SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110332-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jul 29 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. CESSÃO DE CRÉDITO ABRANGENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANUÊNCIA DOS TITULARES DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Havendo expressa anuência dos advogados a favor de quem foram arbitrados honorários de sucumbência, na condição de titulares autônomos do respectivo crédito, nos termos do § 14, do art. 85/CPC, é perfeitamente valida a cessão de crédito abrangendo respectiva verba, encontrando-se correta a sentença de procedência da habilitação de crédito pleiteada pelo cessionário.2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.