Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo de Souza em face do acórdão que, em ação de arbitramento e cobrança de alugueis c/c extinção de condomínio e usufruto sob nº 0004471-96.2019.8.16.0026, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte requerida, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados à inicial (mov. 15.1/Apelação).Sustenta o embargante que foi nomeado pelo juízo de origem para exercer a função de advogado dativo, porém, não houve o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal, apesar da interposição de recurso de apelação (mov. 1.1/ED).É o breve relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 15.1/AP, que negou provimento ao recurso interposto pela parte requerida, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E USUFRUTO. CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS INSTITUÍDO SOBRE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, CONFORME LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PARTE APELANTE QUE NÃO INDICOU DE QUE FORMA AS PROVAS REQUERIDAS SERIAM PERTINENTES PARA DESLINDE DO FEITO. FATO QUE A REQUERIDA PRETENDE COMPROVAR – EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS – QUE NÃO É RELEVANTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JUÍZO SINGULAR. ADEMAIS, PROVA PERICIAL QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE QUE NÃO FOI CONSTATADA. 2. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE OS BENS IMÓVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC, AO COMPROVAREM, POR PROVA DOCUMENTAL, QUE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO FORAM OBJETO DE PARTILHA COM A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ENTRE TODOS OS HERDEIROS. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL, CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO, SENDO DESCABIDO OBRIGAR CONDÔMINO A PERMANECER VINCULADO AOS DEMAIS SE NÃO FOR DO SEU INTERESSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SE REVELAM DEVIDAS. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE/LEGALIDADE DE ESCRITURA DE TRANSFERÊNCIA DE MEAÇÃO PELA VIÚVA AOS HERDEIROS QUE ESCAPAM DO ÂMBITO DE ANÁLISE DA PRESENTE AÇÃO. DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES SOBRE OS BENS E O INTERESSE NA SUA EXTINÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO. DEVER DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015[1].Da leitura do acórdão embargado, extrai-se que, de fato, há omissão quanto à fixação de honorários em favor do advogado dativo, tendo em vista a atuação do profissional em grau recursal com a interposição de recurso de apelação (mov. 1218.1/orig.).Assim, à luz do previsto no artigo 5º da Lei Estadual nº 18.664/2015[2], arbitra-se em favor do Dr. Marcelo de Souza (OAB/PR 48.940) honorários advocatícios no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o contido no item 2.10, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – SEFA/PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Destarte, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e fixar honorários recursais ao defensor dativo, nos termos da fundamentação.3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
[1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.[2] Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.