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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de embargos declaratórios opostos por Aparecida Maria de Freitas em face do acórdão de seq. 15.1, proferido em apelação de nº 0068283-51.2019.8.16.0014 que conheceu em parte o recurso e, na parte conhecida, negou provimento.Assim constou a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO COLETIVO. CHOQUE DA AUTORA CONTRA BARRA DO VEÍCULO DURANTE CONTORNO DE ROTATÓRIA. LESÃO EM UM DOS OMBROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELATÓRIO DE VELOCIDADE. LIMITE REGULAMENTAR. ATENDIMENTO MÉDICO PROVIDENCIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ESTAVA EM PÉ E NÃO SEGURAVA OS CORRIMÃOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À EVOLUÇÃO DA VELOCIDADE EMPREENDIDA DURANTE A MANOBRA E À FORMA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO Inconformada, a parte apelante, ora embargante, aduziu em seu recurso, em síntese, que o digno Relator não analisou determinada exposição fática da exordial ao deixar de conhecer a questão no recurso de apelação acerca da ausência de prestação de socorro.Pontuou que, em certo trecho do acórdão, este Juízo deixou de observar determinado argumento trazido no teor da petição inicial, e que, por isso, o acórdão deve ser retificado para conhecimento desta parte do recurso e, por certo, o seu provimento.Assim constou no acórdão embargado: 4.11. Saliente-se que, em momento algum da petição inicial, a autora alegou omissão ou falha da empresa por não ter acionado seu encaminhamento especificamente por meio de ambulância, de sorte que o recurso também não pode ser conhecido nesse ponto.No entanto, afirmou que assim constou da petição inicial, seq. 1.1: Pugnou, ao fim, pelo acolhimento das razões aclaratórias.A parte embargada, devidamente intimada, sustentou a ausência de omissão, de contradição ou de obscuridade. Pontuou ainda, que o recurso possui um caráter protelatório.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃONum primeiro momento, importante pontuar que, nos termos do disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o relator não conhecerá do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.O recurso não comporta acolhimento, senão, vejamos.Inicialmente, importante pontuar que a via dos embargos de declaração se mostra adequada, tão somente, para apreciação da alegação de ocorrência de erro material, porém, nos demais motivos não se enquadra em qualquer dos casos que vêm indicados no artigo 1.022, do CPC. Cito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.In caso, a parte embargante afirma que a decisão embargada incorreu em omissão, afirmação esta que, de fato, revela a clara tentativa de rediscussão da matéria, buscando na omissão a razão para a rediscussão de toda a matéria já apreciada.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. A suposta omissão aventada pela parte embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios, até porque as razões são repetição da apelação. Não sendo omissa a decisão atacada, quiçá, obscura ou contraditória, ela deve permanecer irretocável.Aqui, inclusive, vale citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos, que é o caso dos autos, uma vez que a decisão foi pela não intervenção e sem qualquer análise dos demais pontos intitulados "mérito". Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021) Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de omissão pelo que o recurso deve ser conhecido e não provido.Repiso que a tentativa, na verdade, é de, ante a discordância com o entendimento desta Relatora, de modificação do resultado, a qual não comporta acolhimento.Corrobora este entendimento a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp: 1991786 RS 2021/0328116-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita. 3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt na SLS: 2979 PR 2021/0243873-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Neste diapasão, colaciono decisões desta colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036690-04.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.01.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL – alegação de CONTRADIÇÃO – ausência dos vícios do art. 1.022, do cpc – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009571-69.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 12.12.2023)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO ADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005781-09.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.12.2023) Em tempo, verifico que o trecho que a parte embargante cita como constante da petição inicial veio trazido, entretanto, no teor da petição de interposição do recurso de apelação (seq. 145.1).Sob este diapasão, verifica-se, inclusive, que os trechos da petição inicial revelam, justamente o contrário, ou seja, houve prestação de socorro por parte da apelada. Colaciono, então, trechos da petição inicial:
Também, a própria embargante se contradiz na petição de recurso de apelação:Desta forma, resta claro que a narrativa foi outra senão a mencionada na petição de embargos.Por fim, inexistindo qualquer omissão ou contradição, quiçá, obscuridade, a decisão recorrida deve permanecer irretocável.Ante o exposto, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios e, no mérito, pela rejeição destes, nos termos da fundamentação supra.
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