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Acórdão
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Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Rodrigo José Mendes Antunes, em favor de EUCLIDES ANTONIO RUFATO E EDGAR FERNANDO RUFATO, em face da decisão exarada nos autos de ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148 (mov. 5.190) que acolheu o pedido formulado pelos réus, para o fim de anular os atos de instrução da presente ação penal (autos sob nº 0010260-35.2018.8.16.0148), a partir da oitiva das testemunhas de acusação, para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório. Autorizando o compartilhamento mútuo dos documentos que instruem os autos de Ação Penal sob nº 0043518-92.2018.8.16.0000 e nº 0010260-35.2018.8.16.0148), facultando ao Ministério Público e aos réus promoverem a juntada dos documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em razão da determinação de juntada dos documentos que as partes entenderem pertinentes, indeferiu os demais pedidos formulados pelas partes rés.Relata que “Segundo a denúncia, os pacientes Euclides Antonio Rufato (doravante Euclides) e Edgar Fernando Rufato (doravante Edgar) e outros empresários, teriam integrado organização criminosa incrustada na Prefeitura Municipal de Rolândia, que objetivava o enriquecimento ilícito de seus componentes, mediante simulação de execução de serviços e emissão de notas superfaturadas (doc. 01). À princípio, a denúncia foi oferecida perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão do foro por prerrogativa de função do corréu Luiz Francisconi Neto, o qual ocupava o cargo de prefeito do município de Rolândia/PR (autos n°. 0043518-92.2018.8.16.0000). Posteriormente, procedeu-se o desmembramento em relação aos demais réus, originando a ação penal nº. 0010260-35.2018.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Criminal de Rolândia-PR (doc. 02). Após trâmite duradouro, apresentou-se as respostas à acusação, de modo que o eminente magistrado singular rechaçou as matérias suscitadas e designou audiência de instrução e julgamento a iniciar no dia 06 e findar no dia 20 de março de 2023 (docs. 03 e 04).”Destaca que “Durante a realização das audiências de instrução e julgamento, em especial após àquela ocorrida no dia 07 de março, a defesa do paciente constatou a atuação e realização de perguntas por parte dos ilustres advogados constituídos pelo ex-prefeito do Município de Rolândia-PR, Luiz Francisconi Neto, o qual figurava como réu na demanda criminal desmembrada. Em razão disso, após finalização da audiência, questionado o motivo dos defensores acompanharem a instrução processual, sobreveio a notícia de que há ação penal em curso quanto a Luiz Francisconi, em trâmite na Comarca de Rolândia, e inclusive o próprio Juízo singular havia determinada a instrução conjunta com a presente ação penal. Todavia, a despeito da determinação emanada nos autos de ação penal n°. 0043518-92.2018.8.16.0000, notou-se que inexistia qualquer comunicação/certidão nos autos específica ou apensamento dos feitos.”Sustenta que “Frente a violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, pois possibilitou aos defensores de Luiz Francisconi elaborar questionamentos as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, ao passo que as demais defesas se encontravam cerceadas de realizar o mesmo, ante a ausência de conhecimento sobre a ação penal n°. 0043518-92.2018.8.16.0000, requereu a imediata suspensão das audiências designadas na presente ação penal, habilitação e apensamento dos autos, possibilitando a devida análise probatória (doc. 05). Com isso, o eminente magistrado acolheu parcialmente o pleito defensivo e determinou a suspensão da instrução processual, com a consequente habilitação da defesa nos autos n°. 0043518-92.2018.8.16.0000 (doc. 06).” E que “Ato contínuo, após o cotejo entre as demandas, indicou-se a existência de documentos anexados a ação penal n°. 0043518-92.2018.8.16.0000 que foram suprimidos nos autos n°. 