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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por contra a decisão colegiada[1] que julgou parcialmente provido o recurso e, em remessa necessária, modificou em parte a sentença.Alegaram[2] os Embargantes contradição e obscuridade na decisão. Seria contraditória e obscura em relação à base de cálculo do adicional de insalubridade, diante da coisa julgada e decisão ultra petita.Contrarrazões[3] pela UEL pugnando pela manutenção da decisão, tratando-se de mero inconformismo.
VOTOAs questões em exame serão analisadas na seguinte ordem:a) Contradição;b) Obscuridade.1. CONTRADIÇÃOAlegam os Embargantes contradição quanto aos fundamentos da base de cálculo do adicional de insalubridade.A pretensão procede.A contradição que justifica a interposição de Embargos de Declaração é a existência de proposições inconciliáveis entre si, nos fundamentos da decisão.Assim ensina a doutrina: “Há contradição quando a decisão contém elementos racionalmente inconciliáveis, A contradição, desta forma, confunde-se com a incoerência interna da decisão”[4].No presente caso, extrai-se que houve contradição quando da fundamentação sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. Isso, porque constou nos fundamentos que a partir da Lei Estadual n° 19.594/18 a base de cálculo deveria ser o vencimento básico. Porém, na conclusão, ficou consignado que a base de cálculo seria o vencimento inicial do quadro-geral. Ou seja, há proposições inconciliáveis entre si acerca da base de cálculo do adicional, vencimento básico ou vencimento inicial da tabela do quadro-geral do Estado do Paraná.Desse modo, a contradição deve ser sanada.Com efeito, na hipótese dos autos, deve prevalecer o vencimento básico como base de cálculo, tendo em vista a decisão proferida nos autos n° 78142-04.2013.8.16.0014 de Ação Declaratória, transitada em julgado.Em outras palavras, deve prevalecer a Coisa Julgada.Sobre a observância da Coisa Julgada é a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – (...) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO (TOTAL DA REMUNERAÇÃO), SEM EFETUAR DESCONTOS, COMO FIXADO EM SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO[5].Portanto, nesse particular, é de se ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar a base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento básico.2. DA OBSCURIDADEAduzem os Embargantes obscuridade, tendo em vista que a base de cálculo do adicional não foi objeto da ação, configurando julgamento ultra e extra petita.A pretensão não procede.Obscuridade é o vício caracterizado pela imprecisão que dificulta ou impossibilita a compreensão da decisão.Nessa perspectiva elucida a doutrina: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão”[6].A partir dessa compreensão, não se constata ter ocorrido obscuridade. O ponto da base de cálculo do adicional de insalubridade foi deduzido pela UEL em contestação (mov. 32.1), embora não tenha sido controvertido e nem sequer decido na sentença: Desse modo, não há que se falar em julgamento extra ou ultra petita, devendo ser rejeitada a tese de nulidade da decisão.Portanto, neste ponto, devem ser REJEITADOS os Embargos de Declaração.CONCLUSÃOPelo exposto, é de se ACOLHER PARCIALMENTE o recurso, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a contradição da base de cálculo do adicional de insalubridade, de modo que deve incidir sobre o vencimento básico.O parcial acolhimento dos Embargos de Declaração implica em desprovimento do apelo interposto pela UEL (e confirmação da sentença em Remessa Necessária), sendo que o ônus da sucumbência deve ser mantido conforme a sentença, sem redistribuição. É devido, ainda, pela Instituição de Ensino honorários recursais a serem fixados percentualmente por ocasião da liquidação de sentença.
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