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Acórdão
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I - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilmar Bif contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, na ação Monitória n. 0012245-90.2022.8.16.0021, que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, o fazendo nos seguintes termos (mov. 73.1): “...Como não há qualquer custo para apresentação de defesa, a concessão de justiça gratuita à parte ré é circunstância excepcional que somente se justifica em situações pontuais em que a sua hipossuficiência financeira possa acarretar algum prejuízo à defesa, como, por exemplo, na hipótese do réu não ter condições de arcar com o custo de uma perícia excessivamente cara e indispensável para comprovação de suas alegações. (...)Em que pese a apresentação de DAP (Declaração de Aptidão ao PRONAF) pelo demandado no mov.41.4, verifica-se que a data de sua validade já foi ultrapassada, restando inócua para se avaliar o enquadramento do requerido como agricultor familiar hipossuficiente. Portanto, rejeito o pedido de justiça gratuita aventado pela parte ré. No entanto, como é necessário o pagamento de honorários periciais com o intuito de permitir à parte ré que tenha sua pretensão avaliada, com fundamento no artigo 98, § 5º do CPC, defiro a justiça gratuita apenas em relação às custas da perícia grafotécnica, não isentando a parte ré do pagamento dos demais ônus sucumbenciais. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo...” Irresignado, o Agravante relata que não é necessário o caráter de miserabilidade para a concessão do benefício de justiça gratuita, pois a simples afirmação no sentido de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais é suficiente para o deferimento. Sustenta que é agricultor familiar hipossuficiente, anexando declaração de aptidão ao Pronaf atualizada, e que a decisão que se baseou apenas na declaração vencida anexada nos autos originários, e que equivocada e viola princípio constitucional e o disposto no art. 98, do CPC, ressaltando, por fim, que em diversas outras ações que responde o benefício foi deferido.Por tais razões e alegando o risco de prejuízo, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão atacada.Recebido o recurso e indeferida a liminar pleiteada (mov. 11.1), a Agravada foi instada a se manifestar, apresentando contrarrazões (mov. 17.1).Voltaram. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínseco), conheço do recurso, pelo que passo a analisar as questões nele aduzidas que se cingem, exclusivamente, em ver concedida a benesse da gratuidade judiciária.Sem razão.Com relação ao pedido de justiça gratuita à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, estabeleceu que basta ao postulante a simples alegação de sua incapacidade econômica para que seja concedido o benefício pleiteado, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no §2º, dessa mesma disposição: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”.§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Nota-se, portanto que, ao contrário do alegado nas razões recursais, a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, que deve ser analisada de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado condicionar o deferimento do pleito à efetiva comprovação da alegada debilidade financeira, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC.No caso dos autos, na tentativa de comprovar a sua alegada insuficiência financeira para custear o processo, o Agravante juntou a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 41.3), “print” de telas do SPC (mov. 41.4 – fls. 1 a 3), consulta da situação junto à Receita Federal – não constando declaração de Imposto de Renda nos anos de 2019, 2020 e 2021 (mov. 41.4 – fls. 4 a 6), declaração de Aptidão ao Pronaf (mov. 41.4 – fls. 7 e mov. 1.2 – destes autos) e extrato bancário Sicredi (mov. 71.2). No entanto, em que pese os documentos juntados, se verifica que em momentos anteriores foi oportunizado ao Agravante (mov. 59.1 e 68.1) que apresentasse documentos que demonstrassem a necessidade da concessão do benefício, mas preferiu limitar-se à juntada de extratos bancários sem movimentação alguma entre os meses de janeiro/2023 a agosto/2023 e declaração de Aptidão ao Pronaf, que possui como único objetivo ajudar Agricultores Familiares na obtenção de financiamentos bancários com juros reduzidos, o que, por ora, não demonstra se tratar de pessoa sem capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Assim, da análise da documentação trazida aos autos, entendo correta a decisão do Juízo a quo que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade, até porque o art. 5º, LXXIV, da CF, aponta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. Diante disso, vejo que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante para arcar com as custas do processo, o que, por consequência, não lhe dá o direito de auferir a isenção da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.1. O art. 5º, LXXIV da CF/88 exige que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, o jurisdicionado deve comprovar a insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, para gerar presunção de veracidade, deve vir acompanhada de documentos que indiquem referida situação.2. No presente caso, o Agravante não juntou aos autos documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0053218-58.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.04.2020) Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se, assim, a decisão agravada, nos termos em que proposta.É como voto.
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