SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110625-80.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM INCIDENTE DE CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INSURGÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). REQUERIMENTO DE RESERVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA QUAL É CREDORA EM CONCURSO DE PREFERÊNCIA COM O ESTADO DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE LONDRINA. PRETENSÃO DE QUE OS VALORES ARRECADADOS SEJAM RATEADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NA FORMA DO ART. 962 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUESTÃO DELIBERADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO DESAFIADA POR RECURSO NA QUAL SE ADOTOU O CRITÉRIO DA PRECEDÊNCIA DA PENHORA. PRECLUSÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NOVAMENTE QUESTÃO A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO (CPC, ART. 507). RECURSO NÃO PROVIDO.