Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida conjuntamente nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004213-95.2020.8.16.0044[1] e Embargos à Execução nº 0009993-16.2020.8.16.0044, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca da Apucarana, complementada em sede de embargos de declaração (mov. 210.1 – execução e mov. 118.1 – embargos à execução), que julgou procedentes os embargos, extinguindo o feito executivo, nos termos do seguinte dispositivo (mov. 198.1 – execução e mov. 107.1 – embargos à execução): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com a resolução de seu mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I c/c art. 920, III, ambos do CPC, para fins de extinguir o feito executivo.Em razão disso, condeno os exequentes/embargados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte embargante, os quais restam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa dos autos executivos, o que faço com fincas no art. 85, § 2°, I a IV, do CPC. Os exequentes/embargados, insatisfeitos com a sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0004213-95.2020.8.16.0044, interpuseram recurso de apelação argumentando que a baixa dos ônus sobre os imóveis registrados nas matrículas 560, 2437, 4249, 3220, todos do 2º CRI de Apuracana-PR, não guarda nenhuma ligação legal ou contratual com a obrigação de pagar estampada na cláusula primeira, sendo que ficou previsto o seu pagamento na data de 13/12/2019 e, uma vez não pago, ficou constituído em mora o apelado. Aludem que resta claro o descumprimento contratual pelo apelado, sendo que uma vez não cumprido com sua obrigação contratual, o apelante foi obrigado a ajuizar a presente demanda para receber seu crédito, o que também leva aos honorários sucumbenciais, o que será mais adiante abordado, bem como a cláusula penal prevista na cláusula nona, além de juros e correção monetária decorrente de sua mora. Enfatizam que o processo executivo deve ser mantido hígido para recebimento do principal, da multa contratual, bem como dos juros e correção monetária. Destacam que a ausência de baixa dos ônus existentes nos imóveis, conforme expressamente constou no aditivo contratual, ensejaria retenção, pelo apelado, de outorga de imóvel dado como pagamento, não sendo viável a retenção de pagamento do valor consignado na cláusula primeira, alínea d. Ressaltam que o feito executivo foi extinto sem fixação de honorários em favor do procurador, que apesar de ter laborado teve seu labor jogado no lixo. Alegam que ainda que não sejam considerados devidos juros e correção monetária, o valor principal é devido, de modo que a ausência de fixação de honorários viola os arts. 827, 829 e 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Pretendem, por fim: a) a cassação da sentença, mantendo-se hígido o processo executivo e reconhecendo como devidos a multa de 10%, exigida na cláusula nona do contrato, juros e correção monetária sobre o principal e a multa; b) reforma da sentença para condenação do apelado ao pagamento de honorários sucumbenciais a serem fixados sobre a totalidade destes valores; e c) inversão dos ônus sucumbenciais, com majoração recursal dos honorários advocatícios (mov. 215.1 – execução). Apresentadas contrarrazões (mov. 220.1 – execução), os autos vieram a esta Corte. Os exequentes/embargados, também insatisfeitos com a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0009993-16.2020.8.16.0044, interpuseram recurso de apelação argumentando que houve interpretação equivocada das cláusulas contratuais, já que a baixa dos ônus sobre os imóveis matriculados sob nº 560, 2437, 4249, 3220 perante o Registro de Imóveis de Apucarana não guarda nenhuma ligação legal ou contratual com a obrigação de pagar estampada na cláusula primeira, alínea d, que é líquida, certa e exigível, sendo que ficou previsto o seu pagamento na data de 13/12/2019, e uma vez não pago, ficou constituído em mora o apelado. Aludem que resta claro o descumprimento contratual pelo apelado, sendo que uma vez não cumprido com sua obrigação contratual, o apelante foi