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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tereza dos Santos Piller em face da decisão de mov. 10.1 que nos “embargos de terceiro” nº 0013232-41.2023.8.16.0038, indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela ora agravante, para suspensão da ação de reintegração de posse sob o n° 0007158-73.2020.8.16.0038, nos seguintes termos:Relata que os ora agravados ingressaram com ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse em face de Olinda de Fátima Andrade, ante o inadimplemento, pela última, do contrato particular de compra e venda de bem imóvel. A ação foi julgada procedente, resultando no mandado de reintegração de posse. Aduz que em 04/10/2010 adquiriu o bem em questão em contrato particular de compra e venda. No entanto, ao verificar o contrato descobriu-se um erro material, indicando o lote 03, quando a agravante detém a posse do lote 12, pelo qual vem efetuando o pagamento do IPTU e demais despesas.Menciona que intentou a concessão da tutela de urgência para suspensão da reintegração de posse, por sua vez, a pretensão foi indeferida pela decisão ora agravada, que fundamentou a ausência de documentos probatórios da posse. Defende que está na posse do imóvel há mais de 10 (dez) anos, e que tem documentos e testemunhas que confirmam isso.Destaca-se que o imóvel é o único da agravante, adquirido por meio de contrato de compra e venda. Sustenta que a ausência de registro não impede a defesa da posse, respaldando-se na Súmula 84 do Superior Tribuna de Justiça. Além disso, destaca a ação de usucapião já em trâmite.Pleiteia a antecipação da tutela recursal, alegando que a medida não pode aguardar o julgamento final devido aos danos irreparáveis que a agravante poderá sofrer. Almeja a reforma da decisão agravada para que seja concedida a tutela de urgência ou, alternativamente, a oportunidade de apresentar mais documentos acerca de seus sustentáculos. Ainda, discorre sobre a confirmação da assistência judiciária gratuita em grau recursal.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a decisão recorrida, confirmando-se a tutela perquirida e, ainda, para que seja oportunizada a realização de audiência de justificação, nos moldes do artigo 562, do Código de Processo Civil.A ação de origem cuida de embargos de terceiro opostos em razão da ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel cumulada com reintegração de posse, cuja matéria refere-se à competência atribuída às 19ª e 20ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, VIII, ‘a’ do Regimento Interno deste Tribunal, sendo escorreita a distribuição do recurso à esta Câmara. A tutela recursal perquirida foi deferida (mov. 13.1).Em contrarrazões, os agravados manifestaram-se pelo desprovimento do recurso. Argumentam que a parte agravante omitiu informações essenciais como a falta de vínculo com os legítimos proprietários e a desistência da demanda de usucapião. Afirma que a posse da parte é clandestina e que a compra do lote com terceiro desconhecido configura uma venda non domino, sem ciência da proprietária e, portanto, sem legitimidade (mov. 18.1).É o breve relato.
2. a) Juízo de admissibilidadeNa medida em que a decisão objurgada se acerca à tutela, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, I, do CPC.Deixo de conhecer o pedido de concessão da gratuidade da justiça, pois ausente o interesse recursal, uma vez que a benesse já foi concedida no feito de origem e gera efeitos em grau recursal.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, de tal modo, o recurso deve ser parcialmente conhecido. b) MéritoEm 11/09/2020, os ora agravados Estela Miranda Acordes e Espólio de Valdevino Parolin Acordes, ingressaram com a “ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse” nº 0007158-73.2020.8.16.0038, em desfavor de Olinda de Fátima Andrade. Relatam que a última mencionada deixou de adimplir a obrigação de pagar assumida frente ao contrato de compra e venda (realizado em 16/04/2002) do lote de terreno sob n° 12, quadra 25, loteamento Vila San Martin, situado em Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, sob matrícula nº 43.255, no Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Consignou-se a revelia da ré e adiante a ação foi julgada parcialmente e, de tal modo, declarou-se rescindido o negócio jurídico, com a determinação de reintegração dos agravados na posse do bem. Adiante, a ora agravante Tereza dos Santos Piller opôs os embargos de terceiro nº 0013232-41.2023.8.16.0038, pelo qual alega que na data de 04/10/2010 adquiriu o imóvel em questão. Menciona que a pactuação dispôs erroneamente o lote 03, todavia, aduz que em verdade se trata de mero erro material e que o negócio jurídico teve como objeto o lote 12, no qual permanece até o momento, razão pela qual pretende a concessão da tutela de urgência para suspensão da ação de reintegração n° 0007158-73.2020.8.16.0038 e, ao final, a procedência do pedido para que seja extinta a referida ação, com o desfazimento da ordem de constrição.Sobrevém a decisão recorrida de indeferimento da tutela de urgência ao entendimento da insuficiência de documentos acerca da posse supostamente exercida, sobretudo pelo fato das provas então existentes não pormenorizarem o lote que a parte pretende usucapir (mov. 10.1 – 1º grau).Neste recurso, a agravante pretende a reforma da decisão, a fim de que seja: a) concedida a tutela de urgência para suspensão da ação de reintegração de posse (mov. 112.1, autos nº 0007158-73.2020.8.16.0038); b) alternativamente, dada a oportunidade de apresentar mais documentos acerca de seus sustentáculos; c) oportunizada a realização de audiência de justificação, nos moldes do artigo 562, do Código de Processo Civil.A concessão da tutela de urgência está atrelada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação e a reversibilidade da decisão. Conforme esclarece a doutrina, “a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito”, sendo necessário que se visualize na narrativa do autor “uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova.”