SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110510-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Carlos Xavier
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Thu Mar 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

HABEAS CORPUS CRIME – DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 1. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS – PLEITO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A RESPOSTA À ACUSAÇÃO – CABIMENTO - NULIDADE VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – 2. ALEGADA DESORDEM NA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS – NÃO VERIFICAÇÃO – PROCESSO QUE ENCONTRA-SE COMPLETAMENTE DIGITALIZADO E INSERIDO NOS MOVIMENTOS DO PROJUDI – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTES.