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Acórdão
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Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Getúlio Vargas e Outro contra decisão proferida na execução de título extrajudicial (autos nº 0012426-91.2021.8.16.0194), ajuizada em face de Aline Dias da Costa, por meio da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada, sob o fundamento de que: “[o] crédito proveniente do recebimento de salário tem natureza alimentar, logo, expressamente se reconhece a sua impenhorabilidade” (mov. 157.1).Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) a jurisprudência admite a relativização da regra de impenhorabilidade salarial quando esgotados os meios de satisfação do crédito; b) a devedora mantém vínculo empregatício, do qual aufere o salário bruto mensal de R$2.841,33 e que corresponde a valor superior à renda média do cidadão brasileiro; c) a dívida executada decorre de inadimplemento de serviços educacionais e, apesar de não consistir em dívida de natureza alimentar, é viável relativizar a impenhorabilidade sem afetar o sustento próprio da executada; d) considerando-se o primado da efetividade da execução e o interesse do credor, deve-se deferir a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da devedora; e) subsidiariamente, requer a penhora de 15% dos rendimento da executada (mov. 1.1 – autos AI).O recurso foi regularmente processado, apresentando a parte agravada suas contrarrazões (mov. 18.1 – autos AI), em que pugna pelo desprovimento do agravo.Após, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Voto. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, não comporta provimento.A presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 11.12.2021 pela parte agravante em face da agravada para a cobrança do débito decorrente de contrato de prestação de serviço educacional, resultando no valor inicial de R$26.920,61 (mov. 1).Ao longo da tramitação processual, a parte exequente realizou tentativas de satisfação da dívida por meios constritivos que incluem bloqueio SISBAJUD (mov. 46, 98) e consulta a sistemas para localização de patrimônio, como INFOJUD (mov. 109) e CNIB (mov. 117).Diante da frustração das tentativas, em 03.08.2023 a parte credora requereu a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS - INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), pedido este que foi deferido pelo juízo a quo (mov. 130 e 132).A consulta ao CNIS - INSS retornou com a informação de que a executada recebeu auxílio previdenciário para incapacidade temporária até junho de 2020 (mov. 147.1), enquanto o resultado da consulta ao CAGED indicou a existência de vínculo empregatício mantido pela devedora com a empresa Kopp Indústria e Comércio de Produtos Odontológicos Ltda desde janeiro de 2022. Veja-se: (fls. 05 - mov. 147.2) Após a prestação de tais informações ao juízo, a parte executada requereu a habilitação de defensor público para exercer sua defesa e pleiteou a concessão de assistência judiciária gratuita. Para tanto, juntou holerite referente ao mês de julho de 2023: (mov. 149.4) Na sequência, a parte exequente postulou a penhora do equivalente a 30% dos rendimentos líquidos obtidos pela devedora, destacando que o salário no valor de R$2.805,58 é superior à renda média do cidadão brasileiro (IBGE) e que, portanto, seria viável relativizar a regra disposta no art. 833, inc. IV do CPC/2015.Na decisão ora agravada, o juízo a quo indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o salário possui natureza alimentar e é pacífica a jurisprudência que reconhece sua absoluta impenhorabilidade (mov. 157.1).Nas razões recursais, a parte credora aduz que há precedentes que reconhecem a relativização da impenhorabilidade salarial e que, no caso, é possível a constrição sobre 30% ou, subsidiariamente, 15% dos rendimentos líquidos da devedora sem que se comprometa seu sustento (mov. 1.1 – autos AI).Ora, a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC/2015 é, de fato, medida excepcionalmente admitida pela jurisprudência, desde que esgotadas as diligências para a localização de outros bens do devedor e que não se comprometa a subsistência do executado e de sua família. A impenhorabilidade absoluta, antes regra no ordenamento jurídico (CPC/1973), prestigiava de maneira desproporcional o devedor, em especial aquele que auferia rendimentos suficientes para satisfazer suas obrigações.Atualmente, ainda que a legislação processual estabeleça que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” (art. 833, inc. IV, do CPC/2015), admite-se expressamente hipótese de exceção a essa regra, permitindo a constrição dos rendimentos do executado no caso de “execução de prestações alimentícias ou no que exceder a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, do CPC/2015).E a jurisprudência pátria, inclusive do colendo Superior Tribunal de Justiça, justamente porque a legislação processual não trata mais as hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 como absolutas, vem firmando entendimento no sentido de admitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que isso não lhe comprometa os recursos necessários à manutenção de uma vida digna. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios. Ressalva-se, todavia, a hipótese em que, com base na regra geral do artigo 833, IV, do CPC/2015, a penhora de salários é deferida, mas com a preservação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, na forma decidida pela Corte Especial do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.707.414/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) – Grifou-se. Portanto, a flexibilização para a satisfação do crédito não alimentar só tem cabimento em situações excepcionais, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, avaliadas as circunstâncias do caso concreto.Na casuística, infere-se da análise do holerite recente da executada (mov. 149.2), que o valor bruto de sua verba salarial proveniente do cargo de “Encarregada de gestão” é de R$2.841,23, sendo que, realizados os descontos obrigatórios e o adiantamento de parte do salário, o rendimento líquido ao final do mês alcança R$1.076,00. A constrição de 30% da renda líquida da devedora resulta em R$ 322,80, restando-lhe R$753,20 para arcar com sua subsistência e de sua família.Ainda, caso deferida a penhora de 15% sobre seus rendimentos líquidos, restariam R$914,60 para o sustento mensal da executada.Seja no primeiro cenário, seja no pedido subsidiário, constata-se que restaria à devedora montante deveras inferior ao atual salário-mínimo mensal nacional (R$1.412,00) para suprir seu mínimo existencial. Sublinha-se que a penhora de salário é medida excepcional que deve observar cautelosamente o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo que o percentual penhorado não comprometa a existência digna da parte Agravada.Ademais, depreende-se que, desde a citação da devedora (07.12.2022 - mov. 81.2), passou-se pouco mais de um ano de tramitação da execução e que não foram esgotados os meios de constrição patrimonial da executada. É certo que a Execução deve se nortear pelo interesse do credor com a menor onerosidade ao devedor (art. 797 do CPC/2015) e que, no presente caso, a penhora do salário acarretará efeitos prejudiciais a seu sustento.Por conseguinte, voto pelo desprovimento do recurso para manter a decisão agravada.
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