SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110438-72.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CREDORA. PEDIDO DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO NO CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS QUE É INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. PENHORA QUE AFETA O SUSTENTO DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.