obrigado a ajuizar a presente demanda para receber seu crédito, o que também leva aos honorários sucumbenciais, o que será mais adiante abordado, bem como a cláusula penal prevista na cláusula nona, além de juros e correção monetária recorrente de sua mora. Pretendem a inversão dos ônus sucumbenciais a e majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os embargos à execução (mov. 123.1 – embargos à execução). Apresentadas contrarrazões (mov. 129.1 – embargos à execução), os autos vieram a esta Corte. É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conclui-se que os recursos devem ser conhecidos. O título executivo discutido no presente caso é o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado pelos promitentes vendedores Rodolfo Albert Ciuffa e Franciele Aparecida Nunez Ciuffa e pelos compromissários compradores Álvaro Augusto Alves Martins E Vanessa Reverso, que tem como objeto promessa de venda dos imóveis matriculados sob nºs 6.727, 2.436, 2.437, 560, 4.249 e 3.220, perante o 2º Registro de Imóveis da Comarca de Apucarana. São anuentes do referido instrumento contratual José Carlos Ciuffa e Aparecida Fernandes Ciuffa. À época da contratação, os imóveis matriculados sob nº 560, 2.437, 4.249 e 3.220 possuíam averbação de ônus reais devido a financiamentos realizados pelos promitentes vendedores junto ao Banco Bradesco S.A. Em decorrência dos mencionados ônus, houve aditamento do contrato, incluindo-se nele a cláusula sétima que estabelecia obrigação aos promitentes vendedores de baixar as restrições, liquidando obrigatoriamente os contratos em seus respectivos vencimentos, e autorizava o compromissário comprador a reter a outorga do imóvel dado como parte de pagamento até o cumprimento da condição. Confiram-se os termos da respectiva cláusula (mov. 1.8 – execução): As Cédulas Rurais que ensejaram os ônus averbados nas matrículas dos imóveis, objetos das ações executivas nºs 0015102-42.2019.8.16.0045, 0015101-57.2019.8.16.0045 e 0015104-12.2019.8.16.0045, movidas pelo Banco Bradesco em face de Rodolfo Albert Cuiffa, previam 28/06/2019 como data de vencimento. Isso significa dizer que, ausente pagamento dos valores devidos na referida data, os aqui promitentes vendedores se tornaram inadimplentes perante o Banco Bradesco e, portanto, inadimpliram também o contrato de promessa de compra e venda aqui discutido, na medida em que não liquidaram as obrigações que ensejaram gravames no vencimento, descumprindo, com isso o contido na cláusula sétima do aditivo contratual. Vale observar, ainda, que a transação realizada pelos promitentes vendedores com o Banco Bradesco, para remover as hipotecas existentes nos imóveis, não afasta o inadimplemento contratual. Isso porque a cláusula sétima do aditivo contratual ao contrato de promessa de compra e venda estabelecia data certa para a liquidação e remoção do ônus real dos imóveis, a qual não foi observada. Tem-se, portanto, que o descumprimento da obrigação dos promitentes vendedores (decorrente da ausência de pagamento das cédulas rurais no vencimento – 28/06/2019) ocorreu antes do vencimento da cláusula que previa pagamento parcial de R$ 465.000,00 (Cláusula primeira, alínea d, do Contrato de Promessa de Compra e Venda, que previa pagamento do valor em 13/12/2019). Conclui-se, portanto, como bem delineado na sentença, que os promitentes vendedores descumpriram sua obrigação contratual, não podendo exigir pagamento dos valores pactuados. Correta, portanto, a aplicação in casu da exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no art. 476 do Código Civil[2], conforme decidiu o juízo a quo: (...)Salienta-se que, no que tange ao vencimento estipulado na cláusula acima, verifica-se que possuía data certa, tratando-se, portanto, de mora ex re, que ocorreu em 28.06.2019, data do vencimento das obrigações contida nas Cédulas Rurais Pignoratícias anexadas aos autos executivos n. 0015102-42.2019.8.16.0045, 0015101-57.2019.8.16.0045 e 0015104-12.2019.8.16.0045, as quais tem como credor o Banco Bradesco S.A. Nesse sentido, dos autos executivos, bem como do acordo realizado