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Processo:

1. Adilso João Caon interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 287.1 proferida nos autos de interdito proibitório em fase de cumprimento de sentença n. 0005525-57.2015.8.16.0117, ajuizado pelo agravado Gilmar Antônio Marca em face do agravante, que aplicou multa diária fixada em sentença no montante de R$ 500,00, contada a partir do recebimento do mandado inibitório pelo ora recorrente, limitada ao valor de R$ 50.000,00. Sustenta-se no recurso, no que interessa, o seguinte: (i) é necessário conceder efeito suspensivo ao recurso para suspender a eficácia da decisão agravada que
fixou multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); ii) a sentença transitada em julgado no processo determinou ao agravante que promovesse a readequação da estrada utilizada pelo agravado, reconhecida a existência do instituto da servidão de passagem, iii) a parte cumpriu integralmente a sentença suportando a integralidade
das despesas para readequação da estrada, embora referida decisão tivesse determinado seu rateio; o agravado não comprovou o suposto descumprimento a justificar a incidência da multa, tampouco que realizou o pagamento da parte que lhe incumbia no rateio; iv) o relatório técnico juntado aos autos comprova a existência servidão de passagem com
seu traçado original, “com a inexistência de qualquer impedimento de passagem no tocante à altura para maquinários com 05 (cinco) metros ou mais e largura de 08 (oito) metros” ; v) os aviários foram construídos na estrada nova, não havendo qualquer óbice para utilização da servidão de passagem. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1 - TJ).
A tutela de urgência resultou deferida para suspender a exigibilidade da pena pecuniária imposta na decisão agravada, pelo menos até o julgamento colegiado do recurso (mov. 9.1 – TJ).
Gilmar Antônio Marca apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1 – TJ).



ADMISSIBILIDADE
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme se infere do cotejo entre a data da leitura da intimação da decisão agravada (intimação da decisão dos embargos de declaração), 10/11/2023 (mov. 306 – autos de origem), e a data da interposição do presente recurso, 30/11/2023 (mov. 1.1 – TJ).O recolhimento do preparo está comprovado pelo documento anexo à petição do recurso (mov. 1.3 – TJ); e o recurso atende à regularidade formal, em conformidade ao disposto nos §§ 1º, 2º e 5º do artigo 1.017 do CPC.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil.[1]Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
DECIDO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0110420-51.2023.8.16.0000, em que é agravante Adilso João Caon e agravado Gilmar Antônio Marca.
Adilso João Caon interpôs recurso de Agravo de Instrumento da decisão de mov. 287.1 proferida nos autos de interdito proibitório em fase de cumprimento de sentença n. 0005525-57.2015.8.16.0117, ajuizada pelo agravado Gilmar Antônio Marca em face do agravante, que aplicou a multa diária fixada em sentença no montante de R$ 500,00, contada a partir do recebimento do mandado inibitório pelo ora recorrente, limitada no valor de R$ 50.000,00. Para adequada compreensão da controvérsia recursal, deve-se analisar os contornos da lide discutida nos autos de origem n. 0005525-57.2015.8.16.0117.Gilmar Antônio Marca ajuizou interdito proibitório com pedido de tutela antecipada n. 0005525-57.2015.8.16.0117, em face de Adilso João Caon, buscando a expedição de mandado proibitório, sob os fundamentos de que: i) “adquiriu no ano de 2013 de forma parcelada e ainda por ultimar o pagamento total do preço, um imóvel rural, composto pela unificação dos lotes rurais de nº. 38-A-1, 39-A-2, p/39-C, P/43 e 44, 44-B, 44-C, P/45, 46-A e P-47, denominados como Lote Rural nº. 46-F, com área total de 1.163.200 m2, devidamente matriculados em nome dele no CRI desta Comarca, sob matrícula nº. 30728, situado no 2º. Polígono, no município de Medianeira-Pr, imóveis estes que se avizinham pela frente com a propriedade do autor, conforme documentos anexos (matrícula 2)” ii) “na propriedade existe há mais de trinta anos uma servidão de passagem, de trânsito, aparente (estrada rural), já que possui prédio encravado e sem qualquer opção de entrada e saída para via pública”; iii) “teve notícias de que seu vizinho, ora requerido, estava a promover alterações sobre o leito da servidão, colocar limites laterais por meio
