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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes AI’S foram interpostos relativamente à decisão de mov. 205,1, reiterada pela decisão do mov. 220.1, de embargos declaratórios, exarada nos autos n. 0001394-33.2020.8.16.0127, de Execução de título extrajudicial, ajuizada por INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de ANTONIO RUBENS PRIMÃO e OUTROS, pela qual se reconhecera a ilegitimidade passiva dos executados RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO, nestes termos: [...] Diante o exposto, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da executada RITA DE CASSIA.No mais, cumpre destacar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme artigo 485, §3º do CPC, necessário se faz reconhecer a ilegitimidade passiva do executado RUBENS ANTÔNIO, que também foi fiador conforme se vê na seq. 1.13.Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos executados RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC.Preclusa a presente, proceda-se a exclusão dos executados do polo passivo, bem como remeta-se ao distribuidor para as anotações pertinentes.Após a preclusão da presente, levante-se todas as eventuais constrições decorrentes do feito em desfavor dos executados mencionados.Sem prejuízo, intime-se o exequente para que em quinze dias requeira o que entender de direito para prosseguimento da demanda, sob pena de incidir no art. 921, III, CPC. [...].Inconformada, INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, interpusera o AI n. 0110355-56.2023.8.16.0000, aduzindo: (a) as partes agravadas, RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e RITA DE CASSIA SGAREZI PRIMÃO, figuraram como fiadores de ANTONIO RUBENS PRIMÃO, estando, deste modo, vinculados à dívida; (b) a carta de fiança não garante só os contratos de confissão de dívida, e, sim, todos e quaisquer débitos existentes ou futuramente contraídos pelo afiançado; (c) não se trata de relação envolvendo financiamento rural, mas cooperativista, não se aplicando, ao caso, o Decreto-Lei n. 167/67; (d) ainda que o Magistrado considerasse nula a fiança prestada por terceiro, não poderia decidir pela nulidade da carta fiança prestada sobre contrato de confissão de dívida, vinculados à nota promissória; (e) a vinculação de uma nota promissória a um contrato subtrai a autonomia do título cambial, e não sua executoriedade; (f) discute-se, no caso, a relação jurídica dos contratos de confissão de dívida, e não das notas promissórias rurais, não havendo a incidência do art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 167/67; (g) pedira-se o provimento deste AI, para que seja declarada a legitimidade passiva da parte agravada.Pela decisão do mov. 9.1, fora recebido o recurso, mas, sem a concessão de tutela recursal de urgência, porque ausente pedido nesse sentido.Contrarrazões no mov. 18.1.Também inconformada, RITA DE CÁSSIA SGUAREZI RUIZ PRIMÃO interpusera o AI n. 0101103-29.2023.8.16.0000, dizendo: (a) na decisão se acolhera o pleito de ilegitimidade passiva da parte ora agravante, mas, não fixaram os honorários advocatícios, ante a procedência do pedido; (b) os fundamentos do Juízo de Primeiro Grau padecem de reforma, porque se trata de matéria já pacificada n STJ e demais Tribunais; (c) o acolhimento do pedido de ilegitimidade da parte agravante ocasionara em extinção da causa em relação a ela, de modo que, a Instituição financeira deve arcar com os honorários, à luz do princípio da sucumbência; (d) o Magistrado, ao afastar a fixação de honorários sucumbenciais, se valera de fundamentos que não foram suscitados pelas partes, o que fere o princípio do contraditório; (e) devida a fixação de honorários sucumbenciais, porque tivera que contratar Patrono a articular defesa, e, ainda, sofrera resistência do Banco exequente; (f) pedira-se o provimento deste AI, para que sejam aplicados honorários sucumbenciais.Pela decisão do mov. 12.1, fora recebido o recurso, mas, sem a concessão de tutela recursal de urgência, porque ausente pedido nesse sentido.Contrarrazões no mov. 17.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece de ambos os recursos.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. AI n. 0110355-56.2023.8.16.0000, interposto pela Cooperativa Apregoara, a parte recorrente, que as partes agravadas, RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e RITA DE CASSIA SGAREZI PRIMÃO, figuraram como fiadores de ANTONIO RUBENS PRIMÃO, estando, deste modo, vinculados à dívida, pelo que, a carta de fiança não garante só os contratos de confissão de dívida, e, sim, todos e quaisquer débitos existentes ou futuramente contraídos pelo afiançado. E mais, dissera que não se trata de relação jurídica envolvendo financiamento rural, mas cooperativista, não se aplicando, ao caso, o Decreto-Lei n. 167/67. E com razão! Ora, da inicial executiva vê-se que a cobrança é alusiva a notas promissórias rurais, vinculadas a contrato de confissão de dívida com carta de fiança (movs. 1.9, 1.10 e 1.13).Como se sabe, a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda executiva não é apenas da parte devedora principal, assim reconhecida no título, porém, também de outros responsáveis pela dívida, como enunciara o CPC. Confira:Art. 779. A execução pode ser promovida contra:I – O devedor, reconhecido como tal no título executivo;II – O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;III – O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo;IV – O fiador do débito constante em título extrajudicial;V – O responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito;VI – O responsável tributário, assim definido em lei.Todavia, o título de crédito que instruíra a Execução possuíra regramento em legislação própria, no caso, o Decreto-Lei n. 167/67, a qual considerara nulo o aval prestado por pessoa física apenas em se tratando de nota promissória e duplicata rurais. Veja:Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.§ 1º O endossatário ou o portador de Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural não tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas.§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas.§ 4º Às transações realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas não se aplicam as disposições dos parágrafos anteriores.Nesse sentido, mutatis mutandis, estes julgados, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DO AVAL PRESTADA POR PESSOA FÍSICA. ARTIGO 60, §3º, DO DL Nº 167/67. INAPLICABILIDADE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VEDAÇÃO RESTRITA À NOTA PROMISSÓRIA RURAL OU DUPLICATA RURAL. IMPRESTABILIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÕES DE PARCELAS CONSTANTES NO CÁLCULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SUMÁRIA, DOS DEMAIS PAGAMENTOS PARCIAIS ALEGADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 93 DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA COBRANÇA EM DIAS CORRIDOS. CIRCULAR Nº 2.957/99-BACEN. ATO NORMATIVO QUE APENAS ESTABELECE METODOLOGIA DE APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA DOS JUROS E NÃO A FORMA DE SUA INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL, NATUREZA DISTINTA DE CADA ENCARGO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CUMULADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO (ARTIGO 917, §§ 3º E 4º, DO CPC) AMPARADA NAS PRÓPRIAS TESES DEFENDIDAS. INSUFICIÊNCIA, NESTE MOMENTO, PARA ATESTAR O ABUSO CONTRATUAL. DESCARATERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE NESTA OCASIÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO, SUMÁRIA, DA COBRANÇA DE ENCARGOS IRREGULARES DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR AO ALONGAMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA Nº 298 DO STJ. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0003532-92.2022.8.16.0000, Pato Branco, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 14.4.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. TÍTULO ORIGINÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE DE AVAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. É válido o aval prestado por pessoa física nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas promissórias e duplicatas rurais. Precedentes. (AgInt no REsp n. 2.002.764/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.).II. O aval constitui espécie de garantia pessoal peculiar ao direito cambiário, consubstanciando-se em declaração unilateral aposta ao título de crédito pelo qual o avalista se compromete ao pagamento da obrigação creditícia nas mesmas condições do originariamente obrigado, nomeado avalizado; (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0016335-46.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel. DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS – J. 05.02.2021) [...]. In TJPR, 13ª CC, AI n. 0076525-36.2022.8.16.0000, Formosa do Oeste, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 31.3.23.Agravo de instrumento. [...] Cobrança de cédula rural. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Matéria própria da fase de conhecimento. Existência e exigibilidade da dívida reconhecida por sentença não recorrida. Imutabilidade. Reapreciação descabida. Art. 502 do CPC/15. Ilegitimidade passiva. Questão alegada na contestação e afastada pelo despacho saneador. Título judicial constituído em desfavor da agravante. Inviabilidade de nova discussão sobre a matéria. Aval. Emitente pessoa física. Terceiros garantidores também pessoas físicas. Artigo 60, §§ 2º e 3º, do DL 167/1967. Aplicação restrita à nota promissória rural e à duplicata rural. Inaplicabilidade às cédulas rurais. Validade da garantia. