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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta C. 20ª Câmara Cível, assim ementado: COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, “A”, DO RITJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO QUE IMPORTOU EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO A QUO QUE REJEITA O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CONTADOR DO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO, EM CONFORMIDADE COM O COMANDO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pretensão de correção de erro de cálculo não consiste em alteração dos parâmetros de condenação, mas sim em correção de erro material, a fim de que o comando jurisdicional seja efetivamente cumprido. 2. Cabe esclarecer, outrossim, que tal pretensão constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido.Em síntese, aduz a parte embargante que o acórdão recorrido apresenta erro material, tendo em vista que, em relação à discussão sobre os cálculos do mov. 515.1 da demanda originária, houve, ipsis litteris, “preclusão da matéria aqui debatida, dado que a própria parte apresentou ‘renúncia de prazo’ quando intimada”.Sustenta, ademais, que o acórdão padece de omissão, na medida em que não houve apreciação de todos os argumentos apresentados pela ora embargante.Requereu, ao final, pelo acolhimento dos embargos declaratórios, a fim de que sejam sanados os apontados vícios e, consequentemente, seja reformado o acordão embargado, “de modo a manter integralmente a Decisão interlocutória da Seq. 590/610 por ser CORRETA [...]”.Contrarrazões no mov. 10.1. É, em suma, o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. 2.2. MÉRITO RECURSAL De acordo com o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II); e corrigir erro material (inc. III). Em suas razões recursais, sustenta que esta 20ª Câmara Cível incorreu em erro material, uma vez que a matéria debatida no agravo de instrumento estaria preclusa.Ainda, argumentou, genericamente, que houve “omissão na análise documental” e “omissão da análise de todos os argumentos apresentados pela parte”; neste ponto, basicamente reiterou o exposto em sede de contrarrazões, pugnando pela improcedência do agravo de instrumento. Ocorre que o acórdão foi categórico ao afirmar que não houve preclusão sobre a discussão trazida no agravo de instrumento, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública (mov. 39.1, p. 3-4, do agravo de instrumento n. 0003070-04.2023.8.16.0000):“Cumpre destacar, portanto, a inocorrência da preclusão temporal, tendo em vista que o erro de cálculo, tal como colocado pela parte agravante, constitui matéria de ordem pública, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A correção de erro em cálculo de execução não consiste em violação à coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. (TJ-PR - 8ª Câmara Cível - 0006447- 51.2021.8.16.0000 - Assaí - Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - D.J. 16/06/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO DE CÁLCULO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - 14ª Câmara Cível - 0025938- 15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Juíza Substituta em 2ºGrau Fabiane Pieruccini - D.J. 15/10/2019). [...]".Ademais, em relação à incorreção da decisão agravada, o acórdão foi claro ao dispor que o cálculo de mov. 515.1, de fato, padecia de erro material, uma vez que deixou de observar os critérios fixados nas decisões de mov. 431.1 e 466.1, no que se refere à aplicação de correção monetária sobre o valor dos alugueres:“Conforme abordado na decisão de mov. 9.1 – 2º Grau, da análise do referido cálculo, é possível inferir que o contador do juízo de origem, de fato, se equivocou quanto à aplicação dos parâmetros estabelecidos nas decisões do mov. 431.1 e, especialmente, de mov. 466.1, in verbis: ‘[...]. Assim, acolho os embargos de declaração a fim de determinar que seja considerado o valor de aluguel de R$ 925,66 para todo o período em que devido, livre de nova correção monetária, pois já corrigido na essência, acrescidos de juros de mora. [...].’. Grifado no original. Não obstante, na conta, além dos juros moratórios, as precitadas parcelas de R$ 925,66 (novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), foram corrigidas monetariamente. Ou seja, não foram observados os parâmetros da decisão judicial acima transcrita. Nesse contexto, a despeito das contrarrazões oferecidas, bem como do teor da decisão proferida pelo magistrado singular, tem-se que a pretensão da parte agravante não consiste na alteração dos parâmetros de condenação, mas sim em correção de erro material, a fim de que o comando jurisdicional seja efetivamente cumprido”.Em outras palavras, a despeito das alegações oferecidas, não se verifica a existência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material no decisum. O que se infere, em verdade, é que a parte embargante, não satisfeita com o teor do julgamento, busca se valer dos presentes embargos como sucedâneo recursal, com nítido intuito reformista, uma vez que pugnou, ipsis litteris, “para que o agravo de instrumento seja rejeitado no mérito, de modo a manter integralmente a Decisão interlocutória da Seq. 590/610 por ser CORRETA, devendo ser integralmente mantida por este Tribunal”.Não obstante, tem-se que nova análise da matéria, nos termos pretendidos pela parte embargante, implica em rediscussão das matérias já enfrentadas no acórdão, o que é vedado em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Segunda Turma - EDcl no REsp 1.549.458/SP – Rel. Ministro Herman Benjamin - DJe 25-4-2022). Destarte, ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2.3. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por Josiane Damaris Hoeldtke Castro e, no mérito, por negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO
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