisão abordou, de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise na ocasião, não havendo qualquer defeito que possa ser reparado, complementado ou modificado, até porque, lembro “(...). O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. (...). (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1142466/RS - Rel.: Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - quinta turma - J. 17.09.2015).Destaco porção do acordão para releitura e elucidação:(...). Inicialmente, requer a Instituição Financeira o reconhecimento da prescrição da pretensão, uma vez que o prazo aplicado seria o trienal, pois, a pretensão principal seria a de devolução do indébito. Razão não lhe assiste. A demanda de prestação de contas decorre do direito obrigacional, da relação contratual estabelecida entre as partes, deste modo, de natureza pessoal. Nesse sentido: "A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no art. 205 do CC/02. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.952.570/PR, Rel.: Min. Nancy Andrighi, terceira turma, J. 06/12/2021). Portanto, descabe a pretensão da aplicabilidade do prazo prescricional trienal, sendo aplicado ao presente o prazo decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil (...).Deste modo, se infere do presente texto que o prazo prescricional aplicável não se relaciona a devolução do indébito e, sim, a ação de prestação de contas, com base em obrigação de natureza pessoal, aplicável o prazo decenal.Portanto, considerando que o trânsito em julgado da demanda executória se deu somente em 26/12/2006, conforme certificado (origem, mov. 1.18, fl. 74), e a demanda de prestação de contas se deu em 31/08/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida.No mesmo sentido, destaco que advogado pretérito da embargada ter sido representante da embargante, não afasta a obrigatoriedade da prestação das contas pelo Banco.Igualmente afirmo que Prestação de Contas em segunda fase cabe, tão somente, a averiguação de documentos apresentados, parâmetros de cálculo, sendo indevida qualquer revisitação de matéria preclusa.Logo, não há qualquer incongruência no acórdão capaz de causar conflito no entendimento, tendo a decisão abordado de maneira clara, completa e coerente as questões necessárias de análise, inexistindo defeito algum a ser reparado, complementado ou modificado.Observo, então, patente o intuito infringente das irresignações, que não objetivam sanar eventual contradição, omissão ou obscuridade, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, não sendo este intento, de qualquer modo, admitido nesta sede.Caso os embargantes discordem da solução dada, deve manejar o recurso adequado, sendo que os embargos não se prestam ao rejulgamento e rediscussão da matéria.Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
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