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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo Agravante THALES DOUGLAS COELHO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual determinou a intimação do acusado por meio de edital, nos termos do artigo 161 da Lei de Execução Penal (mov. 206.1 – SEEU).Em suas razões recursais, a Defesa do apenado, alega, em síntese, a reforma da decisão, para que seja afastada a intimação por meio de edital, aduzindo que é prematuro pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimidação. Ainda, pugna pela busca de mais endereços do apenado, a fim de viabilizar a sua localização e, caso restem negativas as diligências para localização e intimação pessoal é que se abre a via da intimidação por edital (mov. 216.1 – SEEU).Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada (mov. 222.1 – SEEU).O Juízo a quo recebeu o recurso e manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal (mov. 225.1 – SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de sua Eminente Procuradora Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – autos recursais).Após, vieram conclusos.É o breve relatório.


II.I – Mérito:
Em breve retrospecto, infere-se que o recorrido cumpre a pena total de 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão (autos nº 0004352-60.2009.8.16.0035; 0000308-28.2012.8.16.0088; 0011427-12.2015.8.16.0013; 0001835-67.2018.8.16.0035; 0005140-74.2009.8.16.0035 e; 5001204-65.2022.8.24.0038), sendo que cumpriu o total de 06 (seis) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, tendo como pena remanescente 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão.O apenado foi beneficiado com a progressão de regime aberto (mov. 86.1- SEEU), bem como informou o seu endereço residencial situado em São José dos Pinhais/PR e seu número telefônico (mov. 102.2 – SEEU).O apenado foi intimado no número de telefone indicado, por meio de WhatsApp e não respondeu (movs. 109.1, 115.1 – SEEU). Ainda, foi intimado no endereço mencionado por ele, o qual não foi localizado o logradouro indicado (mov. 112.1 - SEEU).
Posteriormente, o apenado foi intimado em endereços diversos do mencionado por ele (mov. 123.1/128.1, 160.1, 164.1 e 192.1 - SEEU).Sendo assim, não há que se falar que não houve diversas tentativas de tentar localizar o apenado e, diante das negativas, o juízo a quo, expediu intimação editalícia (mov. 206.1 – SEEU).Pois bem, consoante dispõe o artigo 367, do Código de Processo Penal, cuja aplicação se estende à fase executória:“O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”.
Dessa forma, como deixou o apenado de cumprir com a obrigação de manter endereço atualizado perante o Juízo Criminal, necessária sua intimação editalícia, a fim de viabilizar o início do cumprimento da pena, não havendo necessidade de esgotamento total dos meios possíveis para efetivação de sua comunicação pessoal, ainda mais quando restaram infrutíferas as diversas tentativas anteriores.Neste mesmo sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (destaquei).(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002379-54.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI -
J. 28.08.2023).“AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. BNMP 3.0 SEM PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (destaquei).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002153-49.2023.8.16.4321 - * Não definida -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 25.09.2023)
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, em lhe negar provimento.