SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110355-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE ACOLHERA ALEGAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0110355-56.2023.8.16.0000. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA. MALGRADO OS TÍTULOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL EXECUTIVA SEJAM NOTAS PROMISSÓRIAS RURAIS, A RELAÇÃO ENTRE A PARTE EXEQUENTE E A EXECUTADA, DEVEDORA PRINCIPAL, É DE COOPERATIVISMO. EM TRANSAÇÃO OCORRENTE ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 60, §§ 2º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/67, CONFORME O DISPOSTO NOS SEUS CAPUT E § 4º. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0101103-29.2023.8.16.0000. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COM A REFORMA DA DECISÃO EM EXAME, PELO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ATIVA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE AQUI AGRAVANTE, NÃO HAVERÁ HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS, NO CASO. RECURSO PREJUDICADO.