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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Márcia Hubler Mosko, no mov. 451.1 dos autos de Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 0020456-25.2012.8.16.0035, em fase de liquidação por arbitramento, que homologou o laudo pericial de mov. 437.1/origem, para fixar o valor das benfeitorias indenizáveis em R$ 576.529,40 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) em favor do réu/Agravado, além de rejeitar o pedido da autora/Agravante relacionado às irregularidades das mesmas benfeitorias e aos custos de sua demolição e retirada, por considerá-las “mera irregularidade administrativa”, nos seguintes termos (naquilo que interessa ao objeto do recurso):“(...)b) impugnação da parte autora quanto às benfeitoriasA sentença em questão determina que devem ser indenizadas as benfeitorias úteis e necessárias, nos termos do art. 1.219 do Código Civil, bem como observado o art. 34 da Lei nº 6.766 /1979. O §1º do art. 34 da legislação acima indicada determina que não serão indenizadas benfeitorias construídas em desacordo com a lei ou com o contrato. O parecer de evento 385.1 aponta que todas as benfeitorias realizadas no imóvel em questão são úteis, indicando que elas são irregulares em relação à legislação municipal (plano diretor), não havendo, ademais, emissão de alvará de construção, assim como de CVCO (certificado de vistoria e conclusão da obra) – evento 385.1, p. 17/18).A princípio, pelo que se depreende do trabalho aqui realizado, todas as benfeitorias seriam irregulares, isto é, não passíveis de indenização segundo o art. 34, §1º, da Lei nº 6.766/1979. Contudo, trata-se de mera irregularidade administrativa, que não obsta o direito à indenização da parte ré. Neste sentido:Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Preliminar. Legitimidade passiva dos ocupantes acolhida. Prescrição afastada. Mérito. Inadimplemento das prestações por parte dos réus. Fato incontroverso. Cabimento da rescisão contratual com a reintegração possessória. Hipótese de resolução contratual por culpa dos promitentes compradores. Possibilidade de retenção de 20% dos valores desembolsados. Taxa de ocupação pelo uso do imóvel devida. Súmula 1 do TJSP. Valor arbitrado em 1% sobre o valor venal do imóvel. Termo inicial que deve corresponder à constituição em mora dos devedores, que somente ocorreu em fevereiro de 2012. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Matéria que prescinde de reconvenção dos réus. Súmula 3 do TJSP. Vedação ao enriquecimento sem causa. Indenização que deve ser restrita às benfeitorias úteis e necessárias. Art. 34, caput, da Lei n. 6.766/79. Irregularidade administrativa da obra que não obsta a indenização, nos termos do parágrafo único do artigo mencionado. Possibilidade de regularização da situação pela promitente vendedora. Necessidade de apuração do valor do imóvel construído pelo réu em sede de liquidação de sentença, que deverá ser compensado com as despesas para a regularização da situação do imóvel. Parte autora que sucumbiu em parte mínima. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 00096627820128260224 SP 0009662-78.2012.8.26.0224, Relator: Hamid Bdine, Data de Julgamento: 28/01/2016, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2016) Igualmente: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS". CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO 1. RÉ/PROMITENTE COMPRADORA. CONHECIMENTO PARCIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR A APELADA, PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESSA DETERMINAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO ESCORREITAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Apelação Cível nº 1.623.553-7|fl. 2RECURSO DE APELAÇÃO 2. AUTORA /PROMITENTE VENDEDORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RESTANDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE DAS CONSTRUÇÕES QUE, A DESPEITO DE SEREM PASSÍVEIS DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO, NÃO OBSTAM O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA AUTORIZAR A DEDUÇÃO DE EVENTUAIS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS DO MONTANTE A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE SER FIXADA CONFORME ESTIPULADA NO CONTRATO, VALE DIZER, EM 0,5% DO PREÇO DO IMÓVEL, E NÃO DE ACORDO COM SEU VALOR VENAL, COMO DETERMINOU O JUÍZO A QUO.DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO ENGENHEIRO OU CORRETOR PARA A AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS. ATRIBUIÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 154, V, CPC). AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MERO EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E COROLÁRIOS ( CRFB, Apelação Cível nº 1.623.553-7|fl. 3ART. 5.º, INCS. LIV E LV). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1623553-7 - Curitiba - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 29.11.2017) (TJ-PR - APL: 16235537 PR 1623553-7 (Acórdão), Relator: Juiz Anderson Ricardo Fogaça, Data de Julgamento: 29/11/2017, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2190 30/01/2018)Rejeito, dessa forma, o pleito da parte autora, devendo ser indenizadas a totalidade das benfeitorias úteis erigidas sobre o imóvel em questão. c) custo de regularização Não consta no dispositivo da sentença qualquer condenação da parte demandada ao pagamento dos custos de regularização e/ou demolição das benfeitorias, motivo pelo qual não se mostra possível sequer o arbitramento da verba, sob pena de clara ofensa à coisa julgada. Observa-se que o laudo apresentado se encontra em consonância com os termos do julgamento e, ausente impugnação pelos litigantes, deve-se homologar a perícia realizada. Assim, homologo a perícia, para fixar o valor das benfeitorias em R$ 576.529,40 e dos aluguéis mensais em R$ 1.263,04. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem devido. Ausente manifestação, baixem-se e arquivem-se.”