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Processo:
0036990-63.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDA DE UMA CHANCE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA UNA. OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO ARESTO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO.DECLARATÓRIOS REJEITADOS.O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art. 1022-CPC – omissão, contradição, obscuridade ou erro material – não verificadas na espécie.