[1] Além da probabilidade do direito, imprescindível que haja fundado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação – periculum in mora - para que se conceda a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência.Por fim, a medida adotada tem de ser reversível, pois o artigo 300, §3º, da legislação adjetiva, preceitua que a tutela de urgência com fins antecipatórios não será deferida caso constatada a irreversibilidade dos seus efeitos.Tratando-se de embargos de terceiro, o artigo 674, do Código de Processo Civil estabelece: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ”Quanto as provas acerca do direito invocado nos embargos de terceiro, o artigo 677 do mesmo Códex preconiza que na exordial: “o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. ”Os indícios constantes no feito indicam que deveras a agravante celebrou com Pedro Zanir Lemos da Silva um contrato particular de compra e venda de um terreno supostamente situado no lote 3, quadra 25, na Rua São José, nº 216, com registro no Tabelionato de Notas da Comarca de Fazenda Rio Grande (mov. 1.5 – 1º Grau).Confira-se:À rigor, trata-se de uma venda “non domino”, já que o então alienante não é proprietário registral do imóvel, inclusive expressando na pactuação a ausência de documentação legal do bem. Além disso, há indícios do aventado equívoco material no contrato que indica o lote 03 e dispõe o endereço do lote 12. Acerca disso, nota-se da manifestação dos agravados ao mov. 108.1, dos autos de reintegração de posse nº 0007158-73.2020.8.16.0038, a indicação de que o lote objeto da lide (12) está, outrossim, situado na Rua São José, nº 216: Não obstante as peculiaridades, não há impedimento que a ora agravante exerça a defesa da posse do bem. É sabido que a propriedade é a titularidade formal de um bem, enquanto o domínio seria o vínculo material de submissão direto e imediato de uma coisa ao poder do seu titular através do exercício das faculdades de usar, gozar ou fruir, dispor e reaver. Há indicativos de que a agravante está na posse do imóvel situado à Rua São José, nº 216, há, aproximadamente, 14 (quatorze anos) e que ali construiu sua residência, sem que nesse lapso os então proprietários, ora agravados, reivindicassem o bem face a esta. Isto é, a priori, a parte age com “animus domini”, tanto é que ingressou com a ação de usucapião nº 0007740-15.2016.8.16.0038, vindo a desistir dela em razão da indicação errônea do lote que pretende usucapir.Deveras, a exibição da carne de IPTU não é suficiente para respaldar o adimplemento dos impostos pela agravante, todavia, não se tem notícias de débitos de IPTU em aberto sobre o bem, uma vez que inexiste ação de dívida fiscal ativa referente ao imóvel então ocupado (lote 12, quadra 25). De fato, cumpre à agravante no transcurso do Embargos carrear os autos provas mais robustas de que exerceu a posse ininterrupta sobre o imóvel desde a data da pactuação, que durante esse lapso ali mantém sua moradia e que cumpre as funções econômicas e sociais inerentes ao bem, além, é claro, de mover a ação autônoma em caso de eventual interesse de usucapir. Entretanto, não se pode olvidar os elementos mencionados alhures, os quais são suficientes, neste momento processual, a lastrear a probabilidade do direito ora invocado, sobretudo tendo em conta a pretensão da parte de comprovar o alegado por prova testemunhal, conforme indicado ao final da peça exordial dos embargos de terceiro, logo, em consonância ao disposto no caput do artigo 677, do Código de Processo Civil, já mencionado.Além disso, o periculum in mora é favorável à agravante pela iminência de sua retirada do imóvel que alude residir há quase 14 (quatorze) anos. Por sua vez, não se constatam danos significativos aos agravados, tendo em conta o extenso período que demoraram para reivindicar o imóvel. Ademais, eventuais prejuízos não ultrapassam a esfera material, cuja reparação pode posteriormente ser perquirida pelos interessados.Por fim, a medida em questão é dotada de reversibilidade, ao passo que se no transcurso processual constatar-se que a agravante não faz jus a posse do bem, poderá ser expedido novo mandado de reintegração.Portanto, presentes os requisitos cumulativos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida.E, assim sendo, com fulcro no art. 678, do Código de Processo Civil,[2] devem ser suspensos eventuais atos expropriatórios sobre o lote 12 e em face da agravante, a serem expedidos nos autos nº 0007158-73.2020.8.16.0038.Nesse sentido decidiu este Tribunal: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL EXPEDIDA EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA REINTEGRAÇÃO E MANTEVE A EMBARGANTE NA POSSE PROVISÓRIA DO IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA, INCLUSIVE NA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. 1) TESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, POR TER A EMBARGANTE ADQUIRIDO COISA LITIGIOSA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPOSSÍVEL. 2) REQUISITOS DOS ARTIGOS 677, CAPUT, E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECONHECIDOS PARA JUSTIFICAR A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. JUNTADA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS DA POSSE ATUAL DO IMÓVEL. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.211 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0063309-08.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.03.2023) “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE Tutela para garantir a manutenção da posse. TUTELA LIMINAR. POSSE COMPROVADA. ART.678/CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando suficientemente comprovada a posse do embargante, e sua condição de terceiro, é imperativa a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos questionados nos embargos de terceiro, com a manutenção ou reintegração provisória do embargante na posse dos bens, impondo-se ao juízo a suspensão da medida constritiva concedida a favor da parte embargada, para a regular instrução dos embargos, ante a norma cogente contida no art. 678/cpc. ” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087866-25.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 01.04.2024) Logo, o voto é no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada, a fim de conceder a tutela perquirida pela agravante e determinar a sua manutenção na posse do imóvel objeto da lide até o processamento e julgamento dos Embargos de Terceiro, suspendendo-se eventuais atos expropriatórios a serem expedidos nos autos nº 0007158-73.2020.8.16.0038.
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