0010260-35.2018.8.16.0148, motivo pelo qual foi pleiteada a nulidade desde o recebimento da denúncia (doc. 07). Na mesma oportunidade, verificou-se a desorganização documental dos elementos probatórios que instruem a ação penal n°. 0010260- 35.2018.8.16.0148, pugnando, assim, pela suspensão do trâmite processual até a organização cronológica das provas e com as devidas nomenclaturas dos documentos digitalizados, à luz do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (doc. 07). Sobre isso, o eminente magistrado deferiu, em parte, os pedidos defensivos e reconheceu a nulidade da presente ação penal a partir da oitiva das testemunhas de acusação ante o cerceamento de defesa consubstanciado na ausência integral de disponibilização dos documentos que embasaram a acusação (doc. 08).”Enfatiza que “Em que pese as judiciosas razões expostas, necessária a atuação desta Corte Estadual, a fim de cessar o constrangimento ilegal imposto aos pacientes, especialmente porque a partir do reconhecimento da disponibilização parcial dos elementos probatórios, imprescindível a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia, bem como a suspensão do trâmite processual em razão da desorganização documental, em observância as normas do Código de Normas do Tribunal do Estado do Paraná.”Sustenta ser incontroverso o fato de que à defesa foi franqueado acesso as provas somente após a apresentação da resposta à acusação e, particularmente em razão disso, salvo melhor juízo, faz-se necessária a nulidade da presente ação penal desde o recebimento da denúncia, pois a partir da ausência de disponibilização integral do acervo probatório, evidente a mácula a garantia constitucional da ampla defesa e contraditório, eis que à defesa não foi franqueado acesso aos elementos utilizados como supedâneo da acusação, o que acarreta na nulidade da ação penal desde o recebimento da exordial acusatória. Assim, considerando o reconhecimento pelo próprio magistrado singular sobre a ausência da integralidade probatória nos autos de ação penal n° 0010260-35.2018.8.16.0148, requer-se a atuação desta Corte Estadual, a fim de declarar a nulidade processual a partir do recebimento da denúncia.Esclarece que “considerando a ausência de disponibilização integral do acervo probatório na presente demanda, imprescindível o reconhecimento de sua nulidade desde o recebimento da denúncia, oportunidade na qual a defesa deve ter acesso à integralidade dos elementos para formular suas teses.”Alega que deve ser realizada a organização dos documentos trazidos a ação penal desmembrada, a fim de facilitar a compreensão e manuseio do processo.E, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, postula a concessão da liminar, para que seja determinada a imediata suspensão da ação penal nº. 0010260-35.2018.8.16.0148, em trâmite perante o a Vara Criminal de Rolândia-PR, até o julgamento do mérito do presente habeas corpus. Requer a) A CONCESSÃO da medida liminar para que seja determinada a imediata SUSPENSÃO da ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148, em trâmite perante a Vara Criminal de Rolândia-PR, até o julgamento de mérito deste writ; b) A CONCESSÃO da ordem de habeas corpus, para determinar a NULIDADE da ação penal nº. 0010260- 35.2018.8.16.0148, desde o recebimento da denúncia, haja vista o cerceamento de defesa verificado na espécie, consubstanciado na ausência de disponibilização integral do acervo probatório oriundo da investigação, em nítida violação ao art. 5°, LV da Constituição Federal. c) A CONCESSÃO da ordem de habeas corpus, para determinar o TRANCAMENTO/SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL até a REORGANIZAÇÃO dos documentos anexados na ação penal nº. 0010260-35.2018.8.16.0148, em consonância com os artigos 169, II e 175 do Código de Normas do Tribunal do Estado do Paraná. A liminar foi deferida (mov. 11.1)Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 17.1) pelo conhecimento e denegação da ordem. É o relatório.
