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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a recuperanda em face de decisão proferida nos autos de habilitação de crédito, sob nº 0008228-87.2020.8.16.0083, propostos perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, que julgou procedente o pedido de habilitação do crédito trabalhista de R$ 132.975,62 na Classe I (mov. 96.1/orig.).Sustenta, em síntese, que o suposto crédito decorre de uma cessão de crédito sendo o seu credor originário o Citybank S.A, o qual fora cedido para AF, empresa do agravado, argumentando que a execução fora originariamente proposta pelo credor originário e seus representantes jurídicos, logo a fixação dos honorários advocatícios se deram a favor dos procuradores que atuavam à época, não possuindo assim legitimidade para ceder os honorários, mas tão somente o valor principal. Por fim, aduziu que a petição do advogado originário anuindo com o pleito da agravada não caracteriza cessão dos honorários junto a dívida principal porque o real titular do crédito é o advogado que o detém, assim o fato de o titular o crédito assinar a última petição não caracteriza como contrato de cessão e tampouco é capaz de incluir a parte na demanda, motivo pelo qual pleiteia pelo provimento de seu recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão agravada e julgando improcedente a habilitação de crédito (mov. 1.1/TJ).Apresentadas contrarrazões (mov. 18.1/TJ), opinando o administrador judicial pelo não provimento do agravo (mov. 30.1/TJ) e manifestando a d. Procuradoria-Geral de Justiça também pelo desprovimento do recurso interposto (mov. 35.1/TJ), tornaram os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pelo magistrado Marcio de Lima — que julgou procedente o pedido de habilitação do crédito trabalhista no valor de R$ 132.975,62 na Classe I (mov. 96.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade da cessão dos honorários advocatícios arbitrados em virtude da cessão do crédito principal. A decisão agravada, restou assim fundamentada:(...)No caso dos autos, a demanda merece procedência, uma vez que o autor comprovou o arbitramento dos honorários, conforme ev. 48. Ademais, o crédito em si não é controverso, uma vez que a recuperanda apenas aduz que não há cessão em favor do requerente.Porém, sem razão a devedora, uma vez que o autor comprovou a contento a sua atuação no feito executivo (ev. 48), o que por si só justificaria o recebimento da verba. No entanto, além da atuação, também apresentou anuência do procurador que deu início ao feito quanto ao recebimento da verba pelo ora requerente.Assim, tem razão o administrador ao pleitear pelo acolhimento do pedido.Registro, por fim, que os demais procuradores que atuaram na demanda, se entenderem pertinente, poderão exigir do autor o recebimento de sua parcela dos honorários, ou seja, a recuperanda não detém responsabilidade sobre eventuais tratativas firmadas entre os advogados que se sucederam no feito, mormente quando não averbaram eventual reserva da parcela que lhes cabia.O valor a ser habilitado é aquele apontado na exordial (R$ 132.975,62), atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, devendo haver a retificação do quadro-geral de credores, já que ainda não houve o encerramento da recuperação judicial.III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito proposto por MARCELO GODOY DE CUNHA MAGALHÃES, determinando a inclusão no quadro-geral de credores da recuperanda, no valor de R$ 132.975,62 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), na Classe I - Créditos Trabalhistas, em benefício da parte demandante.(mov. 96.1/orig.).Em que pese a controvérsia resida na possibilidade de os honorários advocatícios acompanharem a cessão do crédito principal, nos termos do § 14, do art. 85/CPC, os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado e, portanto, para que a cessão de crédito possa abranger respectiva verba, deve o titular manifestar, expressamente, sua anuência.No caso em questão, os supostos titulares dos honorários arbitrados nos autos de execução extrajudicial (autos n° 0167831-21.2010.8.26.0100) — Escritório de advocacia Sturzenegger e Cavalcante Advogados Associados — manifestaram-se de forma conjunta nos autos em questão pela anuência da habilitação do crédito (mov. 86.1/orig.), ou seja, anuíram com a premissa de que com a cessão da dívida principal, com esta acompanharam os valores relativos aos honorários advocatícios. Assim, tratando-se os honorários um direito personalíssimo do advogado, a simples manifestação dos titulares é suficiente para infirmar as alegações da parte agravante de que os honorários não acompanharam a cessão da dívida principal.Desta forma, sem maiores digressões, evidente o acerto da decisão que acolheu a habilitação do crédito de R$ 132.975,62 (cento e trinta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), na Classe I, de natureza trabalhista.III. Conclusão ANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pela recuperanda, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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