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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento da apelação cível nº 0003159-11.2019.8.16.0180 (mov. 18.1) que deu provimento ao recurso interposto pelo Banco réu para “julgar extinta a ação, sem resolução no mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando os autores, ora recorridos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, respeitada a suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC”.Alega o embargante que o acórdão partiu de premissa equivocada, eis que: a) “a presente ação não versa sobre eventual falha na prestação de serviços quanto ao pagamento do seguro PROAGRO, mas falha na prestação de serviços do banco Embargado que negativou o nome dos Embargantes e bloqueou o acesso destes às suas contas bancárias antes do desfecho do processo administrativo de cobertura”; b) “caso o objeto da ação fosse falta de pagamento do seguro, ou mesmo questionamento sobre o percentual coberto, dentre outros, obviamente que o banco Embargado não poderia figurar no polo passivo. Todavia, o objeto da ação é a falha na prestação de serviço do banco, não havendo nenhuma discussão acerca do seguro em si”; d) “o Banco Central não teve qualquer participação na negativação do nome dos Embargantes e/ou do bloqueio de suas contas bancárias, não podendo figurar no polo passivo da presente demanda”; e) “A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de entender pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela falha na sua prestação de serviço, enquanto pendente o processo administrativo de cobertura do seguro PROAGRO”. Assim, requereu sejam conhecidos e providos os aclaratórios “, para os fins de ser sanada a obscuridade / contradição / omissão apontada e reconhecer a legitimidade passiva do banco Embargado quanto à sua falha na prestação de serviço.”. A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), apresentando contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.
II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso, sustenta o embargante que o acórdão é contraditório, partindo de premissa equivocada quanto ao pedido e a causa de pedir, eis que, em momento algum alegou-se que o pedido indenizatório se baseava na falha na prestação de serviços no pagamento de Seguro PROAGRO em financiamento rural.Razão assiste ao embargante, devendo o acórdão ser anulado. Explico. Vale lembrar que, considerando os princípios constitucionais da proteção judiciária, da garantia do direito de ação e do processo, têm o jurisdicionado o direito de receber sentença que resolva a lide. Já lecionava GIUSEPPE CHIOVENDA (in “Instituições de Direito Processual Civil”, v. I, BOOKSELLER, Campinas, 1998. p. 67) que “o processo deve dar, quanto for possível praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”.Ainda, não se pode olvidar que é o autor quem, na petição inicial, ao descrever os fatos e sua pretensão de direito material, começa a traçar o âmbito da demanda, o que vem complementado pela resposta do réu. E, traçados todos os limites da lide, nele fica adstrito o julgador (ao pedido e à causa de pedir), sendo-lhe defeso decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do pedido (CPC, art. 492).No caso concreto, cabe apontar que na petição inicial da Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Obrigação de Fazer, os autores, ao indicarem os fatos que imputavam ao Banco réu a falha na prestação de serviço, assim pontuaram:“[...]Após acionar o seguro, sempre que comparecia na agência bancária, o Primeiro Requerente perguntava como estava seu caso, e recebia a informação do banco de que ainda estava em análise e que ele tinha de permanecer aguardando. E passado alguns meses, mesmo havendo a constatação de perda de safra pelo próprio perito enviado pelo banco Réu, e mesmo o Primeiro Requerente tendo acionado o seguro PROAGRO, o banco Réu passou a cobrar a integralidade do financiamento do Primeiro Requerente e de seus avalistas. Ora, uma vez acionado o seguro, deve-se aguardar o desfecho do processo administrativo, para saber qual será a cobertura do sinistro, devendo o Requerente, efetuar apenas o pagamento de eventual saldo devedor, jamais a integralidade da dívida, mormente no caso em tela em que o próprio perito enviado pelo banco já constatou perda de mais de 86% da safra. Por fim, recentemente, o banco Réu negativou o nome dos fiadores (Segundo e Terceiro Requerentes) junto ao Serasa pelo valor integral do financiamento, acrescido de juros e multas, o que traduziu R$ 205.103,99 (duzentos e cinco mil cento e três reais e noventa e nove centavos) – comprovantes em anexo, bem como bloqueou a conta que estes possuem junto ao banco, mesmo antes do desfecho do procedimento administrativo do sinistro PROAGRO, o que vem causando prejuízos irreparáveis aos avalistas.