.Inconformada, alega a autora/Agravante, em síntese, que: a) a perícia manteve no cálculo as construções não passíveis de regularização e que obrigatoriamente devem ser demolidas, pois encontram-se em desconformidade com o estabelecido pelos órgãos governamentais, constando do laudo que o imóvel, para ser regularizado, deve seguir o Plano Diretor de Obras do Município e o Decreto Estadual nº 745, de 13/03/2015, que regulamenta o ordenamento territorial das áreas de mananciais de abastecimento público situadas na região metropolitana de Curitiba; b) o Juízo a quo afirmou em sua decisão que todas as benfeitorias são irregulares e não passíveis de indenização e, mesmo assim, rejeitou o pedido da autora, determinando a indenização delas, que remontam flagrantes irregularidades e somente serão possível de regularização com a demolição de grande parte dessas edificações, conforme laudo de mov. 441.2/origem e que foram consideradas na perícia para indenização; c) não é razoável atribuir-lhe responsabilidade e/ou ônus de indenizar as benfeitorias que estão em flagrante desacordo com a legislação, eis que além de irregulares, não atendem as normas técnicas, afrontando o disposto no Parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 6.766/1979 e o artigo 1.299 do Código Civil; d) é inviável a regularização das mencionadas benfeitorias/edificações, pois não obedecem as metragens e recuos legais, restando à autora/Agravante o ônus de demolir, retirar as caliças e devolver o imóvel ao seu estado anterior.Assim, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender o cumprimento da decisão objurgada até o julgamento pelo Colegiado e, seu provimento, ao final, para reformar a decisão agravada e determinar a “impossibilidade de indenização das edificações irregulares, bem como seja realizada a complementação do laudo pericial, a fim de que sejam abatidas todas as despesas necessárias com a demolição das mesmas, conforme entendimento deste e. TJPR”.Recebido o recurso, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal em 04/12/2023 (mov. 11.1).Manifestou-se o réu/Agravado, em contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso porque fora do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e, se isso superado, pela manutenção da decisão recorrida, eis que baseada em laudo técnico e que “a irregularidade é sanável, não sendo suficiente para afastar o direito a indenização pelas benfeitorias, conforme determinou a sentença transitada em julgado” (mov. 17.1).Retornaram os autos conclusos em 19/02/2024 (mov. 18.0). É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e os intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento, o recurso deve ser conhecido.Sobre o cabimento ou princípio da taxatividade, por se tratar de processo na fase de liquidação de sentença, incide o Parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual se afasta a preliminar aventada em contrarrazões recursais pelo réu/Agravado.Ainda, apesar de não repetido no CPC/2015 o teor do artigo 475-H do CPC/1973, tratando-se de decisão não terminativa do processo proferida em sede de liquidação de sentença, mantém-se a anterior compreensão do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso cabível é o Agravo de Instrumento, ad exemplum:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento e superou a tese sobre o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença, devendo ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11.12.2014). 2. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 168/STJ, segundo a qual, não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. Agravo Interno do Particular desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 196.698/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 13/9/2017).Igualmente nessa linha, o Enunciado nº 145, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal, que expressa “[o] recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação da sentença é o Agravo de Instrumento”.Registra-se que os julgamentos dos Agravos de Instrumentos de nº 0041517-66.2020.8.16.0000 AI e 0057826-94.2022.8.16.0000 AI, pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, sendo Relatora a eminente Desembargadora Lilian Romero, deixou de atrair competência pela regra da prevenção diante da alteração regimental que criou e instalou as 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, atribuindo-lhes competência absoluta em razão da matéria versada no recurso (RI, art. 110, VIII, “a”), ou seja, para julgamento de recursos sobre “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória”, incidindo o artigo 43, parte final, do Código de Processo Civil, o artigo 507 do RITJPR e também a Súmula nº 60 deste Egrégio Tribunal de Justiça, de seguinte teor: “Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção”.Dito isso, cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão do mov. 451.1/origem que homologou o valor apresentado no laudo pericial de mov. 437.1/origem, de R$ 576.529,40 (quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) como crédito liquidado em favor do réu/Agravado, e indeferiu o pedido da autora/Agravante para abatimento referente aos custos e gastos para a demolição e remoção de materiais de parte das benfeitorias realizadas no imóvel e que são irregulares e incapazes de atender às determinações dos órgãos públicos para alcançar sua regularização – cabendo apenas a demolição –, e mesmo assim determinou a indenização integral delas. Destarte, analisando o caderno processual, verifica-se inexistir razão quanto às insurgências apresentadas pela Agravante.Primeiro porque o § 4º do artigo 509 do Código de Processo Civil é claro ao dizer que na liquidação “é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”, enquanto que o artigo 508 do mesmo diploma legal consagra a força da imutabilidade e da preclusão da coisa julgada sobre o deduzido e o dedutível na fase de conhecimento do processo.A propósito e em reforço, do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. ALEGAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. 