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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra o acórdão por meio do qual esta 5ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, não exerceu juízo de retratação do seu julgado anterior. Defende o embargante, em resumo, que a decisão seria omissa, pois não se manifestou acerca dos artigos 9º, 10, 11, e 17, §6° da Lei de Improbidade Administrativa; do art. 37, §1° da Constituição Federal; da aplicação do art. 17, §6°, incisos I e II da LIA, bem como não levou em consideração o princípio in dubio pro societate para o recebimento da ação de improbidade administrativa, requerendo o enfrentamento dos dispositivos normativos mencionados. Requereu o provimento do recurso, com efeitos infringentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do acórdão e a rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1). A D. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se no mov. 13.1, pelo conhecimento e desprovimento dos embargos Vieram os autos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. 2. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade está condicionada à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (Destacou-se) No caso em discussão, contudo, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de quaisquer desses vícios, motivo pelo qual não devem ser acolhidos os embargos de declaração. O acórdão revela-se bem fundamentado, tendo expressamente reconhecido que a confecção dos cartões natalinos se enquadram com as despesas previstas pelo regulamento interno da Assembleia Legislativa do Paraná, não se caracterizando ato de improbidade administrativa. Assim constou no corpo do voto — no que se refere aos artigos 9º, 10, 11, e 17, §6°, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa: “Constatou-se que as confecções dos referidos cartões foram requeridas através de Ofícios diretamente encaminhados ao 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Ademais, as despesas decorrentes da produção destas mensagens foram devidamente autorizadas pela própria Assembleia, como se averigua nas assinaturas e carimbos constantes nos Ofícios encaminhados.Tratou-se, portanto, de ato interna corporis, o qual alcança autorização no âmbito interno da Administração Pública, seja por meio de Regimento Interno, Resoluções ou Portarias. Importante ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, à época dos fatos, previa a possibilidade de gastos com a publicidade da atividade parlamentar, desde que não se caracterizasse como despesas em campanha eleitoral, nos termos do artigo 2º de sua Resolução nº 003/2009.Assim sendo, uma vez aprovadas estas despesas referentes aos cartões, infere-se que a Assembleia analisou a conveniência e legalidade dos pedidos formulados, conferindo-lhes legitimidade e eficácia. Cumpre destacar que o ato ímprobo consiste na prática de irregularidade que acarreta danos excessivos, impassíveis de serem suportados pela Administração, bem como conduta reprovável, imbuída de consciência da sua ilicitude e de vontade direcionada a fins escusos.Sem provas ou ao menos indícios de que há o elemento subjetivo e de que há danos proeminentes, passa a existir apenas uma irregularidade que não pode ser reprimida pelo sistema sancionador da improbidade administrativa.Portanto, não obstante a possível irregularidade no ato do agravante, as provas produzidas nos autos não são suficientes para demonstrar a presença do elemento subjetivo exigido, capaz de ensejar o recebimento da inicial e eventual configuração dos atos de improbidade administrativa imputados. Destarte, conclui-se que não há prova suficiente nos autos para sustentar a tese do ente ministerial, afastando, com isso, a possibilidade de recebimento da petição inicial e a condenação do apelado por ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9, 10 ou 11, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, devendo o acórdão recorrido ser mantido, pois em consonância com o entendimento do Tema 1199 do STF.” Outrossim, a decisão colegiada analisou não só os artigos mencionados pelo recorrente, bem como afastou o ato de improbidade, de modo que, por óbvio, a aplicação do princípio in dubio pro societate foi analisado em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O mesmo se pode afirmar no que se refere ao art. 37. §1º da CF. Neste ponto, cabe destacar o parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça: “Destarte, a omissão alegada pelo recorrente em face ao art. 37, §1° da CF, relativamente à identificação pessoal em atos oficiais, o que seria vedado pelo texto constitucional — a publicidade que consta também teve sua análise feita pelo órgão colegiado. Diz o texto constitucional: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” Neste ponto, a controvérsia restou esclarecida no v. acórdão ao afirmar: “Importante ressaltar que a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, à época dos fatos, previa a possibilidade de gastos com a publicidade da atividade parlamentar, desde que não se caracterizasse como despesas em campanha eleitoral, nos termos do artigo 2º de sua Resolução nº 003/2009.’’, de modo que as despesas oriundas da produção do material apresentado nos autos foram devidamente autorizadas pela ALEP, não refletindo irregularidade ou dano à Administração Pública.Desse modo, observa-se que ao analisar a questão referente aos cartões ambas as circunstancias foram observadas.” A bem da verdade, o que se denota dos embargos é a pretensão da parte embargante de reanálise dos fundamentos do acórdão embargado e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele querido pela parte embargante, verifica-se que os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. Desse modo, não há motivo apto a justificar o acolhimento dos embargos e eventual inconformismo deve ser veiculado por intermédio de recurso próprio. 3. Por tais fundamentos, voto pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
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