da construção de cercas de arame, com a consequente implantação de mourões, bem como a promover a construção de um “portal” de entrada para a sede de sua propriedade, sem qualquer preocupação com o transito do requerente no leito da servidão.” Requereu-se a procedência da ação (mov. 1.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para: i) determinar a expedição de mandado inibitório em favor do requerente Gilmar Antônio Marca para possibilitar a livre circulação pela estrada objeto do litígio e proibir o requerido Adilso João Caon de praticar atos que impeçam o exercício da posse; ii) determinar que o requerido promova as readequações na estrada, conforme status quo, devendo as despesas serem rateadas (art. 1.380 do CC), com vista a viabilizar a circulação dos maquinários do requerente, sob pena de multa diária no valor de r$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a teor do art. 567 do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condenou-se o requerido no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. Julgou-se ainda, parcialmente procedente a reconvenção ajuizada pelo reconvinte/requerido para condenar o reconvindo/requerente no pagamento de indenização de por danos morais, a serem arbitrados em liquidação de sentença. Condenou-se o reconvinte no pagamento de 80% das custas processuais, enquanto os 20% restantes devem ser suportados pelo reconvindo, bem como restou arbitrado honorários advocatícios para o patrono de cada litigante em R$ 800,00 (mov. 143.1 – autos de origem).Adilso João Caon interpôs recurso de Apelação Cível que foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça mantendo-se a sentença
(movs. 151.1, e 224.7– autos de origem).Gilmar Antônio Marca requereu o cumprimento de sentença, com a concessão,
em sede de antecipação de tutela,
de mandado proibitório (mov. 224.1 – autos de origem). Determinou-se a expedição de mandado proibitório, sob pena de aplicação de multa diária (mov. 232.1 – autos de origem).Em cumprimento ao mandado, o Sr Oficial de Justiça certificou o seguinte (mov. 255.1 – autos de origem):

Gilmar Antônio Marca afirmou o descumprimento da determinação judicial requerendo a aplicação da pena pecuniária arbitrada na sentença (movs. 260.1, 264.1, 269.1, 270.1., 277.1 e 285.1). Adilso João Caon, por sua vez, comunicou o cumprimento integral da ordem judicial (mov. 274.1 e 280.1 – autos de origem)Sobreveio a decisão agravada que (i) determinou que requerido cumpra integralmente ao determinado na sentença; e (ii) aplicou multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pelo não cumprimento do mandado proibitório, com a seguinte fundamentação (mov. 191.1 – autos de origem):
DECISÃO Vistos até mov. 285. A respeito das manifestações do exequente em movs. 260, 264, 269, 270, 277 e 285, alegando o descumprimento da ordem judicial pelo executado, verifico que lhe assiste razão. Ainda que o executado pretenda modificar o traçado original, tal intento é objeto de discussão em outros autos (0004082-27.2022.8.16.0117), ainda pendentes de produção de provas e do exercício do contraditório, e não há determinação de suspensão do trâmite da presente execução. Fato é que a sentença prolatada neste processo foi confirmada em sede recursal e já transitou em julgado. Além disso, já houve decisão determinando a Adilso que desse integral cumprimento ao mandado inibitório (mov. 232). Incontroverso que houve alteração do traçado original da servidão, em descumprimento ao determinado na sentença, vide manifestações do executado em movs. 274 e 280. Deste modo, aplico ao executado a multa diária fixada na sentença – R$ 500,00 (quinhentos reais) – a partir do recebimento do mandado inibitório, uma vez que já em tal ocasião o Sr. Adilso informou ao oficial de justiça que tinha modificado a estrada (mov. 255.1). Em vista do lapso temporal transcorrido, limito o montante a ser aplicado a título de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Determino, pela derradeira vez, que o executado dê integral e imediato cumprimento ao determinado em sentença (livre circulação e exercício da posse pelo exequente e determinação de que Adilso adeque a estrada conforme o status quo ante), sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, inv. IV, §§ 1º e 2º, do CPC). Prazo para a promoção das adequações da estrada: 30 (trinta) dias. Novo descumprimento deverá ser informado pelo exequente nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias.” (mov. 287.1 – autos de origem)
Contra referida decisão, houve a oposição de embargos de declaração (mov. 290.1 – autos de origem), que restaram rejeitados (mov. 304.1 – autos de origem)

Adilso João Caon busca a reforma da decisão recorrida, para obstar a aplicação da multa diária no valor de R$ 500,00 limitado ao valor de 50.000,00, (cinquenta mil reais). Sustenta-se no recurso que: (i) o agravante cumpriu integralmente ao determinado na sentença de mov. 142.1 – autos de origem, com a adequação da estrada e (ii) o agravado não comprovou o suposto descumprimento a justificar a incidência da multa, tampouco que realizou o pagamento da parte que lhe incumbia no rateio.
