SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110392-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA/RECORRENTE – REFORMA – Ausência de elementos nos autos que apontem a suficiência de recursos para arcar com os custos do processo SEM PREJUÍZO À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA – AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO CONSULTORA DE VENDAS, CUJA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SE MOSTRA SINGELA – RECURSO PROVIDO