SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002172-33.2023.8.16.0180
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Santa Fé
Data do Julgamento: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU, PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E JULGANDO PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO AUTOR. EMBARGANTE QUE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO NA INTERPRETAÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS DAQUELES INDICADOS NO ACÓRDÃO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. JULGAMENTO QUE SE EMBASOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. APELO Nº 0003159-11.2019.8.16.0180. RECURSO APTO PARA JULGAMENTO. APELO Nº 1. RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO IMPUTADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR SEGURO PROAGRO. QUEBRA DE SAFRA CONTATADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, RESPONSÁVEL PELA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O SEGURADO. INSCRIÇÃO QUE PRECEDEU A RESPOSTA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. APELO Nº 2: AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO CRITÉRIO BIFÁSICO UTILIZADO PELO STJ. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA POR EXTENSO PERÍODO. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA CÍVEL QUE É DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Comprovada a falha na prestação de serviços da instituição financeira na cobrança indevida de parcelas referentes à financiamento rural, protegido pelo Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO, verifica-se sua legitimidade para figurar no polo passivo de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer. II. “Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022).III. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, por dívida inexigível, ocasiona o dever de indenizar o dano moral sofrido, no parâmetro estabelecido por esta 13º Câmara Cível, qual seja de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).