A que sentença que julgou procedente o interdito proibitório e fixou pena pecuniária em caso de descumprimento encontra-se assim fundamentada, naquilo que interessa para a solução normativa do recurso:
“(...)Do cotejo dos autos, tenho que a existência da servidão de passagem restou sumamente comprovada mediante o depoimento das testemunhas ouvidas em sede de audiência de justificação, tanto nos autos n. 0005525-57.2015.8.16.0117, como nos de n. 0005744-70.2015.8.16.0117. A julgar pelo pedido inicial, o Autor Gilmar Marca, pugna assegurar a sua saída à via pública (estrada municipal), na medida em que pleiteia o direito de permanecer na fruição do bem particular, cujo gozo restou permitido pelo antigo proprietário, o sr. Roque Stahl. O Requerido Adilso Caon, a todo momento intenta desconstituir o direito do Autor Gilmar Marca de utilizar-se da estrada objeto da presente, ao fundamento de que o Autor pode abrir uma nova estrada ou se usufruir de outra estrada para ter acesso à via pública. Entretanto, tenho que o ponto do litígio não versa sobre a possibilidade de o Autor Gilmar Marca abrir outra estrada em seu benefício e, assim, ter sua própria passagem ou utilização de outra via, a qual, diga-se, encontra-se inativa. Isso porque, está-se à frente do instituto da servidão, previsto no art. 1.378 e seguintes do Código Civil, o qual destina-se a regular determinada passagem existente em função da necessidade/utilidade de acesso.Segundo o art. 1.385 do Código Civil, sabe-se que a servidão não é presumida e é regida pelo princípio de menor onerosidade ao imóvel serviente, na medida em que evoca que o exercício do instituto será restringido às necessidades do prédio dominante, evitando-se, quanto possível, agravar o encargo ao prédio serviente. De fato, a servidão de passagem reclama por interpretação restritiva, já que se institui como forma de limitação ao direito de propriedade, o qual, sobremaneira, até prova em contrário, presume-se como exclusivo e ilimitado. Por oportuno, as lições da melhor doutrina assim evocam:(...) Servitus non praesumitur. Há de ser explícita. A interpretação é sempre restrita, pois envolve o ônus uma limitação ao exercício da propriedade. Na dúvida, não é reconhecida, competindo a prova a quem afirma a sua existência. Os tribunais decidem neste rumo, partindo do então art. 696 do Código Civil revogado, cujo conteúdo está no art. 1.378 do Código atual, quando dispõe que a servidão se constitui mediante declaração expressa do dono do imóvel: 'Estabelece o art. 696 do CC que a servidão não se presume, na dúvida reputa-se não existir, isto é, no conflito de provas apresentadas pelo autor e pelo réu, decide-se contra a servidão' " (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, pág. 875).No caso em apreço, das provas coligidas nos autos, nota-se que a estrada objeto do litígio já existia há mais de 30 (trinta) anos, como bem relatou a testemunha Domingos Rover, sendo corriqueiramente utilizada pelo Autor Gilmar Marca para acesso à via pública. A estrada objeto do litígio foi aberta por Roque Stahl, antigo proprietário da área hoje pertencente ao Requerido Adilso Caon. A servidão de passagem, ainda que não registrada, tem proteção possessória em face de quem tenha posse do prédio serviente ou lhe suceda. Consoante esposado alhures, o Requerido alega que o Autor pode promover a abertura de outra estrada para ter acesso à via pública ou utilizar outra estrada pré-existente, hoje inativa.Contudo, sem razão. Nos moldes do diploma civil, a servidão exige, mormente, utilidade – art. 1.378 do Código Civil -, ao passo que a existência de outro acesso, não impede a servidão de passagem, a qual não pode ser confundida com a passagem forçada, suscitada dentre os direitos de vizinhança e não nos direitos reais de uso, gozo e fruição, aqui tratados. Ainda que assim não fosse, e não o é, restou sumamente comprovado que o acesso em discussão, é o único que possibilita a passagem das máquinas agrícolas do Autor, isso, na medida inicial e não após as alterações realizadas pelo Requerido, como bem expôs o laudo pericial. De fato, sim, há outra estrada que o Autor poderia utilizar para sua passagem, contudo, aqui respaldando-me nos depoimentos das testemunhas, dita estrada encontra-se inativa, não havendo possibilidade de circulação. Já as alegações de que seria possível a abertura de nova estrada ou que existe nova estrada, não urgem prosperar. As provas testemunhais não foram firmes, nem contundentes com relação a isso, ao passo que a perícia também não tratou da questão. Não há prova cabal de que o imóvel do Autor Gilmar Marca conte com outro acesso para a estrada municipal ou que ele poderia abrir outro acesso na divisa entre as duas propriedades. Nestes termos, o depoimento da testemunha de nome Loreno Luis Fellini, vai no sentido de que a parte do imóvel que poderia servir de novo acesso, não é plano, o que dificultaria a passagem de máquinas e equipamentos. Desse panorama, tenho que deve prevalecer a utilidade da estrada a par do direito de uso e gozo do Autor Gilmar Marca, em contrapartida ao direito de propriedade do Requerido Adilso Jose Caon.
