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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso interposto em face da decisão proferida nos autos de complementação de ações, em fase de liquidação de sentença por arbitramento (0029419-64.2012.8.16.0021 - movs. 94.1 e 108.1), a qual dispôs:“1. Iniciada a fase de liquidação.A ré sustentou a liquidação zero a alguns dos autores, sob o argumento de que as ações oriundas dos contratos firmados pelo regime PCT/PAID não possuem resíduo acionário. De tal modo, deve ser rejeitada a liquidação do julgado e extinto o feito em relação a tais autores (mov. 76).2. A aplicação da liquidação igual a zero para fins de extinção do processo, só é cabível quando não há provas suficientes nos autos para a apuração da extensão do dano. Surgindo novas provas, torna-se possível a repropositura da liquidação....O caso dos autos não é esse. O que pretende a ré é, antecipadamente a qualquer análise dos contratos já juntados, a delimitação do objeto da perícia apenas aos que entende que houve resíduo acionário.Os documentos estão juntados e foram objetos na sentença, portanto, imperativo o seguimento da perícia....Portanto, indefiro o pleito da ré.3. Intimem-se.4. Prossiga-se com a perícia, conforme determinado no mov. 84.”.Nas razões do recurso, OI S.A. Sociedade Empresária em Recuperação Judicial, alega a liquidação zero para os exequentes João Crisostomo de Oliveira (contrato 3202176228); Decorações Marisa Ltda. (contrato 3105155360); João Gurgacz (contrato 3105131720); Agotran – Agostinetto Transportes de Cereais LTDA. (contrato 8882351333); Deon Decorações LTDA. ME (contratos 3808618380 e 8882294917); Almir Tori (contrato 3105153804); e Sérgio Grapegia (contrato 3105150325). Destaca que foram celebrados contratos sob o regime de PCT.No mov. 9.1-AI, foi denegado o efeito suspensivo pleiteado.No mov. 15.1-AI foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
2. VOTOConheço do recurso, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se manter o que antes restou decidido.Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, nos autos de ação de adimplemento contratual ajuizada por Eloni José Santana e outros em face da sociedade comercial OI S.A. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecer-se a “liquidação zero” em relação aos exequentes nominados pela agravante, em face das peculiaridades dos contratos por eles firmados (PCT/PAID).A matéria é repetitiva neste Tribunal, que assenta a impossibilidade de reconhecimento da “liquidação zero”, para os contratos de telefonia firmados pela modalidade PAID/PCT, por tratar-se de questão de mérito atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).Nesse sentido;““CÍVEL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM GRAU RECURSAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REITERAÇÃO DOS TERMOS DO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ZERO. (I) PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE ALGUNS AUTORES COM BASE NAS RADIOGRAFIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA APRESENTADAS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE UNIFORMIZADO POR ESTA CÂMARA. ADOÇÃO POR ESTA RELATORA COM ESTEIO NO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ... .” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0057727-27.2022.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.03.2023); “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E NOMEOU PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE “LIQUIDAÇÃO ZERO” QUANTO AOS CONTRATOS N°S 3105024109, 3105174917 E 3105184149, EM RAZÃO DO REGIME “PAID /PCT”. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTIGO 507, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS A SEREM REALIZADOS, EXIGE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA SUA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGOS 509, I E 510, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ‘A teor do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC). (...) (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no MS 19.824/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04 /2018)’.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0061726-22.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022).”.Realmente, não é lícito à parte discutir em liquidação da sentença a inexigibilidade de um crédito constituído por decisão transitada em julgado, sob pena de vulneração à eficácia preclusiva da coisa julgada no processo de conhecimento, máxime quando o suposto vício não foi alegado na constituição do título executado.Nessa trajetória, impõe-se a manutenção da decisão recursada.Por fim, ficam prequestionados todos os artigos invocados nesta decisão, a fim de viabilizar eventuais recursos às cortes superiores (art. 1.025 do CPC).Posto isso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de OI S.A. É como voto.
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