SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0000003-47.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto anderson ricardo fogaca
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. CANDIDATA EXCLUÍDA POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, CONTUDO, NA DECISÃO QUE DESPROVEU O RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação Cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, anulando ato administrativo que excluiu candidata do concurso para o cargo de Escrivão de Polícia, por incompatibilidade fenotípica com a autodeclaração racial.1.2 O Estado argumenta que a exclusão foi legítima, com base no edital e parecer técnico da Comissão de Heteroidentificação.1.3 A candidata, em recurso adesivo, pleiteia a permanência na lista geral do concurso, questionando a legalidade de sua inclusão na reserva de vagas raciais.1.4 A decisão de 1º grau anulou a exclusão da candidata por falta de motivação do ato administrativo e confirmou a liminar que manteve sua vaga até nova avaliação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há duas questões em discussão: (i) a motivação do ato de exclusão da candidata com base no critério fenotípico adotado pela Comissão de Heteroidentificação; e (ii) a motivação na decisão administrativa que desproveu recurso administrativo da candidata contra sua eliminação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A análise fenotípica realizada pela comissão segue precedente do STF, que admite heteroidentificação como critério complementar à autodeclaração, respeitando a dignidade, o contraditório e a ampla defesa.3.2 A intervenção do Judiciário em decisões de comissões de heteroidentificação é admitida apenas em hipóteses excepcionais, como quando há ilegalidade na avaliação.3.3 Embora a decisão da comissão esteja devidamente motivada com fundamento nos critérios fenotípicos, a decisão administrativa de indeferimento do recurso interposto pela candidata carece de fundamentação e, por isso, deve ser anulada.3.4 O recurso adesivo interposto pela candidata não deve ser conhecido, uma vez que não foi efetuado o recolhimento do preparo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de APELAÇÃO interposto pelo Estado do Paraná CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para manter a validade da avaliação fenotípica realizada da comissão de heteroidentificação, mas anular a decisão administrativa que julgou o recurso administrativo da candidata, pela ausência de motivação. Recurso adesivo não conhecido pela deserção.4.2 Tese de julgamento: “A análise realizada pela Comissão de Heteroidentificação com base em critérios fenotípicos é válida e legítima como complemento à autodeclaração racial, desde que obedeça aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação adequada, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A intervenção judicial nas conclusões dessas comissões deve ser excepcional, limitada aos casos de manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação que comprometa a transparência e a razoabilidade do ato administrativo.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.010 e art. 932, inciso III; Portaria Normativa nº 04/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41, rel. Ministro Roberto Barroso; STJ, AgInt no RMS 67.363/PI, rel. Ministra Assusete Magalhães; TJPR, Apelação Cível n. 0030013-16.2023.8.16.0014, rel. Desª Lilian Romero; TJPR, Apelação Cível n. 0039128-06.2023.8.16.0000, rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior