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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000003-47.2021.8.16.0179 Ap, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Apelante ESTADO DO PARANÁ e Apelado JULIA INDIRA ROSALES. 1. RELATÓRIOTrata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra r. sentença proferida no mov. 139.1 e mantida pela decisão de mov. 151.1 da ação ordinária nº 0000003-47.2021.8.16.0179 ajuizada por JULIA INDIRA ROSALES em face de ESTADO DO PARANÁ, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, nos seguintes termos:“(...) À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de, anular o ato administrativo encartado no Edital n. 65/2020 da Comissão de Concurso Público para o Cargo de Escrivão de Polícia, especificamente no ponto em que eliminou a autora do concurso regido pelo Edital n. 1/2018 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, confirmando a liminar para manter a reserva da vaga, até a prolação de nova decisão administrativa devidamente motivada. (...)”Insatisfeito com a decisão proferida, o Apelante ESTADO DO PARANÁ, em suas razões de Apelação (mov. 142.1) aduz que: a) o ato que eliminou a candidata é regular, pois observou os limites do Edital que rege o certame; b) a candidata não possui as características fenotípicas para a caracterização de etnia negra; c) o parecer da Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial goza de presunção de legalidade; e d) os critérios utilizados foram adotados com base na legislação e recomendações de órgãos fiscalizadores.Em contrarrazões, de mov. 146.1, a Apelada alega que: a) o recurso não deve ser conhecido, pois ofende a dialética recursal; b) foi aprovada nas vagas para ampla concorrência; e c) não houve fundamentação para a exclusão da candidata.A Apelada interpôs recurso adesivo (mov. 161.1), afirmando que não há amparo legal para mantê-la na lista de reserva de vagas para pessoa preta ou parda, pois foi aprovada em ampla concorrência, e, por essa razão, deve permanecer na lista geral.Em contrarrazões ao recurso adesivo (mov. 164.1), o Estado do Paraná requereu o desprovimento do recurso interposto pela candidata Julia Indira Rosales, aduzindo que houve sucumbência recíproca. É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 Deserção do recurso adesivo interposto por Julia Indira RosalesInicialmente, a Apelante Julia Indira Rosales teve o pedido de concessão da justiça gratuita indeferido em grau recursal (mov. 26.1).Devidamente intimada para recolhimento do preparo (mov. 21.1), a Apelante deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento (mov. 29), de modo que, com fundamento nos artigos 101, § 2º e 932, III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. 2.2 Preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo Estado do ParanáEm contrarrazões (mov. 146.1), a Apelada Julia Indira Rosales pleiteou o não conhecimento de parte do recurso, afirmando que:Em relação aos “critérios técnicos utilizados e a base em recomendações de órgãos fiscalizadores”, novamente o Estado justifica a existência da Comissão de Heteroidentificação, fato incontroverso e que consequentemente não foi afastado pela sentença, portanto, ofende a dialética, e sequer merece ser conhecido em sede recursal.Sem razão, no entanto.Dispõe o art. 1.010 do Código de Processo Civil que:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:[...]III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;Acerca do princípio da dilaeticidade recursal, consagrado pelo dispositivo legal mencionado, comenta Cássio Scarpinella Bueno[1]:[...] O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo em que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar (ou reafirmar) a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada, motivo pelo qual, com o devido respeito, este Curso não pode concordar com o entendimento de que a necessidade de apresentação de novos fundamentos para infirmar a decisão recorrida representa descabido rigor formal.Em suma, é inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, ainda que erradamente e sem fundamentação suficiente, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas, devendo o recorrente desincumbir-se a contento do respectivo ônus argumentativo” (destacou-se).Na sentença recorrida, consignou a MMª. Juíza de Direito Patricia de Almeida Gomes Bergonse que:Dessa forma, absolutamente legítima a constituição de uma comissão de heteroidentificação para a averiguação de eventuais fraudes na autodeclaração apresentada pelos candidatos. Inobstante, deve-se garantir aos candidatos o contraditório e a ampla defesa, o que pressupõe a indicação clara dos critérios objetivos de verificação da condição indicada na autodeclaração.O Estado do Paraná, por sua vez, nas razões de Apelação, concluiu que:Conclui-se, portanto, que os critérios utilizados pela Comissão no caso em tela revelam-se escorreitos à medida que observam toda a legislação e as recomendações dos órgãos fiscalizadores, com o intuito de afastar a subjetividade dos julgadores, que possuem amplo conhecimento da natureza jurídica das cotas raciais.Veja-se que, diversamente do alegado nas contrarrazões, o Estado do Paraná, em momento algum, afirma que a existência da comissão foi afastada pela sentença, mas tão somente utiliza a existência da Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial como fundamento para impugnar a conclusão do Juízo a quo de que houve ilegalidade na avaliação da candidata.Dessa forma, o Estado impugnou os fundamentos da decisão recorrida, não se restringindo à reiteração de argumentos expostos ao juízo originário, razão pela qual REJEITO a preliminar apresentada e, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Estado do Paraná. 2.3 MéritoCinge-se o presente recurso sobre a sentença proferida no mov. 139.1 dos autos originários, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para anular a eliminação da candidata do concurso público regido pelo Edital n. 001/2018 da Secretaria de Segurança Pública e Administração Previdenciária do Estado do Paraná.A candidata narra, em síntese, que se inscreveu no referido certame para as vagas cotas, pois se identifica como parda. Afirma que foi aprovada dentro das vagas destinadas à ampla concorrência e, por isso, deveria ter sido excluída da lista de cotas, mas foi excluída do certame, pois a Comissão de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial não a considerou como sendo parda.O Estado do Paraná afirma que o ato que implicou na eliminação da candidata é regular, pois observou o disposto no edital do concurso, e que o parecer da comissão goza de presunção de legalidade. Afirma, ainda, que a comissão é composta por membros tecnicamente aptos para avaliar os candidatos e adota os critérios da Portaria n. º 4/2018 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão de Pessoas.Pois bem.O Edital do concurso (mov. 1.5 dos autos originários) previu que:4.5. Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declarar expressamente, no ato da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda, de raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no parágrafo único, do artigo 4º, da Lei nº 14.274/2003.4.6. O candidato que se declarou afrodescendente, se aprovado, havendo dúvidas, terá sua condição investigada por comissão especialmente designada pelo Presidente da Comissão de Concurso.4.7. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 4.5 deste Edital, o candidato será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato, e à pena de demissão se contratado, conforme previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/2003.É cediço que, pelo princípio da vinculação ao edital, tanto a Administração Pública quanto os candidatos devem observar rigorosamente o disposto no edital do certame. Por isso, é limitada a atuação do Poder Judiciário nesses casos, conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça:“Não se olvida que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo” (AgInt no RMS n. 67.363/PI, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.Desse modo, a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve limitar-se à verificação da conformidade do certame com os princípios da legalidade e da vinculação ao edital.No caso em exame, em estrita observância ao edital de abertura do concurso público, foi designada a comissão de heteroidentificação, com os seguintes membros (mov. 86.2 dos autos originários):Novamente, em observância ao item 4.6 no edital, por existir dúvida em relação a autodeclaração (critério principal para preenchimento das vagas reservadas), a Apelada foi convocada para avaliação da comissão de heteroidentificação (critério subsidiário). Com a avaliação, a candidata foi excluída do certame por não ter sido considerada como de sendo preta ou parda.O egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu, na ADC 41, que “é legítima utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, da mesma forma em que realizada no caso em análise, o critério de avaliação da banca de heteroidentificação de ser o fenótipo do candidato:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E PARDOS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS FENOTÍPICOS. DESCONSTITUIÇÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROVAS DOS AUTOS. INÉRCIA NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO. SÚMULA 07/STJ.1. A Lei 12.990/2014 estabeleceu a autodeclaração como critério de definição dos beneficiários da política de reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos, instituindo, contudo, um sistema de controle de fraudes perpetradas pelos próprios candidatos que se fundamenta em procedimento de heteroidentificação realizado por comissão de verificação de constituição plural.2. O critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato.3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Inteligência da Súmula 07/STJ.4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.(AREsp n. 1.407.431/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019). Destacou-se.Explica-se: o critério deve ser a análise do fenótipo pois a finalidade das comissões não é avaliar a autoidentidade do candidato, mas tão somente a autodeclaração prestada quando da inscrição para as vagas reservadas.Essa distinção foi bem explicada por Ana Claudia da Silva, Diogo Cirqueira, Flavia Rios e Ana Alves em estudo de caso sobre as comissões de heteroidentificação de instituições de ensino[2]:Se é verdade que a burla é esperada em qualquer política pública e que a identificação de pessoas brancas usurpando o direito de pessoas negras às vagas pelas cotas étnico-raciais não seria motivo suficiente para estabelecer comissões de heteroidentificação, quando se vê o resultado na composição das turmas dos cursos de maior prestígio, percebe-se que, sobretudo nesses casos, as “fraudes” geram um desvio da finalidade da política, uma vez que impedem o ingresso de estudantes negros, perpetuando, assim, a sub-representação da população negra em cursos mais competitivos como medicina, direito e as engenhariasA verificação das autodeclarações de candidatos a vagas étnico-raciais utilizando o critério fenotípico não tem a intenção de invalidar ou negar a autodeclaração identitária. Se uma pessoa considerada branca por sua cor tem ascendência negra e/ou se identifica com práticas que costumam ser atribuídas como próprias da população negra, seu ingresso na universidade em nada muda, estatística e visivelmente, a representatividade de negros no Ensino Superior público brasileiro. Ao negar-lhe a vaga, a comissão de heteroidentificação não está lhe impingindo uma nova identidade, mas garantindo que a vaga seja ocupada por quem tem direito a ela.Por isso, a comissão do certame foi designada para a função de avaliar a fenotipia dos candidatos, ou seja, as características visíveis, como o formato do nariz, cor da pele e textura dos cabelos.Conforme se lê da ficha dos padrões avaliativos (mov. 86.5), quatro itens foram avaliados pela comissão: (1) cor de pele; (2) nariz; (3) boca/dentes; e (4) cabelos.Observa-se que o quesito "cor de pele" possui especial relevância, uma vez que, havendo avaliação unânime de incompatibilidade com a cor preta ou parda, os demais critérios são desconsiderados e a autodeclaração do candidato não é acatada:Essa foi a situação da candidata. Os cinco membros da comissão consideraram “não compatível” a cor da pele da Apelada Julia com a cor parda e, por isso, a autodeclaração foi desconsiderada:Não obstante a Apelada afirme que o ato de eliminação não se encontra devidamente motivado, a ficha acima colacionada deixa claro quais foram os critérios considerados pela banca para considerar ou não a autodeclaração prestada pela Apelada.Sobre o princípio da motivação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro[3] ensina que:O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de sujas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava persentes em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade s justiça em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle da legalize dos atos administrativos.Na Constituição Federal, a exigência de motivação consta expressamente apenas para as decisões administrativas dos Tribunais e do Ministério Público (art. 93 e 129, § 4º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 40/04), não havendo menção a ela no art. 37, que trata da Administração Pública, provavelmente pelo fato de ela já ser amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência [...].A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o ato, além de ser feita, muitas vezes poro órgão diverso daquele que proferiu a decisão. Frequentemente, a motivação consta de pareceres, informações, laudos, relatórios, feitos por outros órgãos, sendo apenas indicados como fundamento da decisão. Nesse caso, eles constituem a motivação do ato, dele sendo parte integrante.Esta Corte de Justiça já entendeu que a ingerência do Poder Judiciário em banca de heteroidentificação racial é hipótese excepcional, admissível, por exemplo, em caso de ilegalidade:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR EM VAGAS RESERVADAS A COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A AUTODECLARAÇÃO EM QUE O CANDIDATO SE IDENTIFICAVA COMO NEGRO/PARDO. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA DA NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. LEGALIDADE DA HETEROIDENTIFICAÇÃO BEM COMO DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO FENÓTIPO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA. EXCEPCIONALÍSSIMA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, SE EVIDENCIADO DE PLANO A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA RESERVADA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0030013-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 12.12.2023). Destacou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR NEGADA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DO ATO DENOMINADO COATOR, PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA NAS VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. AGRAVANTE QUE SE AUTODECLAROU PARDO E QUE TERIA SIDO APROVADO NO CONCURSO VESTIBULAR POR MEIO DO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, ESPECIALMENTE INSTITUÍDA PARA VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO EDITAL, QUE EMITIU PARECER DESFAVORÁVEL, POR NÃO CONSTAR A PRESENÇA DE “CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA ETNIA NEGRA”. RECURSO ADMINISTRATIVO NEGADO. PROCESSO QUE, A PRINCÍPIO, OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 485, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE “NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE INCONSTITUCIONALIDADE”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0039128-06.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 20.10.2023). Destacou-se. A avaliação por comissão estava prevista no edital e se fundamentou em critérios fenotípicos, em cumprimento ao já admitido nos precedentes acima colacionados e ao disposto nos artigos 9º da Portaria Normativa nº 04/2018 e 21 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, ambas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.Em que pesem as alegações de falta de motivação, a ficha de Padrões Avaliativos é expressa ao expor que a candidata foi reprovada porque os cinco membros da banca examinadora, por unanimidade, consideraram sua cor de pele incompatível com a autodeclaração. Portanto, não se verifica vício de motivação na avaliação da candidata pela banca de heteroidentificação.Por outro lado, a nulidade da decisão do recurso administrativo deve ser mantida.Apesar da omissão editalícia, a candidatada pôde interpor recurso da decisão da banca de heteroidentificação.No julgamento do referido recurso, no mov. 86.7 dos autos originários, no entanto, o Conselho da Policia Civil se limitou ao desprovimento, sem qualquer fundamentação. Veja-se Nesse caso, diferentemente da avaliação realizada pela banca de heteroidentificação, verifica-se evidente ausência de fundamentação para o desprovimento do recurso, o que viola o princípio da motivação dos atos administrativos e caracteriza ilegalidade do ato.Sore a possibilidade de invalidação do ato por ausência de motivação, Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que “não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário”[4].No mesmo sentido, este eg. Tribunal de Justiça já entendeu pela nulidade da decisão de recurso administrativo desprovido de fundamentação:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. EXONERAÇÃO. NÃO ATINGIMENTO DA NOTA MÍNIMA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARECER CONCLUSIVO PELA COMISSÃO. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE PARECER. DUAS DECLARAÇÕES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O PARECER. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA TERCEIRA INTEGRANTE DA COMISSÃO. PREJUÍZO CONCRETO. PARECER QUE SUBSIDIA A AVALIAÇÃO DO SECRETÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR DOIS OUTROS INTEGRANTES DA COMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OS MEMBROS QUE APRECIAM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SÃO AQUELES QUE COMPÕEM A ÚLTIMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS PARA ELABORAR O RECURSO. OCORRÊNCIA. TESE PREJUDICADA COM A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É nulo o ato de exoneração de servidor em estágio probatório diante da inobservância do procedimento estabelecido pela Resolução Conjunta SEAP/SESA n. 36/2017, especialmente pela inexistência de parecer conclusivo, peça cuja elaboração é imposta pela referida resolução.2. É cabível reintegrar o impetrante no cargo de Promotor de Saúde Execução, sem prejuízo de nova valoração motivada pela administração, pela reconhecida nulidade do procedimento.3. Ordem concedida. (TJPR - Órgão Especial - 0075367-14.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 26.07.2021). Destacou-se.Portanto, a r. decisão recorrida deve ser parcialmente reformada para reconhecer a validade da decisão proferida pela banca de heteroidentificação, mantendo-se, porém, a anulação da decisão sobre o recurso administrativo por falta de motivação, com a consequente reserva da vaga até novo julgamento do recurso administrativo.Isso posto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, para a) reformar a sentença para reconhecer a higidez da avaliação realizada pela banca de heteroidentificação; e b) manter a declaração de nulidade da decisão que desproveu o recurso administrativo por ausência de motivação, e pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso adesivo interposto por JULIA INDIRA ROSALES, pela deserção.Descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), diante do provimento parcial do apelo.3. ACÓRDÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO PARANÁ, e NÃO CONHECIMENTO do recurso adesivo interposto por JULIA INDIRA ROSALES, nos termos da fundamentação
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