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (in TJPR, 15ª CC, AI n. 0032852-95.2019.8.16.0000, Wenceslau Braz, Rel. Des. HAMILTON MUSSI CORREA, julgado de 20.11.19).Com efeito, malgrado se tratara o caso de demanda executiva instruída por nota promissória rural que, a priori, se consideraria nula a garantia prestada por pessoa física, em se tratando de transação entre Produtor rural e Cooperativa, não se aplicam as normas previstas no art. 60, § 2º, do Decreto-Lei n. 167/67, em razão do que se extraíra do caput e do § 4º do art. 60, incidindo, com isso, as normas de direito cambial. Nesse rumo, estes julgados:EMBARGOS À EXECUÇÃO – Notas promissórias rurais oriundas de venda de insumos agrícolas – Alegação dos embargantes de falta de prova da entrega, impugnando assinaturas de recebimento, bem assim negociação com reconhecimento da dívida – Inadmissibilidade – Embargada que demonstrou a efetiva entrega das mercadorias refletidas nos títulos - Presentes os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade – Execução lastreada em títulos assinados pelos devedores e acompanhado de planilha de cálculos pormenorizada – Embargantes que não demonstraram as alegações contidas na defesa e tampouco pagamento do débito – Sentença reformada. AVAL – Alegação de nulidade no aval prestado pela coembargante – Afastamento – Transação realizada entre produtor rural e cooperativa – Vedação excepcionada no §4º do art. 60 do Decreto-lei nº 167/60. JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – Abusividade não constatada – Multa de 2% do valor do débito que não encerra excesso – Juros remuneratórios que devem ser limitados a 12% ao ano, na forma do disposto no Decreto nº 22.626/33 e no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67 – Previsão contratual de juros inferior a 1% ao mês. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA -Incidência desde as datas dos vencimentos – Dívida positiva e líquida – Princípio do "dies interpellat pro homine" – Exegese do art. 397 do Cód. Civil. ALONGAMENTO DE DÉBITO RURAL – Direito do produtor, conforme Súmula nº 298 do C. STJ, desde que preenchidos os requisitos legais, do que não cuidaram os embargantes – Sentença de acolhimento dos embargos à execução reformada – Apelação provida (in TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AC n. 1030150-77.2019.8.26.0196, Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO, Franca, julgado de 7.2.23). Destaques desta transcrição!EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA RURAL – REQUISITOS PRESENTES – NULIDADE AVAL – NÃO ACOLHIMENTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. Desde que cumpridas as formalidades descritas no artigo 42, do Decreto-Lei 167/67, a Nota Promissória Rural é título executivo legítimo para embasar a execução. Se as notas promissórias rurais emitidas e avalizadas pelos produtores rurais são objetos das transações entre eles e a cooperativa apelante C. Vale Cooperativa Agroindustrial, não incide no presente caso a norma prevista no § 2º do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, e sim as normas de direito cambial, por força do caput e do § 4º do mesmo artigo. Não há falar em excesso de execução, quando o cálculo do valor executado encontra-se dentro dos índices oficiais (in TJMS, 4ª CC, AC n. 0000487-51.2010.8.12.0020, Rio Brilhante, Rel. Des. PASCHOAL CARMELLO LEANDRO, julgado de 11.11.13). Fonte sem estes destaques!Assim, como se inferira do contrato social da Cooperativa exequente (movs. 1.2 a 1.4) e da ficha de Cooperado da parte executada, do mov. 1.14, se tratara de transação entre Cooperativa e Cooperado, incidindo, como anteriormente mencionado, as normas de direito cambial, com o que, é o caso de se dar provimento a este AI, declarando como legítimos a figurarem no polo passivo da Execução os agravados RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO.II.2.2. AI n. 0101103-29.2023.8.16.0000 interposto por Rita de Cássia Esta parte, executada, interpusera este AI apregoando a necessidade de fixação de honorários advocatícios, ante a procedência de seu pedido, já que o acolhimento do pedido de ilegitimidade da parte agravante ocasionara em extinção da causa, em relação a ela, de modo que, a Instituição financeira deve arcar com os honorários, à luz do princípio da sucumbência.Todavia, como visto no tópico anterior, o recurso interposto pela parte exequente fora provido, declarando-se como legítimos a figurarem no polo passivo da Execução a parte ora agravante e o executado RUBENS, pelo que, em sendo reformada a decisão, com a consequente desacolhida da tese de ilegitimidade, com seguimento do curso executivo em relação à parte agravante, nada há o que se falar em fixação de honorários sucumbenciais.Assim, com base no exposto, ora se julga prejudicado este AI, ante o provimento do AI n. 110355-56, interposto pela parte exequente.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando:(1) O conhecimento do recurso de INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, AI n. 0110355-56.2023.8.16.0000, e, mais, dando-lhe provimento, a fim de se reconhecer a legitimidade passiva de RUBENS ANTÔNIO PRIMÃO e de RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO;(2) O conhecimento do recurso interposto por RITA DE CASSIA SGUAREZI PRIMÃO, de AI n. 0101103-29.2023.8.16.0000, e, mais, julgando-lhe prejudicado, em razão do provimento do recurso da parte exequente, nos termos da fundamentação posta.É como se vota!
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