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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Santa Clara Indústria de Pasta e Papel Ltda. contra o acórdão proferido no mov. 26.1, do Agravo de Instrumento n. 0039243-27.2023.8.16.0000, assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRELIMINAR – DECISÃO SURPRESA – NÃO VERIFICAÇÃO – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 866, DO CPC, PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO PODERIA OBSTAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE – PERCENTUAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”. Irresignada, a Embargante sustentou que o acórdão foi omisso quanto à existência de outros bens passíveis de penhora, que poderiam fazer frente ao crédito da Embargada e contraditório ao afirmar que não foram encontrados bens capazes de satisfazer o crédito perseguido no Cumprimento de Sentença e, ao mesmo tempo, reconhecer o oferecimento de bens móveis à penhora. Apontou, ainda, que também omisso e contraditório o julgado ao afirmar que não ficou comprovado o prejuízo no desempenho das atividades empresariais. Alegou, nesse contexto, que “muito embora a Agravante não tenha, de fato, colacionado ao recurso documentos que demonstrassem o comprometimento da atividade da empresa com o percentual estipulado, é de fácil verificação o impacto da penhora determinada sobre valores aferidos pelo empreendimento.”.Diante de tais argumentos, a Embargante requereu o acolhimento dos aclaratórios para sanar as contradições e omissões apontadas e conceder efeitos infringentes para conhecer e prover o Agravo de Instrumento por ela interposto, para afastar a penhora sobre 15% do seu faturamento.Intimada, a Embargada se manifestou no mov. 10.1 pela rejeição dos aclaratórios.Voltaram-me os autos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Embora imperativo o conhecimento dos Embargos de Declaração, visto que tempestiva sua oposição, não merecem acolhimento, já que ausente qualquer vício no acórdão.É que restou devidamente esclarecido no acórdão que, até o momento em que deferida a penhora sobre o faturamento, as buscas de bens penhoráveis não obtiveram sucesso e a Agravante-embargante não havia oferecido bens à penhora, somente o fazendo após o deferimento da penhora em questão; e, com relação às 28 toneladas de papel miolo 140GR/M2 oferecidas à penhora, foi esclarecido, a título argumentativo (já que não fora objeto de análise na decisão agravada), que o bem sequer integrava o patrimônio da Recorrente e aparentava ter baixa liquidez, para além de sua constrição ter sido recusada pela Exequente, o que, somado à inexistência de outros bens penhoráveis, justificava a constrição sobre o faturamento, inexistindo, portanto, qualquer omissão ou contradição quanto a tais temas.Observa-se, ainda, que o acórdão também foi absolutamente claro quanto à ausência de demonstração de que a constrição poderia obstar o exercício das atividades empresariais da Recorrente, já que inexistientes quaisquer provas nesse sentidoLeia-se, a propósito, excertos da fundamentação do acórdão embargado: “(...) Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reformada a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa Agravante.Sem acerto, contudo. (...)Assim, fica rejeitada a preliminar de nulidade da decisão agravada, pelo que passo à análise do mérito do recurso.Conforme expressa previsão do art. 866, do CPC, “se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa”.E, no caso dos autos, esse requisito se encontra suficientemente demonstrado, pois, das diligências realizadas, não foram encontrados bens capazes de satisfazer o crédito perseguido no Cumprimento de Sentença.Observa-se dos autos que as buscas de bens nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud retornaram todas infrutíferas, para além de que, até a decisão agravada, a Recorrente não havia oferecido nenhum bem à penhora, o fazendo somente após o deferimento da penhora de percentual sobre o faturamento, quando indicou à penhora 28 toneladas de papel miolo 140GR/M2, correspondente a R$ 168.000,00.Aliás, com relação ao bem oferecido à penhora, sem querer apreciar a matéria, mas apenas enquanto reforço argumentativo, nem integra o patrimônio do devedor e aparenta ter baixa liquidez, para além de sua constrição ter sido recusada pela Exequente, circunstâncias que, somadas ao insucesso das demais diligências realizadas, autorizam a possibilidade de penhora de sobre percentual do faturamento da Agravante.Oportuno destacar, ademais, que a Agravante não trouxe qualquer indicativo de que a penhora irá, efetivamente, prejudicar ou inviabilizar suas atividades, mas apenas alegações, que não são suficientes para afastar a penhora determinada na decisão agravada.(...)Por fim, vejo que o percentual estabelecido pelo Juízo de origem se mostra razoável e proporcional, não se visualizando qualquer razão para sua redução, em especial porque a Executada-agravante sequer trouxe elementos para demonstrar eventual onerosidade excessiva da medida.Logo, diante de todo o exposto, deve ser conhecido e desprovido o recurso, para que mantida a decisão agravada que deferiu o bloqueio de 15% sobre o faturamento da Agravante.”. Aliás, cumpre esclarecer, quanto ao suposto prejuízo, que a própria Embargante reconheceu nas razões dos presentes aclaratórios que, efetivamente, não produziu provas demonstrando o comprometimento da sua atividade empresarial e, novamente, apresentou alegações genéricas acerca do tema, que não são suficientes para afastar o fato de que o alegado prejuízo não foi concretamente demonstrado. Constata-se, assim, que a insurgência da Embargante não passa de mero inconformismo com a decisão, objetivando apenas a rediscussão da matéria, o que não se mostra possível em sede de Embargos de Declaração.Portanto, porque inexistente qualquer vício no decisum, rejeito os Embargos de Declaração.
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