VOTOTrata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Rodrigo José Mendes Antunes, em favor de EUCLIDES ANTONIO RUFATO E EDGAR FERNANDO RUFATO, em face da decisão exarada nos autos de ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148 (mov. 5.190) que acolheu o pedido formulado pelos réus, para o fim de anular os atos de instrução da presente ação penal (autos sob nº 0010260-35.2018.8.16.0148), a partir da oitiva das testemunhas de acusação, para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório. Autorizando o compartilhamento mútuo dos documentos que instruem os autos de Ação Penal sob nº 0043518-92.2018.8.16.0000 e nº 0010260-35.2018.8.16.0148), facultando ao Ministério Público e aos réus promoverem a juntada dos documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. E, em razão da determinação de juntada dos documentos que as partes entenderem pertinentes, indeferiu os demais pedidos formulados pelas partes rés.A ordem deve ser concedida em partes.A decisão ora impugnada foi proferida em 01.09.2023 (autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148, mov. 5.190.1) nos seguintes termos: “1. Trata-se de pedido de declaração de nulidade da presente ação penal (autos sob nº 0010260-35.2018.8.16.0148), desde o recebimento da denúncia, formulado pelas partes rés, sob a alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de disponibilização das provas que se encontram juntadas apenas nos autos 0043518-92.2018.8.16.0000. 2. Como já dito anteriormente, tanto a presente ação penal, quanto aquela autuada sob o número 0043518-92.2018.8.16.0000, tratam exatamente dos mesmos fatos. A separação decorreu em razão de que o acusado LUIZ FRANCISCONI NETO ocupava, à época, o cargo de prefeito municipal e, como tal, era processado perante o E. TJPR. Com o fim do mandato, os autos foram encaminhados a este juízo de primeiro grau pelo próprio Tribunal, o que é possível constatar a partir da análise das primeiras movimentações dos autos n° 0043518-92.2018.8.16.0000. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que todos os elementos de informação coligidos na investigação, notadamente aqueles produzidos mediante quebra de sigilo bancário, fiscal, de dados telemático e de comunicações, devem estar à disposição não só do órgão acusador, mas também à defesa, para que possa exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa.4. No caso em tela, o Ministério Público juntou aos autos os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso às defesas, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, do qual as defesas tiveram pleno acesso. Contudo, apesar de quase a totalidade dos documentos que serviram de base para a acusação estarem, de fato, à disposição das defesas, não foram juntados aos presentes autos parte dos documentos constantes na Ação Penal sob nº 43518-92.2018.8.16.0000, entre eles, a título de exemplo, os documentos contidos nos movs.3.80 (f. 46.57), 3.81 (f. 6/60), 3.82 e 3.83 (f. 1/23), o que implicou em evidente prejuízo às defesas dos réus, impondo-se a anulação do processo a partir da oitiva das testemunhas de acusação. Ressalto que não cabe ao magistrado fazer um juízo prévio acerca da pertinência desses elementos de informação, para subtrair da defesa o livre acesso a documentos reunidos na investigação. Se a linha de argumentação defensiva é ou não pertinente ou relevante para o deslinde da controvérsia, caberá ao juiz decidir depois. 5. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelos réus, para o fim de anular os atos de instrução da presente ação penal (autos sob nº 0010260-35.2018.8.16.0148), a partir da oitiva das testemunhas de acusação, para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório. 6. Autorizo o compartilhamento mútuo dos documentos que instruem os autos de Ação Penal sob nº 43518-92.2018.8.16.0000 e nº 0010260-35.2018.8.16.0148), facultando ao Ministério Público e aos réus promoverem a juntada dos documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em razão da determinação de juntada dos documentos que as partes entenderem pertinentes, indefiro os demais pedidos formulados pelas partes rés. 8. Após, tornem os autos conclusos estes autos e os autos 0043518- 92.2018.8.16.0000 para designação das audiências para oitiva das testemunhas de acusação. 9. Intimações e diligências necessárias.” Em face desta decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelos seguintes fundamentos (autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148, mov. 5225.1): “1. O recurso de embargos de declaração manejado pelos acusados EDGAR FERNANDO RUFATO e EUCLIDES ANTONIO RUFATO (mov. 5203.1) merece conhecimento, uma vez que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. 