1. ‘O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada’ (AgInt no REsp 1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe de 24/2/2017). 2. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 3. Agravo interno a que nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.352.059/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024).Segundo que em relação aos pedidos de impossibilidade de indenização das benfeitorias irregulares ou de abatimento de custos e valores para a demolição ou regularização de parte do imóvel, quando do julgamento do recurso de Apelação Cível nº 1.241.443-6, pela 6ª Câmara Cível desta Corte, que transitou em julgado em 27/09/2016 (mov. 97.2/origem), a questão foi resolvida nos seguintes termos (mov. 97.1, páginas 43 a 46) – sublinhou-se:“APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO (1) DOS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. IRRESIGNAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO AFETA À AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JÁ AJUIZADA. (A) PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ NENHUMA UTILIDADE AOS RECORRENTES. (B) REVELIA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.241.443-6 DO FEITO QUE É CONSEQUENCIA LEGAL. ART. 333, II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. (C) SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO DOS APELANTES QUANTO AO RESULTADO DA DEMANDA. (D) EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE AO MESMO CONTRATO QUE NÃO ILIDE A MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (E) ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA REVISIONAL DESCARACTERIZARIA A INADIMPLÊNCIA E A MORA. CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E À SÚMULA 380 DO STJ. APELANTES QUE, ADEMAIS, ADIMPLIRAM PARCELA ÍNFIMA DO VALOR CONTRATADO, E FORAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS EM MORA. (F) PAGAMENTO DE ALUGUERES DEVIDO.REPARAÇÃO PELOS DANOS DECORRENTES DO USO INDEVIDO DO IMÓVEL LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO.RECURSO DE APELAÇÃO (1) DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2) DA AUTORA. RECURSO TEMPESTIVO. CONHECIMENTO PARCIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS ALUGUERES AINDA NÃO DETERMINADO PELO JUÍZO. REMISSÃO À TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.241.443-6 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE. (G) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, POR AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E REGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 34 DA LEI Nº 6.766/1979. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO. FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS BENFEITORIAS. QUESTÃO QUE PODE SER REMETIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (H) JUROS DE MORA RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. TERMO A QUO.TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - Unânime - J. 17.03.2015).Da fundamentação, do v. Acórdão constou o seguinte: Destarte, nenhuma ressalva constou no mencionado decisum sobre a possibilidade de discussão e constatação futuras de irregularidades na construção das benfeitorias, ou seja, na fase de liquidação de sentença, mas desde logo afastou-se tal pretensão com o fundamento de que a AZ IMÓVEIS LTDA., ali Apelante, não fez prova do alegado. Assim, estivesse certo ou errado tal raciocínio, evidencia-se a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria, a impedir uma rediscussão para realização de alterações, não se podendo estabelecer algo diferente a esse respeito nesta fase processual, conforme posto na respeitável decisão agravada, a teor dos artigos 502, 503 e 507 do Código de Processo Civil.Ademais, a insurgência recursal (o que foi devolvido ao exame do tribunal) não é sobre o valor atribuído pelo perito às construções erigidas no terreno, mas, apenas, sobre a impossibilidade de indenizá-las, eis que estariam irregulares perante o Município de São José dos Pinhais e a legislação de regência.Apenas ad argumentandum tantum, conforme se extrai do laudo pericial que apurou o valor das benfeitorias/acessões no imóvel, a área total construída no terreno é de 559,98m² e a região se encontra dentro de uma Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) da cidade, não sendo impossível a sua regularização administrativa, tendo o perito declarado, após consultar a Guia Amarela e a Secretaria Municipal de Urbanismo, que “a construção feita no imóvel vistoriado pode ser enquadrar como usos permissíveis desde que atende os usos condicionados à anuência da Secretaria Municipal de Urbanismo e/ou outras Secretarias envolvidas na aprovação do projeto conforme Art.22 e Anexo IV da Lei Complementar n°107/2016, e alterações – Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo” (movs. 385.1 e 418.1/origem).Em caso semelhante, assim decidiu esta Corte (sublinhou-se):“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS ERGUIDAS PELO EXECUTADO. NOMEAÇÃO DE PERITO. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO APRESENTADO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA INFUNDADA ANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA OBEDECENDO AOS DITAMES DA SENTENÇA EXEQUENDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0014018-10.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.06.2020).Sendo assim e cumprindo com exatidão a apuração ordenada pela coisa julgada quanto ao valor das benfeitorias a serem indenizadas, como as objeções da autora/Agravante tem a ver com matérias e questões dadas como preclusas na fase de conhecimento do processo pelo v. Acórdão que julgou a Apelação Cível nº 1.241.443-6, é de se confirmar a decisão agravada que homologou o laudo pericial e fixou o valor dessa indenização. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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