(...)(....)Comprovado o direito à servidão, tenho que as modificações executadas pelo Requerido Adilso Caon, não merecem perdurar. Na forma do laudo pericial, nota-se que constaram as significativas modificações da via, as quais impedem que o Autor Gilmar Marca, circule com seu maquinário agrícola, a julgar pelo estreitamento da via. Sendo assim, o Requerido deverá readequar a via, a fim de que retorne ao status quo ante, viabilizando a passagem do Autor com seu maquinário agrícola, sob pena de multa. Para tanto, com fulcro no artigo art. 1.380 do Código Civil, as despesas deverão ser rateadas pelas partes, devendo o Requerido Adilso, readequar conforme lhe dispuser melhor, com tanto que disponibilize meio de passagem ao Autor Gilmar Marca. Forte na fundamentação supra, a procedência do pedido é medida que se impõe.(...)III.DISPOSITIVO III.I. Autos 0005525-57.2015.8.16.0117 Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, confirmando a liminar, nos termos da fundamentação supra, para o fim de: a) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO INIBITÓRIO para que o Autor Gilmar Marca, possa circular livremente pela estrada objeto do litígio e proibir o Requerido Adilso João Caon de praticar novos atos que impeçam o livre exercício da posse, bem como DETERMINAR que o Requerido Adilso João Caon, promova as adequações na estrada, conforme status quo ante, devendo as despesas serem rateadas (art. 1.380 do CC) viabilizando a circulação dos maquinários do Autor Gilmar Marca, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a teor do art. 567 do CPC; Por conseguinte, condeno o Requerido Adilso João Caon ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, II do CPC, tendo em vista a natureza do feito e o trabalho desenvolvido. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.”
Extrai-se da sentença de mov. 142.1 – autos de origem, que a tutela inibitória foi concedida no intuito de obstar atos que impedissem o livre exercício da posse do agravado no local, bem como para determinar a readequações da estrada já existente,
com a rateio das despesas (art. 1.380 do CC), “viabilizando a circulação dos maquinários do Autor Gilmar Marca, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a teor do art. 567 do CPC”.Adilso João Caon, trouxe aos
autos documentos por ele juntados no mov. 274 – autos de origem, bem como nos embargos de declaração de mov. 290 – autos de origem, com o propósito de comprovar o cumprimento do mandado judicial. Os referidos documentos estão compostos pelos seguinte elementos: i) fotos da estrada - mov. 274.2 - (não se permite concluir se tais fotos são da estrada objeto de servidão de passagem ou se de outra via segundaria -
já que o agravante sustenta a adequação da estrada anterior e a construção de uma nova); ii) relatório técnico indicando “o local onde se encontra a passagem de servidão situada no lote rural 46-F, matricula N° 30.728 situado na Linha Vitória município de Medianeira – PR, tendo como proprietário SR. ADILSO JOAO CAON, CPF sob nº 020.702.529-06. Em visita in loco o técnico pode observar e analisar através de medições e comprovação por fotos que o leito de servidão de passagem que existe no local retornou ao seu estado de traçado original conforme determinação deste respeitado Juízo” – mov. 274.4 –autos de origem; iii) vídeos de uma estrada em que o agravante afirma ser aquela objeto da servidão de passagem (mov. 274.6 – autos de origem).