com o Banco Bradesco S.A (seq. 221.7), é evidente que os promitentes vendedores descumpriram o determinado na cláusula sétima, no momento em que não liquidaram as hipotecas em seus respectivos vencimentos, qual seja, o dia 28.06.2019. Assim sendo, havendo o descumprimento da obrigação contratualmente prevista pelos promitentes vendedores, não se justifica a exigência de que a parte contrária cumprisse a cláusula primeira, alínea d do contrato, a qual estabelecia que os promitentes compradores emitiram, em favor dos vendedores, uma nota promissória no valor de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), com vencimento em 13.12.2019.A respeito disso, dispõe o art. 476 do CC: “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. O instituto da exceção do contrato não cumprido, a exceptio non adimpleti contratos, aplicável no caso em apreço, encontra-se presente na casuística em apreço, pois invocado pelos promitentes compradores ao se recusarem a efetuar o pagamento da parcela de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), em razão do descumprimento da cláusula sétima por parte dos promitentes vendedores, qual seja, a retirada do ônus hipotecário dos imóveis na data de vencimento (28.06.2019). Dessa forma, ante as razões invocadas, há o inadimplemento contratual, o qual deve ser imputado a Aparecida Fernandes e Rodolfo Albert Ciuffa, promitentes vendedores. (...) Oportuno observar, neste ponto, que o mesmo entendimento foi adotado por esta Corte no julgamento do apelo nº 0004698-92.2020.8.16.0045, interposto em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0004698-92.2020.8.16.0045, manejada por Álvaro Augusto Alves Martins e Vanessa Reverso em face de Aparecida Fernandes Ciuffa, Franciele Aparecida Nunez, José Carlos Ciuffa e Rodolfo Albert Ciuffa, com fundamento no mesmo título aqui discutido. Confira-se: (...)Destarte, considerando-se que a obrigação de pagar ao credor pignoratício é anterior ao vencimento da última parcela relativa ao compromisso de compra e venda, sequer é possível admitir a hipótese de que o adimplemento da obrigação dependeria do recebimento dos valores devidos pelos compradores. Ademais, inexiste qualquer disposição contratual a condicionar um fato ao outro, tampouco a estabelecer relação causal. Os requeridos, diga-se, foram instados, via notificação extrajudicial, de que a última parcela não seria paga em razão do não levantamento dos gravames (evento 1.5 – autos de origem).A mora contratual, consubstanciada pelo não pagamento, a tempo e modo, das dívidas a que os imóveis serviram de garantia, imputa-se exclusivamente aos requeridos, promitentes vendedores. (...) A alegação de que a baixa dos ônus dos custeios agrícolas não guarda relação com o pagamento, também não resguarda os apelantes, uma vez que o art. 476 do Código Civil não exige uma conexão entre as obrigações, bastando o inadimplemento de uma das partes para que a obrigação da outra não possa ser exigida. Ainda, em decorrência da aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, tem-se que não há inadimplemento a autorizar a cobrança de multa contratual, juros de mora e correção monetária, como pretendem os apelantes.
Conclui-se, portanto, de todo o exposto, que a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e julgou extinto o feito executivo não merece reparos. Em decorrência da procedência dos embargos à execução e extinção do feito executivo, é evidente a sucumbência dos apelantes, de modo que não há que se falar em inversão ou em condenação dos apelados ao pagamento dos ônus sucumbenciais (vide art. 85, caput, do Código de Processo Civil). Por fim, considerando o não provimento do recurso e levando em conta o contido no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é necessário reconhecer a sucumbência recursal em favor dos apelados. Assim, os honorários devem ser majorados para 12% (doze por cento) do valor atualizado da execução. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença e majorando para 12% (doze por cento) os honorários advocatícios devidos ao procurador dos apelados.
|