Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos 0082576-29.2023.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante União Federal (Fazenda Nacional) e agravados Icatubos – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, Espólio de Ernani Koji Tutida e Lucia Eiko Tutida.1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0028973-14.2014.8.16.0014, de execução de título extrajudicial, promovida por Braskem S/A em face dos agravados, que deferiu o requerimento de habilitação do crédito trabalhista formulado por José Ulisses Ferreira da Silva em incidente de concurso singular de credores, nos seguintes termos: “A decisão de seq. 732.1 fixou o rol de credores e suas preferências no recebimento do produto da arrematação de seq. 583.1. Posteriormente, na seq. 734.1, compareceu novo credor, oportunidade em que requereu a habilitação de seu crédito nestes autos. Instados quanto ao referido pleito, o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR manifestaram oposição, sob o argumento de que a distribuição dos valores seria matéria preclusa. Pois bem. Tenho que não assiste razão às impugnações. Segundo o melhor entendimento jurisprudencial, enquanto não efetivamente transferidos aos credores as quantias depositadas nos autos, nada impede o ingresso de novo credor, que gozará da preferência atribuída à natureza de seu crédito, mesmo que a decisão anterior não o tenha contemplado. Nesse sentido: (...) Então, considerando-se que José Ulisses Ferreira da Silva comprovou a existência de crédito trabalhista no valor de R$ 38.904,11 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e onze centavos), oriundo dos autos 0000915- 40.2011.5.09.0664, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho local (ev. 747), necessário contemplá-lo no produto da arrematação. Note-se, contudo, que tal habilitação ocorreu posteriormente ao crédito de Helder Egbert Alves (ev. 715), de igual natureza. Ante o exposto, em que pese o decidido na seq. 732.1, a distribuição dos valores passará a ocorrer na seguinte ordem: I- Créditos existentes em favor do Município de Londrina, nos termos do item 1, da decisão de seq. 732.1, observado o cálculo atualizado de seq. 749.2 (R$51.232,77); II- Crédito trabalhista existente em favor de Helder Egbert Alves, no valor de R$ 68.642,75 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser remetido à 1ª Vara do Trabalho de Londrina, autos 0000323-18.2016.5.09.0018;III- Crédito trabalhista de José Ulisses Ferreira da Silva, no valor de R$ 38.904,11 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e onze centavos), a ser remetido à 5ª Vara do Trabalho de Londrina, autos 0000915- 40.2011.5.09.0664; IV- Crédito tributário estadual em prol do Estado do Paraná; V- Crédito tributário federal em prol da Fazenda Nacional. Para tanto, expeçam-se ofícios/alvarás eletrônicos, desde logo (ev. 603 /604). Quanto às demais disposições, mantém-se a decisão de seq. 732.2. Reitero, porque oportuno, que o produto da arrematação não será suficiente para a satisfação integral dos créditos habilitados” (mov. 764.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) requereu a reserva de valores para pagamento das dívidas que Icatubos possui perante a Fazenda Pública Nacional, observados os privilégios de que gozam os créditos tributários, especialmente os previstos nos arts. 186 e 187 do CTN, bem como o disposto no art. 29 da Lei 6.830/80; (b) o parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/80 disciplinava o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público com prevalência aos créditos da União, em conformidade com o art. 187, parágrafo único, do CTN; (c) todavia, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 357/DF para declarar não recepcionados pela Constituição Federal as normas previstas no art. 187 do CTN e no art. 29 da Lei de Execuções Fiscais e determinar o cancelamento da Súmula 563/STF; (d) nesse contexto, há de ser aplicada, por força dos princípios da proporcionalidade, da manutenção do pacto federativo e da igualdade federativa, a regra do rateio proporcional ao valor dos créditos dos entes federativos, de acordo com o art. 962 do Código Civil e o art. 126 da Lei 11.101/2005; (e) a orientação estabelecida pela Suprema Corte é a da equiparação dos créditos estaduais, distritais e municipais com os créditos fiscais da União, inexistindo preferência de nenhum ente federado; (f) não é aplicável a regra da precedência da penhora prevista no Código de Processo Civil, considerando que normas de direito processual não se sobrepõem a regras de direito material, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; (g) portanto, deve ser reformada a ordem de recebimento de crédito baseada na precedência de penhora para fazer prevalecer o rateio estabelecido no âmbito da ADPF 357/DF;(h) é necessária a antecipação da tutela recursal, considerando a verossimilhança das alegações deduzidas e o risco de frustração da satisfação do crédito tributário da Fazenda Nacional. Pede seja provido o recurso para reformar a decisão e determinar o rateio proporcional entre os entes públicos federados relativamente ao produto da arrematação concretizada nos autos (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 40.1).Intimados para apresentarem resposta ao recurso, os agravados renunciaram ao prazo de contrarrazões (mov. 45.0/48.0).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e dispensado de prévio preparo, nos termos do art. 91 do CPC.Cinge-se a controvérsia em determinar se o produto da arrecadação do bem leiloado no processo de execução deve ser rateado proporcionalmente entre os entes públicos credores.Conforme asseverado na decisão inaugural (mov. 40.1), a pretensão recursal encontra óbice na preclusão. A questão relativa à ordem preferencial dos créditos a serem satisfeitos, impugnada no presente agravo de instrumento, foi definida na decisão proferida no mov. 732.1 dos autos principais, a qual não foi oportunamente desafiada por recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Observa-se que o Juízo de origem deliberou sobre o rol de credores e suas preferências no recebimento do produto da arrematação no concurso singular de credores instalado em torno do produto da arrematação do imóvel da parte executada (mov. 583.1, autos principais), oportunidade em que adotou como fundamento a regra da antecedência da penhora prevista no art. 908 do CPC (mov. 732.1, autos principais). Intimada desta decisão em 21/07/2023 (mov. 736.0, autos principais), a União Federal (Fazenda Nacional) deixou de interpor recurso para impugnar a ordem preferencial do crédito estipulada pelo Juízo de origem, limitando-se a requerer a preferência de seus créditos fiscais na forma do art. 186 do CTN e do art. 29 da Lei 6.830/80 (mov. 740.1, autos principais). A decisão agravada (mov. 764.1, autos principais), por sua vez, teve como objeto o requerimento formulado por José Ulisses Ferreira da Silva para habilitação de crédito trabalhista (mov. 734.1, autos principais).O pedido do credor trabalhista foi deferido para determinar a sua inclusão no rol de credores de acordo com o mesmo critério adotado na decisão anteriormente proferida (mov. 732.1, autos principais), a qual restou expressamente mantida para todos os demais efeitos: "Quanto às demais disposições, mantém-se a decisão de seq. 732.2" (mov. 764.1, autos principais). Portanto, a questão suscitada pela agravante encontra óbice na preclusão da decisão que deliberou sobre o rol de credores e de suas preferências no recebimento do resultado da arrematação, a qual não pode ser novamente discutida na mesma lide, conforme dispõe o art. 507 do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.
|