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Processo:

I – RELATÓRIOLuís Carlos de Andrade, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, manejou correição parcial contra as decisões de movs. 54.1, 70.1 e 83.1 dos autos da ação penal nº 0005353-69.1997.8.16.0013, proferidas pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba.Disse que foi preventivamente preso em 11.08.2023, encontrando-se atualmente custodiado em unidade prisional de Barra Velha/SC; que o Juízo de origem determinou seu recambiamento para Curitiba/PR, por ser o local em que tramita a ação penal na qual foi decretada sua prisão preventiva; que, no entanto, toda a sua família reside em Barra Velha/SC, “não possuindo nenhuma relação restante na cidade de Curitiba/PR”; que é garantido ao preso estar próximo ao meio social e familiar da sua convivência, visando a ressocialização; que para ser alcançado esse objetivo não precisa ser transferido, mas apenas permanecer na unidade prisional na qual se encontra recolhido, localizada no Município de Barra Velha/SC; que não há justificativa plausível para as decisões impugnadas porque “serão enormes as despesas e transtornos para trazer o preso para Curitiba/PR, sobretudo porque, conforme ofício do DEPEN, não existem vagas disponíveis”; que, apesar disso, ordenou-se o cumprimento da ordem de recambiamento, mediante reavaliação periódica dessa situação; que as decisões impugnadas, em verdade, sequer contém fundamentação a respeito da conveniência ou em relação aos critérios de interesse público do seu recambiamento; que, ainda que o trâmite da ação penal se dê em comarca diversa do local da sua prisão, sabe-se que “o comparecimento pessoal é um direito disponível e facultativo aos acusados, não tendo estes a obrigação de comparecimento, em homenagem à ampla defesa”; e que o recambiamento determinado gerará sofrimentos desnecessários à sua família, pois ficará impossibilitada de manter maior contato em razão da distância. Pleiteou, inclusive liminarmente, a reforma das decisões impugnadas “a fim de assegurar ... seja mantido custodiado em Barra Velha/SC” (mov. 1.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 13.1 destes autos).A liminar foi indeferida (mov. 15.1 destes autos).Em contrarrazões, o representante do Ministério Público atuante no primeiro grau de jurisdição pugnou pelo não conhecimento da correição parcial pela inadequação da via eleita e, caso conhecida, pelo seu desprovimento (mov. 102.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Silvio Couto Neto, opinou pelo não conhecimento da correição parcial por ser intempestiva (mov. 40.1 destes autos).O requerente, em nova manifestação, disse que “a presente correição tem como objeto a decisão interlocutória despachada ao mov. 83.1 dos autos 0005353-69.1997.8.16.0013 em 20/11/2023, sendo que a irresignação mediante correição parcial fora protocolada em 30/11/2023, ou seja, de forma absolutamente tempestiva” (mov. 46.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A prisão preventiva do requerente foi decretada, em 27.06.2013, por meio do Acórdão proferido por esta Câmara Criminal no julgamento do recurso em sentido estrito nº 1.030.200-0, assim ementado:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA E AMEAÇA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PROVIDO” (Rel. Des. Subst. Marcos S. Galliano Daros, j. em 27.06.2013).Somente em 11.08.2023 houve o cumprimento do correspondente mandado de prisão em Barra Velha/SC. Na audiência de custódia realizada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC consignou-se “que foram dois os mandados de prisão cumpridos (evento 9)” provenientes da “2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba/PR” (autos nº 0005353-69.1997.8.16.0013) e do “juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Colombo/PR” (autos nº 0003687-55.2015.8.16.00238) (mov. 50.1 dos autos de origem).Em 14.08.2023, às 15h40, a Coordenadora de Execução Penal do Presídio Regional de Barra Velha/SC encaminhou ao Juízo de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba comunicação a respeito da prisão preventiva do requerente. Nela constou que em razão dele não estar “preso por nenhum outro processo no Estado de Santa Catarina, serão realizados os trâmites administrativos necessários para a realização do seu recambiamento para o Estado do Paraná” (mov. 57.1 dos autos de origem, destacou-se).Sobreveio, em 14.08.2023, às 19h01, a decisão de mov. 54.1 dos autos de origem, com o seguinte teor:“1. Revoga-se a suspensão do processo e do prazo prescricional.2. Cite-se o acusado para que responda à acusação, com o alerta de que, se não constituir defensor, o feito será remetido à Defensoria Pública.3. Com o decurso de prazo sem apresentação de resposta à acusação, envie-se o feito à Defensoria Pública.4. Presente alguma das hipóteses do art. 409 do Código de Processo Penal, ouça-se o Ministério Público.5. Requisite-se o recambiamento do acusado preso a esta unidade da federação” (destacou-se).O Diretor do Presídio de Barra Velha/SC, em 15.09.2023, solicitou ao Superintendente de