2. Contudo, no que tange ao mérito, não assiste razão às partes recorrentes. Isto porque a título de contradição as partes recorrentes pretendem obter nova manifestação deste juízo acerca de questão já decidida, qual seja, a declaração de nulidade dos atos de instrução da presente ação penal (autos sob nº 0010260-35.2018.8.16.0148), a partir da oitiva das testemunhas de acusação, para que sejam renovados, em estrita observância ao direito de ampla defesa e contraditório. Porém, como cediço, os embargos de declaração não se prestam a que se obtenha um novo julgado sobre questão já decidida (STJ – EDAGA 405871 – DF – 6ª T. – Rel. Min. Vicente Leal – DJU 14.10.2002), impondo-se, portanto, o não provimento do recurso. E ademais, a contradição que desafia os embargos de declaração é a interna ou intrínseca, ou seja, aquela que existe dentro do próprio julgado, por exemplo quando o juiz estabelece uma premissa, mas conclui em sentido diverso. Não pode ser tido como contraditório, para fins de interposição dos embargos de declaração, o pronunciamento judicial, em tese, em contradição com a lei, com o entendimento da parte, com outras decisões judiciais ou em face das provas existentes nos autos.(...)Desta forma, como já mencionado na decisão proferida no mov. 5190.1, o Ministério Público juntou aos autos os documentos e elementos de informação que subsidiaram a acusação, com amplo e irrestrito acesso às defesas, razão pela qual não há falar em nulidade da decisão de recebimento da denúncia, mesmo porque lastreada em vasto acervo documental, do qual as defesas tiveram pleno acesso. 3. Ante o exposto, conheço, porém nego provimento ao pleito recursal. 4. Decorrido o prazo recursal relativo à esta decisão, tornem os autos conclusos estes autos e os autos 0043518-92.2018.8.16.0000 para designação das audiências para oitiva das testemunhas de acusação. 5. Int.” No presente caso, consoante reconhecido pela decisão ora impugnada, verifica-se que de fato não foi disponibilizado nos autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148 todos os documentos que constavam da ação penal nº 0043518-92.2018.8.16.0000, desmembrada, na qual se processava o corréu Luiz Francisconi Neto.Veja-se que o próprio magistrado singular reconhece que somente foram juntados aos autos a “quase a totalidade dos documentos que serviram de base para a acusação estarem, de fato, à disposição das defesas, não foram juntados aos presentes autos parte dos documentos constantes na Ação Penal sob nº 43518-92.2018.8.16.0000, entre eles, a título de exemplo, os documentos contidos nos movs.3.80 (f. 46.57), 3.81 (f. 6/60), 3.82 e 3.83 (f. 1/23), o que implicou em evidente prejuízo às defesas dos réus, impondo-se a anulação do processo a partir da oitiva das testemunhas de acusação.”Ocorre que inobstante reconhecer a falta da juntada da totalidade dos documentos, anulou a ação penal somente a partir dos atos de instrução e não a partir da resposta a acusação conforme solicitado pela defesa.Assim, tem-se que a partir da intimação para a apresentação da resposta à acusação, compete a parte tomar conhecimento dos fatos pelos quais foi denunciado e a partir da documentação trazida aos autos, elaborar suas teses defensivas.Desta forma, a falta de parte dos documentos por certo resulta em cerceamento de defesa da parte, vez que não possui acesso a totalidade dos elementos informativos para desenvolver sua defesa plena.Isto posto, reconhecendo-se que parte da documentação não havia sido disponibilizada para a defesa já por ocasião da apresentação da resposta à acusação, o correto é que a nulidade seja declarada a partir da intimação das partes para a apresentação da resposta, de modo a oportunizar nova apresentação de resposta à acusação, desta vez após o acesso a plenitude dos documentos trazidos aos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, 0043518-92.2018.8.16.0000 APN, 0043518-92.2018.8.16.0000 APN – Denúncia Crime mantendo-se inalterada a decisão que recebeu a denúncia.Importante consignar-se que deverá ser dado acesso ao paciente da integralidade dos autos de nº 0043518-92.2018.8.16.0000 APN (sendo denominada no Sistema Projudi como Processo: 0043518-92.2018.8.16.0000 APN – Ação Penal – Procedimento Ordinário, e possui 232 movimentos e está na árvore processual da Representação Criminal/Notícia Crime nº 0051759-55.2018.8.16.0000 RpCr); aos autos de nº 0043518-92.2018.8.16.0000 (sendo denominada no Sistema Projudi como Processo: 0043518-92.2018.8.16.0000 – Ação Penal – Procedimento Ordinário, e possui 475 movimentos, que está na árvore processual da ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148) e aos nº 0043518-92.2018.8.16.0000 APN (sendo denominada no Sistema Projudi como Processo: 0043518-92.2018.8.16.0000 APN – Denúncia Crime, e possui 232 movimentos e está na árvore processual da Representação Criminal/Notícia Crime nº 0051759-55.2018.8.16.0000 RpCr);Veja-se que se tratam de processos distintos, os quais deverão ser anexados na árvore processual dos autos nº 0010260-35.2018.8.16.0148.
