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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos n° 0034179-62.2021.8.16.0014 (mov. 188.1), que homologou os cálculos apresentados pela parte autora.Em razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que:a) seja reconhecida a coisa julgada, no que tange ao pleito de afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do acórdão do AI 0062605-92.2022.8.16.0000;b) há necessidade de extinção da demanda ante ilegitimidade ativa, uma vez que a parte exequente não teria logrado comprovar o pagamento das parcelas da cédula de crédito rural discutida, ante a inaplicabilidade da legislação consumerista sobre o feito.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso.O recurso foi recebido, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 12.1/AI).Em contrarrazões (mov. 19.1/AI), a parte agravada alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustenta que a discussão que revolve a incidência do CDC não foi abarcada pela decisão objurgada, o que implica em inovação recursal.Por fim, requer seja negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão recorrida.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO- Da admissibilidade recursalEm preliminar de contrarrazões, a parte apelada alegou afronta ao princípio da dialeticidade, em razão de não haver impugnação direta aos elementos da decisão ora objurgada, mas tão somente teceu argumentos genéricos.Verifica-se que não houve ofensa ao referido princípio, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.010 do CPC.Noutra frente, a parte agravante pugna pelo reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, o afastamento do instituto da inversão do ônus da prova ao caso em tela.Observa-se ao mov. 188.1 dos autos de origem que foi proferida decisão de atribuição do ônus da prova no caso, oportunidade em que a matéria ora suscitada foi devidamente apreciada pelo juízo de primeiro grau e o pleito da parte executada, deferido. Consta na decisão recorrida:Verifico que a negligência do BANCO DO BRASIL S/A ao dever de guarda dos documentos comuns alusivos à relação jurídica material firmada entre si e a parte liquidante (ALBERTO KETSOMATSUURA e outros) acabou por inviabilizar a perícia contábil.Considero que as justificativas apresentadas não se ajustam às hipóteses exoneratórias de responsabilidade que o art. 399 do Código de Processo Civil, contrario senso, estabelece, de modo a autorizar ao juiz admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar.Em harmonia a tal previsão, e ainda de forma mais específica, o art. 524, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, versa a respeito da liquidação aritmética do julgado, impondo ao executado a apresentação de dados de que dispuser, voltados a quantificar a condenação, como no caso em tela, de sorte que, não atendida a ordem judicial proferida nesse cariz, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.Consoante se observa da decisão exarada pelo juízo singular, não houve qualquer incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, tampouco determinada a inversão do ônus da prova.Observa-se que a parte exequente colacionou, na exordial, cópia da cédula rural pignoratícia e hipotecária que as partes entabularam (mov. 1.2, fls. 38).É de se dizer que, em se tratando de instituição financeira, é dela a responsabilidade de apresentar em juízo os documentos referentes ao contrato discutido, uma vez que tem o dever de guarda de tais registros. Contudo, tal encargo não se confunde com a inversão do ônus da prova, tal como alega a parte agravante.Neste sentido, o entendimento desta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 DA 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018085-47.2022.8.16.0000. (RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A). I). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS. PRECLUSÃO. II). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE PODE PROPOR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. III). PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO NO ERESP 1.705.018/DF. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (CPC, ART. 509, I). DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009519- 17.2019.8.16.0000 (RECURSO DO EXEQUENTE). DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS AO EXEQUENTE A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DA PROVA DE PAGAMENTO DAS CÉDULAS EXEQUENDAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POIS É A DETENTORA DAS INFORMAÇÕES DECISÃO REFORMADA NESTE. PONTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021092-47.2022.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.09.2022)Dito isso, não deve ser conhecida a parcela do recurso referente ao pedido de reconhecimento inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tampouco de não incidência da inversão do ônus da prova por falta de interesse recursal.Quanto aos demais temas, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, eis que: a) o recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; b) há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) o recurso é tempestivo; f) houve o recolhimento do preparo (mov. 1.2/AI); g) a representação processual é regular.- Da (i)legitimidade ativaQuanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa dos exequentes.O agravante argui a necessidade de ser decretada a extinção do feito, em razão da manifesta ilegitimidade ativa dos exequentes, posto que estes não teriam logrado comprovar o pagamento das parcelas da cédula de crédito rural ora discutida.Entretanto, a tese do recorrente não pode ser acolhida.Consoante acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0062605-92.2022.8.16.0000 (mov. 24.1), também interposto pelo ora agravante, tem-se que o tema acerca da ilegitimidade ativa já foi analisado. Desta forma, não há como se reanalisar a matéria já decidida no decorrer da ação, em razão da preclusão.Os arts. 505
caput, e 507, do Código de Processo Civil, estabelecem:“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)”.“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Os professores MARINONI e ARENHART, em “Manual do processo de conhecimento” 5.ª ed. – São Paulo: RT, 2006. p. 623, lecionam que:“(...) é necessário pensar em mecanismos que auxiliem o processo a sempre avançar, permitindo uma ordenação simplificada, coordenada e racional da atividade jurisdicional, possibilitando àquele atingir o mais rapidamente possível seus objetivos. Daí a importância do instituto da preclusão. É precisamente esse instituto que permite ao processo desenvolver-se adequadamente, dirigindo-se ao seu objetivo final, à sua conclusão.Toda marcha processual se ordena sob o critério da preclusão, sendo esta, ainda, o pressuposto essencial para a figura a ser adiante estudada, a coisa julgada. Esta é, por muitos, considerada a preclusão por excelência, capaz de gerar efeitos mesmo para fora do processo onde ocorre”.A respeito, os julgados deste colegiado:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. 1. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. 2. AGIOTAGEM E QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE, NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. A ausência de interposição do recurso cabível contra a decisão que afastou a alegação de iliquidez do título, faz com que se opere a preclusão da matéria, não podendo ser objeto de irresignação no apelo.
(...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0001481-84.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 11.04.2018).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA ALEGADA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIAS ARGUIDAS E DECIDIDAS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PONTOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REJEIÇÃO. (...) 3. As matérias analisadas na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a qual foi confirmada em grau de recurso, não podem ser reapreciadas, diante da ocorrência de preclusão. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0077520-17.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 22.02.2018).VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.