Controle de Vagas da Polícia Penal de Santa Catarina “autorização para transferência em caráter definitivo do detento LUÍS CARLOS DE ANDRADE (824695), do Presídio de Barra Velha para Estado do Paraná, tendo em vista que o apenado ingressou neste estabelecimento penal em 15/08/2023, permanecendo recolhido exclusivamente em virtude do cumprimento do mandado de prisão n. 0005353-69.1997.8.16.0013, da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba-PR. Tal requerimento se faz em caráter de urgência, eis que está expressamente vedado por meio da Portaria nº 01/2016 – ExePen, do Juízo da Comarca de Barra Velha, a permanência de detentos segregados em razão de mandados de prisão de outras Comarcas ou Estados” (mov. 62.2, fl. 05, dos autos de origem, destacou-se).A Central de Vagas do Comitê de Transferência de Presos do Departamento de Polícia Penal do Paraná, em 22.09.2023, manifestou-se no sentido de que “no momento não há vagas” para implantação do requerente em unidade prisional de Curitiba (mov. 62.1 dos autos de origem).Foi então proferida, em 06.10.2023, a seguinte decisão:“1. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado o recambiamento do acusado que se encontra atualmente no Presidio Regional de Barra Velha-SC (mov. 54.1).2. No entanto, sobreveio ao processo a informação prestada pelo DEPEN de que, no momento, não há vagas nas Unidades desta Cidade (mov. 62.1).3. Instado a se manifestar (mov. 64.1), o Ministério Público solicitou o aguardo do réu no local em que está custodiado, até que seja disponibilizado vaga (mov. 67.1).4. Desse modo, considerando a impossibilidade momentânea de transferência do detento, oficie-se novamente ao Comitê de Transferência de Presos (COTRANSP) do DEPEN-PR para que informe acerca da existência de vagas e proceda, assim que possível, o recambiamento de Luís Carlos de Andrade.5. À Secretaria para que reitere a determinação constante no item retro a cada 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão.6. Intimações e diligências necessárias” (mov. 70.1 dos autos de origem).Feito esse retrospecto processual, constata-se que assiste razão à Procuradoria-Geral de Justiça quanto à intempestividade da correição parcial.Dispõe o parágrafo único do art. 353 do Regimento Interno desta Corte que “O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”.E o §5º do art. 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que “o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”, a contar da ciência inequívoca do ato impugnado.Como bem consignado no judicioso parecer, “a Defesa do requerente tomou ciência inequívoca da ordem judicial que determinava seu recambiamento do preso no dia 06 de setembro de 2023, quando ajuizou pedido de revogação de prisão preventiva, requerendo de maneira subsidiária ‘que o cumprimento da medida continue sendo feito no Estado de Santa Catarina, tendo em vista que toda a família do custodiado reside neste ente federativo e que é um direito da pessoa presa receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados (41, inc. X da LEP), direito este que estaria sendo frustrado caso se proceda com o recambiamento do acusado para o Estado do Paraná, como ordena a decisão de mov. 54.1’ (mov. 1.1 dos autos nº 0002248-94.2023.8.16.0006 – fl. 08).Como se não bastasse, tomou ciência de todos os atos praticados na ação penal no dia 06 de outubro de 2023, conforme se extrai do mov. 74 dos autos 0005353-69.1997.8.16.0013.A presente correição parcial fora interposta apenas no dia 30 de novembro de 2023. Passados mais de dois meses do irrefutável conhecimento do ato impugnado, há que se considerar intempestivo o presente recurso” (mov. 40.1 destes autos).E apesar de sustentar o requerente que “a presente correição tem como objeto a decisão interlocutória despachada ao mov. 83.1 dos autos 0005353-69.1997.8.16.0013 em 20/11/2023, sendo que a irresignação mediante correição parcial fora protocolada em 30/11/2023, ou seja, de forma absolutamente tempestiva”, verifica-se, em verdade, que o mencionado ato processual nada mais é do que a resposta do juízo de origem ao pedido de informações emanado do Superior Tribunal de Justiça por conta da impetração, naquela instância, do habeas corpus nº 868.554/PR (mov. 81.1 da ação penal).O comando nele constante no sentido de se cumprir “integralmente o disposto no despacho de mov. 70.1” claramente diz respeito ao cumprimento dos itens “4” e “5”, isto é, diligências relativas à decisão anteriormente tomada.Não se tratou, como quer fazer crer o requerente, de ato judicial que reavaliou a decisão anterior não impugnada ou que lhe tenha imposto novo gravame do qual não tivesse conhecimento.Saliente-se, por fim, ser assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, mutatis mutandis, “Se a defesa foi intimada, o dever do Estado de garantir o direito de defesa foi cumprido. O que ocasiona o cerceamento de defesa é a falta de intimação” (5ª Turma, AgRg no HC nº 761.655/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 23.08.2022, destacou-se).Nessas condições, impõe-se não conhecer da correição parcial.É como voto.