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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110313-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL PARA FIXAR O VALOR DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS AO RÉU (PROMISSÁRIO COMPRADOR) E REJEITOU OS PEDIDOS DA AUTORA (PROMITENTE VENDEDORA) DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR BENFEITORIAS QUE SÃO IRREGULARES E DE ABATER EVENTUAIS GASTOS PARA A SUA DEMOLIÇÃO E RETIRADA DE MATERIAIS DO TERRENO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA ÚLTIMA. CABIMENTO DO AGRAVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR NOVAMENTE A LIDE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU MODIFICAR O QUE RESTOU ESTABELECIDO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA SOBRE O DEDUZIDO E DEDUTÍVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. ARTIGOS 508 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS BENFEITORIAS COMO ÓBICE À SUA INDENIZAÇÃO QUE FOI DECIDIDA E AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESSALVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO FUTURA. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CONSTRUÇÕES FEITAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.