SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009993-16.2020.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed May 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. Execução e embargos à execução. Exceção do contrato não cumprido corretamente aplicada no caso. Sentença mantida. Apelos não providos. I. Caso em exame1.1 Apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou procedentes embargos à execução, extinguindo a execução de título extrajudicial, em razão do descumprimento contratual pelos promitentes vendedores, que não realizaram a baixa dos ônus sobre os imóveis conforme estipulado no contrato. Os apelantes requerem a manutenção da execução e a condenação dos apelados ao pagamento de multa, juros e honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução é válida em razão do descumprimento contratual por parte dos promitentes vendedores, que não efetuaram a baixa dos ônus reais averbados nos imóveis vendidos, e se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em favor dos apelados.III. Razões de decidir3.1 Os promitentes vendedores descumpriram sua obrigação contratual ao não quitar os contratos que ensejaram os gravames reais sobre os imóveis vendidos nos vencimentos.3.2. A exceção do contrato não cumprido é aplicável ao caso, pois o inadimplemento dos vendedores impede a exigência de pagamento de parcela pelos compradores.3.3 A sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o feito executivo está correta e não merece reparos.3.4 Os apelantes sucumbiram na demanda, não havendo justificativa para a inversão dos ônus sucumbenciais.3.5 Honorários sucumbenciais majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo 4.1. Sentença mantida. Apelos não providos._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476; CPC, art. 85, caput.