Mediante análise dos documentos que vieram aos autos trazidos pelo agravante, observa-se a existência de uma via de passagem que possibilita a circulação de maquinários agrícolas.Quando da concessão da liminar afirmou-se que não se podia
afirmar, naquele o momento,
se a passagem retratada nos documentos se tratava do caminho
originário (estrada velha) ou de uma segunda estrada construída recentemente (mov. 280.1 – autos de origem).
Neste aspecto, agravado sustenta na resposta que o agravante não cumpriu com o determinado na execução da ação de interdito proibitório tanto que ajuizou ação de alteração de servidão de passagem com pedido de tutela de urgência dos autos n.º 0004082-17.2022.8.0117 para alterar o caminho
antes utilizado.De fato, observado o que consta dos autos de ação de alteração de servidão de passagem n.º 0004082-17.2022.8.0117, o agravante busca alterar o local da servidão de passagem afirmando que surgiu a necessidade de construção de aviário na área.Na referida ação de alteração de passagem n.º 0004082-17.2022.8.0117 está afirmado que restou incontroverso que o agravante não manteve o traçado original da servidão e que construiu nova estrada buscando preservar seus interesses.(mod. 45.1). Nessa mesma decisão, consta que o agravado discorda da construção da nova estrada, embora as testemunhas tenham afirmado em audiência de justificação que a nova estrada é de melhor qualidade para a passagem de caminhões e máquinas agrícolas.Na audiência de justificação realizada nos autos
as testemunhas afirmam que existem duas estradas, no caso a antiga relativa a servidão de passagem e uma nova que permite a passagem de maquinário (mov. 41, dos autos n.º 0004082-17.2022.8.0117).Não resta dúvida, portanto, que o agravante construiu uma nova estrada no local e busca impor essa nova situação como cumprimento do mandado emanado do interdito proibitório em cumprimento de sentença. Conforme o regulado no art. 1384 do Código Civil, a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante, ou pelo dono deste e à sua custa, se houver considerável incremento de utilidade e não prejudicar o prédio serviente.A servidão de passagem, nesse sentido, não precisa, necessariamente, permanecer fixa em um determinado lugar; ela pode ser removida; o que é importante é que a remoção não implique alteração da utilidade
para quem dela se utiliza.
Nesse aspecto Paulo Lobo afirma que a extensão e o modo do exercício podem mudar em virtude das circunstâncias supervenientes, aplicando-se-lhes a regra rebus sic stantibus, desde que não se agrave, injustificadamente, a servidão (Direito civil – coisas, 4.ª ed. São Paulo, Saraiva, 2019, pag. 343).No caso em exame, o contexto fático parece evidenciar que a alteração promovida pelo agravante não comprometeu a utilidade da servidão de passagem. Essa assertiva, contudo, dependente de confirmação a ser operação pela solução normativa a ser dada na ação de alteração de passagem n.º 0004082-17.2022.8.0117, que ainda pende de julgamento.Assim, afigura-se prudente, neste momento, manter a suspensão da aplicação da multa até que venha a ser reconhecida a regularidade da remoção da servidão, que parece ter sido operada pelo agravante, ficando a critério do juiz da causa, renovar a determinação de pagamento da multa, acaso revelado que a remoção da servidão resultou prejudicial aos interesses do agravado.De certo modo, a solução preconizada está em linha com o que a 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça decidiu no Agravo de Instrumento n.º 0073882-08.2022.8.16.0000, oriundo da ação de alteração de servidão de passagem n.º 0004082-27.2022.8.16.0117, que trata da mesma questão entre as partes, com a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE ALTERAÇÃO LIMINAR DA SERVIDÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ESTRADA EM ÁREA RURAL QUE SERVE AMBOS OS PRÉDIOS – SUPOSTA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TRAÇADO DA ESTRADA PARA ACOMODAR A CONSTRUÇÃO DE AVIÁRIOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SITUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÁRIAS DEMANDAS ENTRE AS PARTES QUE TRATAM DO ALCANCE DA SERVIDÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO PROPOSTA PELO AGRAVADO EM RELAÇÃO A SERVIDÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RISCO DE A TUTELA DE URGÊNCIA SOBREPOR-SE AO DECIDIDO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PERIGO DE DANO REVERSO AOS INTERESSES DO AGRAVADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Impõe-se, portanto, reformar a decisão agravada.
Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento para DAR-LHE PROVIMENTO para SUSPENDER a exigibilidade da multa aplicada na decisão agravada.