Destaque-se ainda que os autos de nº 0043518-92.2018.8.16.0000 APN, deverão ter seu nível de sigilo alterado para público, assim como os autos de nº 0051759-55.2018.8.16.0000 RpCr.Determina-se ademais que seja realizada a revisão da árvore processual dos autos acima citados, a fim de uniformizar a nomenclatura dos processos e evitar a existência de qualquer processo em duplicidade ou mesmo faltando em alguma das árvores derivadas dos autos principais.Da organização documentalPostula a concessão da ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento/suspensão da ação penal até a reorganização dos documentos anexados na ação penal nº. 0010260-35.2018.8.16.0148, em consonância com os artigos 169, II e 175 do Código de Normas do Tribunal do Estado do Paraná. Sem razão.Compulsando-se os autos de ação penal nº 0043518-92.2018.8.16.0000 verifica-se que estes tramitaram originariamente perante este Tribunal de Justiça, em razão do cargo ocupado pelo corréu Luiz Francisconi Neto e que quando este perdeu a prerrogativa de foro, os autos foram enviados para o primeiro grau.Veja-se que de fato houve a digitalização de parte do processo em “bloco” conforme se verifica dos movimentos processuais.Ocorre que inobstante a digitalização em “bloco” observa-se que o processo está integro, ou seja, cada movimento é sequência do movimento anterior.Não se desconhece da orientação trazida pelo Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria deste Tribunal, que em seus artigos 169 e seguintes (atual artigo 198 e seguintes) traz normas orientativas acerca da forma como deve ser realizada a digitalização dos processos, sempre que possível.Inclusive o artigo 174 (atual artigo 203) estabelece que “Sempre que possível, a nomenclatura do arquivo deve corresponder ao seu conteúdo e finalidade...”Assim, tendo em vista que se trata de feito complexo, com abundante documentação, contando com mais de 7.000 (sete mil) páginas, verifica-se que a forma como se deu a digitalização dos mesmos atende aos critério e orientações constantes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria deste Tribunal.Desta feita, com relação a este tocante não se verifica a existência do alegado constrangimento ilegal, na medida em que todos os documentos estão nos autos e em sequência, possibilitando as partes o exercício da ampla defesa e do contraditório.Por outro lado, não logrou o paciente indicar eventual prejuízo sofrido em razão da forma como estão digitalizados os documentos.Importante consignar-se que no processo penal aplica-se o princípio do pas nullité sans grief, ou seja, de que não existe nulidade sem que se comprove o prejuízo sofrido (art. 563 do CPP).Assim, necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo réu, e ainda que a arguição ocorra no primeiro momento em que a parte teve oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão.E, como no presente caso não se demonstrou o prejuízo sofrido, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da forma como se deu a digitalização dos autos, não se verificando a presença do constrangimento ilegal neste tocante.Nestas condições, concede-se em parte a ordem, a fim de declarar a nulidade da ação penal nº 0010260-35.2018.8.16.0148 a partir da intimação das partes para a apresentação da resposta, de modo a oportunizar nova apresentação de resposta à acusação, desta vez após o acesso a plenitude dos documentos trazidos aos autos nº 0043518-92.2018.8.16.0000, 0043518-92.2018.8.16.0000 APN, 0043518-92.2018.8.16.0000 APN – Denúncia Crime mantendo-se inalterada a decisão que recebeu a denúncia, tudo nos termos da fundamentação.
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