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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por WANDERLEY BATISTA FREIRE, da sentença de mov. 35.1– 1° Grau, proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de antecipação, pela qual os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Ademais, a parte autora fora condenada por litigância de má-fé em 9,9% sobre o valor atualizado da causa, por entendimento de que os pedidos formulados seriam manifestamente infundados, nos termos do artigo 80, IV do Código de Processo Civil. O requerente também fora condenado a arcar com as custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre valor atualizado da causa. Porém, estão verbas suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça.Em suas razões (mov. 39.1 - 1° grau), o requerente sustentou que o percentual de juros remuneratórios no contrato é abusivo e precisa ser limitado a 12% ao ano. Ainda arguiu que não há previsão expressa no contrato firmado entre as partes sobre a capitalização diária, que seria abusiva ante sua ilegalidade e acarretaria em excessiva onerosidade das parcelas. Requereu-se a procedência do apelo. Os demais pontos da sentença não foram objeto do recurso.Em sede de contrarrazões (mov. 43.1 – 1º Grau), a recorrida alega que a capitalização diária de juros é pratica aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro, além da modalidade estar prevista no instrumento contratual.Sobre o percentual dos juros remuneratórios, alega que estes se encontram em patamar condizente com objeto do contrato. Pleiteou pela manutenção da sentença e, consequentemente, não provimento do recurso de apelação.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência da 20ª Câmara Cível e do juízo de admissibilidadeCuida-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, cuja causa de pedir e pedidos estão baseados em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, matéria que deve ser distribuída de modo equânime entre todas as Câmaras Cíveis, conforme disposto no inc. I do art. 111 do Regimento Interno desta Corte. Desse modo, o julgamento é afeto a esta 20ª Câmara Cível.Preparo dispensado em razão do apelante ser beneficiário da justiça gratuita.Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, o recurso comporta conhecimento.Do méritoJuros remuneratóriosEm suas razões recursais o autor almeja o recálculo das prestações com aplicação de juros remuneratórios limitados a 12% ao ano.O pleito não comporta provimento.Os juros remuneratórios compõem parte do lucro que as instituições bancárias obtêm ao firmarem contratos de empréstimo bancário. Ao contrário do que afirma o apelante, as instituições financeiras não se sujeitam ao limite de 12% ao ano para estipular a porcentagem de juros remuneratórios. A limitação almejada pela recorrente, baseada no artigo 1º do Decreto nº 22.626, não é aplicada ao presente caso.É o disposto nos temas 24 e 25, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. ”, e “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Observa-se o julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) ”. Não Grifado.Dada a não limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, há de se observar o percentual máximo permitido pelo Tribunal de Justiça do Paraná.Este Órgão Colegiado fixou o entendimento de que o parâmetro adequado para aferir a abusividade é o dobro da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA E AFASTADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. Não conhecimento. Inovação recursal. Petição inicial que não tratou dessa matéria. Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Vedação à supressão de instância. 2) TESE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE. Rejeição. Previsão contratual clara a respeito da capitalização dos juros remuneratórios e da forma de amortização da dívida. Contrato de empréstimo com parcelas fixas. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Dever de informação ao consumidor aderente que foi observado. Pacta sunt servanda. Inviável alteração do método de amortização. Ilegalidade ou abusividade não verificadas. Súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não acolhimento. Taxas anual e mensal expressas no contrato. Juros remuneratórios que não atingem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares e mesmos períodos das contratações. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Taxa média que se trata de um referencial a ser considerado e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0015905-58.2019.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 01.12.2023) ”. Não Grifado.À época da realização do contrato com a recorrida, 13.12.2022, a média de taxa de juros remuneratórios para aquisição de veículos para pessoas físicas era de 28,68% ao ano, o que faz com que seu dobro seja 57,36% (Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina, acesso em 7.2.2023, às 13:44). O percentual utilizado no contratado discutido é de 27,17% ao ano (mov. 1.14 – 1º Grau), o que torna legal a taxa de juros utilizada pela apelada, já que abaixo até mesmo da média de 28,68%.Nesse sentido, não comporta acolhimento o pedido recursal de abusividade dos juros remuneratórios.Capitalização dos jurosO recorrente pretende o reconhecimento da abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios por entender que inexistem informações sobre a forma de capitalização. Alega ainda que a utilização da tabela PRICE ocorreu de forma equivocada para a realização dos cálculos das prestações.Sua pretensão merece acolhimento.Está assim disposto no contrato firmado entre as partes (mov. 1.9 – 1º Grau, fl. 2 e 3):Embora prevista genericamente no instrumento contratual, a incidência dos juros de capitalização precisa ser pormenorizada de forma expressa. Não só a sua incidência deve ser apresentada no texto contratual, mas também a porcentagem em que os juros se darão.Ante a falta de especificação de como se dará capitalização diária dos juros remuneratórios, há de se ter pela abusividade destes.É como julga o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29.10.2020) ”. Não Grifado.“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E MENSAL DE JUROS. ILEGALIDADE PARCIAL. RESULTADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, (...) 4. No presente caso, o desfecho conferido ao processo está alinhado à jurisprudência do STJ, considerando parcialmente abusiva a cláusula contratual na parte em que, apesar de prever as taxas efetivas anual e mensal, mantidas pelo acórdão recorrido, não dispõe acerca da taxa diária. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.907.213/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16.5.2022) ”. Não Grifado. Em consonância com os julgados colacionados acima, está o Tribunal de Justiça do Paraná:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. OFENSA A VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. NÃO CONTRATADO. MÉRITO. TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO C. STJ E TJPR. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014525-97.2022.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 24.11.2023) ”. Não Grifado.
“APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE FORMA DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DECRETADA. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0008979-78.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 29.09.2023) ”. Não Grifado.Portanto, o pleito recursal merece provimento para reconhecer a nulidade da cláusula que prevê a capitalização diária.Da multa por litigância de má-féObserva-se que o ponto que deu razão ao arbitramento de multa por litigância de má-fé ao apelante foi reformado, ante isso, deve também ser revista a referida condenação.O juízo de origem julgou: “Destarte, deve-se condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nos termos do inciso VI do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que "provocar incidente manifestamente infundado" (mov. 35.1 – 1º Grau, fl. 13).Dado o provimento em parte do recurso, tem-se que as razões do autor não eram manifestamente infundadas, como fora afirmado em sentença retro.Diante disso, afasta-se a incidência da multa por litigância de má-fé arbitrada na sentença recorrida.Do ônus sucumbencialDessa maneira, em razão do parcial provimento do recurso, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. O autor foi vencedor em um dos dois pedidos que compuseram a apelação, razão pela qual as custas e despesas processuais devem distribuídas em 50% para a parte apelante e 50% para a apelada, além de honorários advocatícios no importe de 10 % sobre o valor atualizado da causa, observada a mesma proporção. Porém, suspensas as verbas em face do recorrente por ser beneficiário da justiça gratuita.Ressalta-se que, em atenção ao tema repetitivo nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a majoração dos honorários advocatícios em razão do parcial provimento do recurso.ConclusãoDado o exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por WANDERLEY BATISTA FREIRE, para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária. Por conseguinte, a redistribuição do ônus sucumbencial dos moldes já dispostos.