SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110425-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO BEM. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA PARTE NO IMÓVEL E SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE DO BEM. ACOLHIMENTO. PREENCHIDO OS REQUISITOS CUMULATIVOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 677, CAPUT, E 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICATIVOS DE QUE O IMÓVEL SERVE DE RESIDÊNCIA À AGRAVANTE HÁ APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) ANOS. PERICULUM IN MORA FAVORÁVEL A AGRAVANTE. RETIRADA IMINENTE DO IMÓVEL ONDE RESIDE HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE DANOS SIGNIFICATIVOS AOS AGRAVADOS. MEDIDA DOTADA DE REVERSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO SE A AGRAVANTE NÃO FIZER JUS À POSSE DO BEM. TUTELA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.