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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de São Miguel do Iguaçu que, em autos de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Despejo nº 2793-93.2023.8.16.0159, indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 12.1):Conforme já mencionado na decisão retro (mov. 7.1), o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Além disso, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Em que pese a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, artigo 99, § 3o.), o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o tal presunção não é absoluta e permite ao magistrado buscar elementos para avaliar a possibilidade de concessão da benesse (nesse sentido, exemplificativamente: STJ, AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017; AREsp 1248971, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 12/09/2018).De fato, para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, mas é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Anoto, ainda, que o Enunciado 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.A redação do artigo 98 do Código de Processo Civil deixa transparecer que a gratuidade é medida excepcional. Antes de concedê-la por completo, é ainda possível que: a) Seja dada somente em relação a alguns atos; b) Haja diminuição proporcional nos valores a serem pagos; ou c) A parte pague de forma parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).Diante da previsão constitucional acima referida e analisando os autos, entendo que os documentos juntados à inicial não são hábeis a comprovar a alegada necessidade, limitando-se a apenas documentos relativos à própria demanda. Trata-se de analisar beneplácito que deve ser destinado apenas às pessoas que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes ao pagamento das custas judiciais e seus consectários, sem prejuízo do seu próprio sustento.A decisão inicial proferida anteriormente, aliás, determinou que a autora trouxesse aos autos documentos que lhe são acessíveis e que possibilitariam, por lógico, a análise dos requisitos para a concessão de tal beneplácito.Nesse aspecto, tem-se que a autora, apesar de intimada, não colacionou aos autos todos os documentos solicitados, nem mesmo parte deles, sendo devidamente advertida que a ausência de tais, acarretaria o indeferimento do pedido.Consigne-se que a decisão não indeferiu a gratuidade de justiça, ao contrário, determinou a juntada de documentos que permitam aferir a hipossuficiência econômico-financeira da autora, o que não foi por ela realizado a contento.Assim, entendo que a autora não comprovou a hipossuficiência financeira, pois, além de não juntar os documentos solicitados e que se encontravam a seu alcance, sequer, justificou a ausência.1. Diante disso, INDEFIRO a gratuidade processual.2. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, sob as penas do art. 290 do Código de Processo Civil.3. Após, tornem-se conclusos.Inconformada, alega a autora, resumidamente, que: (a) a presente demanda foi ajuizada em setembro do corrente ano, sendo que com a exordial foram apresentados os extratos bancários da agravante referentes aos meses de julho e agosto; (b) o juízo a quo requereu novamente os extratos da conta bancária da agravante, além da cópia da carteira de trabalho, que se apresenta em anexo ao presente recurso; (c) a opção legislativa, na temática em voga, foi pelo estabelecimento de uma presunção legal de hipossuficiência financeira da pessoa natural, decorrente da afirmação do requerente neste sentido; (d) a presunção iuris tantum se encontra prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e para ser afastada requer prova a ser produzida, no momento próprio, pela parte contrária, a quem cabe o respectivo ônus, e não pelo magistrado, de ofício e sem indícios nos autos que a corroborem; (e) requer a reforma da decisão agravada para conceder à recorrente a justiça gratuita.O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).Inexistindo pedido de apreciação de efeito suspensivo ao recurso/antecipação de tutela recursal, foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1 – AI).Não houve a concretização da intimação da parte recorrida (movs. 16 e 17 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Inicialmente, pontua-se a possibilidade de apreciação meritória imediata, mesmo diante da ausência de perfectibilização da intimação dos agravados.E assim porque ainda não houve citação dos requeridos nos autos originários, sendo, destarte, despicienda sua intimação[1].Ademais, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil[2], a impugnação a eventual concessão da justiça gratuita pode ser formulada em sede de contestação.Cinge-se a controvérsia recursal, resumidamente, à decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita à autora, ora agravante.Para tanto, fundamentou o nobre Juízo a quo que “a autora, apesar de intimada, não colacionou aos autos todos os documentos solicitados, nem mesmo parte deles, sendo devidamente advertida que a ausência de tais, acarretaria o indeferimento do pedido”.Acrescentou que a decisão anterior “determinou a juntada de documentos que permitam aferir a hipossuficiência econômico-financeira da autora, o que não foi por ela realizado a contento”.Assim, concluiu que a autora “não comprovou a hipossuficiência financeira, pois, além de não juntar os documentos solicitados e que se encontravam a seu alcance, sequer justificou a ausência”.Inconformada, argumenta a autora que a presente demanda foi ajuizada em setembro do corrente ano, sendo que com a exordial foram apresentados os extratos bancários da agravante referentes aos meses de julho e agosto.Explica que o juízo a quo requereu novamente os extratos da conta bancária da recorrente, além da cópia da carteira de trabalho, que se apresenta em anexo ao presente recurso.Afirma que a opção legislativa, na temática em voga, foi pelo estabelecimento de uma presunção legal de hipossuficiência financeira da pessoa natural, decorrente da afirmação do requerente neste sentido, sendo que a presunção iuris tantum se encontra no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, e para ser afastada requer prova a ser produzida, no momento próprio, pela parte contrária, a quem cabe o respectivo ônus, e não pelo magistrado, de ofício e sem indícios nos autos que a corroborem.Requer, diante disso, a reforma da decisão agravada para conceder à recorrente a justiça gratuita.Pois bem.O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal é claro ao dispor que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desse modo, conclui-se que, apesar de o legislador apontar que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º), ele próprio possibilitou seu indeferimento quando houver elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.No caso dos autos, entretanto, inexistem elementos que afastem a presunção em comento.Conforme consta da exordial e dos documentos que a acompanham, a autora se qualificou como consultora de vendas (movs. 1.1 e 1.3), o que corrobora o recebimento dos pagamentos variáveis em sua conta bancária, conforme extratos bancários juntados com a inicial (movs. 1.5 a 1.7).Esses mesmos extratos bancários evidenciam que a movimentação bancária da autora é singela, inexistindo gastos extraordinários senão aqueles necessários à sua subsistência, bem como não se mostra presente recebimento de valores aviltantes (movs. 1.5 a 1.7).O contexto dos autos, portanto, não parece ser suficiente para configurar elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mostrando-se plausível, por ora, a tese recursal apresentada.Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL DADO EM COMODATO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA AGRAVANTE – REFORMA – DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0008773-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.05.2021)Sendo assim, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o pedido apenas será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe.Por fim, cumpre destacar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[3].O voto, portanto, é para dar provimento ao recurso.
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