[...]Lembramos que o instituto do dano moral, além do caráter punitivo e repressor, também deve se ater ao caráter pedagógico. E o banco Réu vem costumeiramente negativando o nome dos produtores rurais quando há o acionamento do seguro PROAGRO, induzindo os mesmos a pagar por algo que não é devido, pois estes não podem ficar com o “nome sujo”, sob pena de não conseguirem novos custeios de safra. [...]Pediram, em sede de antecipação da tutela, a sustação dos efeitos da negativação realizada pelo Banco junto aos órgãos de proteção ao crédito e desbloqueio das contas bancárias dos autores. E, ao finalizarem seu pedido, assim requereram: [...]d)- declarar inexigível o débito dos Autores a título do financiamento em questão até que seja encerrado o processo administrativo de análise do seguro PROAGRO; e)- condenar o Réu, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados aos 2º e 3º Autores, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual, no entendimento dos Autores, deve ser equivalente a R$ 16.337,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e sete reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos;[...]A tutela de urgência foi indeferida (mov. 54.1), e, interposto recurso de agravo de instrumento, este foi provido para determinar a suspensão dos efeitos das inscrições lançadas em desfavor de Helio Daloco e Marlene Aparecida Pirani, relativas ao contrato nº 40/02199-8. O recurso foi assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ANTERIOR À NEGATIVA DO SEGURO. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA INDEFERIMENTO DE COBERTURA AINDA PENDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO QUE, CASO MANTIDA, OCASIONARÁ PREJUÍZOS AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058989-46.2021.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.07.2022) (grifo nosso)Após a apresentação de defesa em sede de contestação (mov. 113.1/origem), realização de audiência de conciliação (mov. 115.1/origem), o pedido foi julgado procedente “para o fim de: a) CONFIRMAR a medida deferida em caráter de tutela antecipada em seus exatos termos; b) DECLARAR a quitação do débito oriundo no contrato de financiamento operação n. 3968/004002199; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais com fulcro no artigo 5º, c) inciso X, da Constituição Federal e artigo 186, do Código Civil no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor inscrito indevidamente no cadastro de proteção de crédito. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.” (mov. 152.1/origem).Observa-se claramente, portanto, que assim como sustenta o autor/embargante, sua pretensão inicial tinha como fato gerador falha na prestação serviço por parte do Banco do Brasil S/A, ao bloquear as contas e inscrever o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, antes do desfecho do processo administrativo de cobertura securitária. Dessa forma, o acórdão embargado partiu de premissa equivocada ao considerar que o pedido indenizatório tinha como fato gerador “a falha na prestação de serviços no pagamento de Seguro PROAGRO em financiamento rural”, esta sim, de legitimidade exclusiva do Banco Central – BACEN, quando, em verdade, o nexo causal entre o pedido e a causa de pedir seria justamente o dever – ou não – de o Banco do Brasil S/A aguardar o desfecho do processo securitário para, somente após isso, proceder a cobrança de dívida que gerou a inscrição dita indevida. A toda evidência, se a inscrição indevida foi realizada pelo Banco do Brasil, somente ele pode ser responsabilizado pela prática de eventual ato ilícito, assim como por promover a baixa da inscrição. O STJ há muito se posiciona no sentido de que “em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.762.414/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023), justamente como ocorreu no caso em mesa. No mesmo sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.186.849/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/9/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.918.346/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 14/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/9/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.218.035/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/9/202; e, AgInt no AREsp n. 2.337.165/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 16/8/2023. Aqui, não resta dúvida que o erro de fato foi determinante para a extinção do processo sem resolução de mérito, o que, em virtude do equívoco evidenciado, não pode subsistir. Desta forma, constatado o error in procedendo por esta Corte, necessária a declaração de nulidade do acórdão embargado. III. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos aclaratórios, para anular o acórdão embargado. IV. Considerando a anulação do acórdão, e que os recursos de apelação autuados sob nº 0003159-11.2019.8.16.0180 encontram-se aptos a julgamento, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passo a deliberar: V. Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da sentença de mov. 152.1 que, na ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer nº 0003159-11.2019.8.16.0180, julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Inconformada com a prestação jurisdicional, o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação (mov. 316.1) requerendo, em síntese, que: a) “Em sede preliminar, impõe-se a ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil na forma do artigo 337, inciso XI, do Código de Processo Civil”; b) “A legitimidade das partes é, consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. São condições para que se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Cumpre salientar, ainda, que não há nenhum ato ilícito, vício ou defeito de produto ou prestação de serviço