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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão de mov. 28.1 (apelação cível), lavrado à unanimidade, por esta Décima Câmara Cível.Em síntese, sustenta o embargante que o aresto embargado apresenta obscuridade, uma vez que não ficou esclarecido em relação ao arbitramento de qual ação e de qual citação deverá ser considerado como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado.Apresentada manifestação pela parte embargada (mov. 10.1), vieram os autos.É o breve relato.
II – VOTOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível, que deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante.Os embargos declaratórios são destinados a situações específicas, descritas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sua principal finalidade é integrar a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material (NERY Jr., Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed., São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2018, p.2378 - nota n.3 ao art.1022).
O Acórdão embargado restou assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA C /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA UNA. RECURSO DE UMA DAS PARTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO RECONHECIDO EM SENTENÇA RESSARCIMENTO DOS DANOS. MATERIAIS. DESPESAS COM CONSERTO QUE DEVEM SER INDENIZADAS PELO VENDEDOR. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. CONDENAÇÃO AFASTADA. READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sustenta o embargante que o r. aresto seria obscuro uma vez que não ficou claro em relação ao arbitramento e citação de qual das ações deverá ser considerado o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.Em que pese o alegado, não se verifica qualquer obscuridade no julgado, senão vejamos:O Acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora embargante, para o fim de afastar sua condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais, nos termos consignados em sentença.A sentença apelada (mov. 134.1), por sua vez, julgou de forma conjunta a ação de desfazimento de compra e venda com indenização por danos morais c/c perdas e danos sob n. 0024304-44.2020.8.16.0001 ajuizada por Enos Mateus (embargante) em face de Natalia Tinti Zampronio e Jefferson Fiaes (embargados) e a ação de indenização por danos morais e materiais sob n. 0001264-48.2021.8.16.0017, ajuizada por Jefferson Fiaes e Natalia Tinti Zampronio em face de Enos Mateus, referente ao mesmo negócio jurídico.Não obstante terem sido julgados conjuntamente, a sentença una contou com os seguintes dispositivos:“II – DISPOSITIVO Autos nº 0001264-48.2021.8.16.0017 Diante do exposto, com fulcro art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JEFERSON FIAES e NATALIA TINTI ZAMPRONIO FIAES em face de ENOS MATEUS para o fim de:a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pelo índice do INPC/IGP-DI, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos da fundamentação supra. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento pela média do INPC/IGP-DI, bem como acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação, nos termos da fundamentação supra.[...]Autos nº 0024304-44.2020.8.16.0001Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENOS MATEUS em face de JEFFERSON FIAES NATALIA TINTI ZAMPRONI FIAES e nos termos da fundamentação supra[...]” (mov. 134.1) Assim, observa-se que houve condenação em apenas uma das ações, qual seja, a de nº 0001264-48.2021.8.16.0017. Dessa forma, por certo que os termos inicias referentes à condenação (mantida pelo Acórdão) devem seguir as datas da referida ação.Não há, portanto, que se falar em obscuridade no julgado, restando evidenciada a intenção do embargante, com a presente insurgência, de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada.Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada já se pronunciou.Nesse sentido, são os precedentes da Corte Superior:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR OMISSÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1737656/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) – sublinhei. (...) 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. (EDcl no REsp 1856469/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020) Feitas estas considerações, não há que se falar em vício de julgamento no Acórdão, de forma que os presentes embargos, opostos em desatenção ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merecem acolhimento.Em consequência, define-se o voto pela rejeição dos declaratórios.
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