que foi prestado pela instituição financeira, uma vez que o Banco atendeu devidamente as necessidades dos requerentes para aquisição de financiamento de atividade rural, sendo que a instituição financeira Requerida é mera intermediária na contratação do Seguro Proagro, que é administrado pelo BACEN”; c) “nos termos do artigo 337, inciso XIII do NCPC, o Banco impugna de forma veemente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária” até porque “não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção”; d) “Certo é que, mesmo na pendência de análise administrativa de pagamento de seguro pelo Proagro, incumbe ao devedor arcar com o pagamento das parcelas da cédula rural pignoratícia correspondentes”; e) houve o pagamento de indenização securitária do Proagro, referente à cédula rural pignoratícia n.º 40/02199-8, no valor de R$ 65.093,53 (sessenta e cinco mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), na data de 19/08/2020”; f) “não foi identificada qualquer falha ou ilegalidade nos procedimentos adotados pelo Banco, visto que há valores em aberto e o banco vem agindo em exercício regular para receber a contraprestação”; g) “não há que se falar na ocorrência de qualquer prejuízo, seja de ordem moral, material ou obrigacional suportado pela parte autora”; h) “não existe qualquer responsabilidade do Banco do Brasil, evidenciando a ausência de contratação com o banco réu. Tendo em vista que a parte Autora realizou a contratação por sua livre vontade. Assim, não há ato ilícito praticado pelo banco réu, que é responsável apenas pelo recebimento de valores”; i) “Na remota hipótese de se considerar o pedido de indenização por danos morais, insta salientar a necessidade de se observarem os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum a ser aplicado, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora às expensas do banco”; j) “o raciocínio aplicável é de que a os juros devem incidir da maneira como preleciona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como expresso no Código Civil, ou seja, a partir da data do arbitramento do quantum fixado”; k) “O Código de Defesa do Consumidor preleciona que a inversão do ônus da prova só é permitida se houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, o que não ocorre no caso, visto que a contestação demonstra a improcedência do pedido formulado”; l) “Em que pese o zelo demonstrado, não estão presentes os demais elementos ensejadores para a condenação em honorários, dispostos no Artigo 85 do Código de Processo Civil”. Igualmente irresignados, os autores, Alexandre Olivio Daloco, Helio Daloco e Marlene Aparecida Pirani, interpuseram recurso de apelação de forma adesiva (mov. 163.1) aduzindo que: a) “Em que pese tenha o juízo de primeiro grau fazendo Justiça ao condenar o banco Recorrido ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos autores, o valor arbitrado está muito aquém dos patamares fixados por este Tribunal”; b) “Nobres Julgadores, notem que, no caso em tese, além de inscrever indevidamente o nome dos Recorrentes nos órgãos de proteção ao crédito, o Recorrido bloqueou o acesso dos mesmos às suas contas bancárias, o que lhes causou humilhação em revolta!”; c) “Ante o exposto, pugna-se pelo conhecimento do presente Recurso Adesivo, pois tempestivo, e no mérito requer que o mesmo seja PROVIDO na íntegra, a fim de majorar o valor da indenização devida para cada Recorrente, sugerindo-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada, conforme determinado por este Tribunal em casos semelhantes”.Contrarrazões juntadas no mov. 162.1 e mov. 166.1.É o relatório. VI. Ambas as apelações merecem ser conhecidas, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014, do Código de Processo Civil. VII. Do apelo nº 1, interposto por Banco do Brasil S/A.Cuida-se o caso de ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer referente à suposta falha na prestação de serviços por parte do réu que, mesmo pendente resposta administrativa quanto ao pagamento do seguro PROAGRO, passou a exigir o débito e inscreveu o nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito.O apelo questiona preliminarmente a ilegitimidade passiva da Instituição Financeira, sob o argumento de que o Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO é administrado exclusivamente pelo Banco Central – BACEN.Como já indicado anteriormente, no julgamento dos aclaratórios, razão não assiste ao apelante.A análise quanto à ilegitimidade passiva deve ser realizada de acordo com a teoria da asserção, que leva em consideração as afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência acerca da veracidade das alegações ou da probabilidade de êxito da pretensão.Por conta disso, tendo em vista que o pleito inicial formulado pelos autores diz respeito à responsabilização civil do réu, diante da suposta ocorrência de danos morais em razão da cobrança de dívida ainda inexigível e inscrição do nome dos autores em cadastros de proteção ao crédito, não há que se falar em extinção do processo por ilegitimidade passiva.Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. 1. [...]. 4. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA APÓS A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO. 6. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. 7. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO CABÍVEL. [...] . 4. De acordo com a Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (AgInt no AREsp n. 1.141.325/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). Estando a recorrente diretamente relacionada aos fatos narrados na inicial, não se cogita de ilegitimidade passiva ad causam. 5. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014732-40.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2022) (grifo nosso)AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 1 DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO 2 DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE REALIZADA COM BASE NA NARRATIVA EXPENDIDA NA PEÇA VESTIBULAR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FORTUITO INTERNO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO A SER CUMPRIDO PELA PARTE, NÃO PELO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010547-24.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022)Desse modo, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva.Em segundo plano, no que se refere à justiça gratuita concedida aos recorridos, não cabe sua revogação.Ressalte-se que, no caso, o benefício foi concedido na ação originária através do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 0018802-30.2020.8.16.0000 (mov. 44.1).Em sede de apelo, o recorrente apenas menciona que os recorridos não fazem jus ao benefício, mas, não traz qualquer elemento de provas a demonstrar qualquer alteração de suas situações socioeconômicas. Por conseguinte, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita vez que não houve comprovação da alteração fática da condição de hipossuficiência dos autores, ora recorridos.Da jurisprudência destaco o reiterado posicionamento deste Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – ABUSIVIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PARTE AUTORA E DO PROCURADOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCURADOR. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. 3. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 4. REFORMA DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual conduta de má-fé do advogado deve ser apurada em ação própria.3. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e somente pode ser revogado quando presente a modificação da situação econômico-financeira do requerente, o que não ocorreu no caso dos autos.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001632-49.2022.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.04.2023) (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO CONDICIONADA AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 98 §3º DO CPC.1. Somente poderão ser revogados os benefícios da justiça gratuita se demonstrado, de forma eficaz, estar superada a situação de hipossuficiência econômica da parte, sujeitando-se às regras do artigo 98, § 3º do CPC.2. Apelação cível provida. Apelação Cível provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001282-62.2021.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 26.04.2022). (grifo nosso).E, no mérito, assim como concluiu a sentença objurgada, entendo que houve falha na prestação de serviço do Banco recorrente, pois, mesmo após a abertura de procedimento para acionamento do Seguro PROAGRO para a garantia do pagamento do financiamento rural, a Instituição Financeira empreendeu a cobrança integral do débito, inscrevendo o nome dos autores-avalistas em cadastro de proteção ao crédito. É fato incontroverso que os autores tomaram financiamento com o réu para fomentar o plantio de lavoura de mandioca, que teve a safra frustrada, tendo sido requerido, por meio do próprio réu, o pagamento do seguro. O pedido de comunicação de perdas data de 19/11/2018 (mov. 1.12/origem), sendo que, conforme contrato de mov. 1.11/origem, o pagamento do saldo devedor do ciclo financiado estava previsto para 01/12/2018 (mov. 1.11). Observe-se que os dados dos avalistas estão inscritos nos cadastros restritivos, pelo contrato discutido nos autos, desde 30/06/2019 (movs. 1.13 e 1.14/origem), no valor de R$ 205.103,99. O devedor principal, conforme documento de mov. 13.5/origem, teve seu nome inscrito em 17/06/2019. Todavia, conforme informado pelo próprio Banco do Brasil em sua contestação (mov. 113.1/origem), o pagamento do seguro PROAGRO ocorreu no dia 19/08/2020.A toda evidência, a inscrição do nome do devedor principal e dos avalistas se deu em momento anterior ao pagamento do seguro, de modo que à época da inscrição sequer existia dívida exigível, já que o seguro ainda pendente de análise busca justamente exonerar o produtor rural das obrigações financeiras relativas à operação de crédito rural de custeio, com a cobertura dos referidos custos e dos recursos próprios aplicados (art. 1º e 2º do Decreto nº 175/1991). Com efeito, resta evidenciada a prática de ato ilícito por parte do Banco recorrente, que não guarda relação com o fato do contrato estar vinculado ao Programa de Garantia de Atividade Agropecuária – PROAGRO, administrado exclusivamente pelo Banco Central – BACEN.Em consonância, colaciono os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PREVISÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA - PROAGRO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PENDÊNCIA DE RETORNO DA COBERTURA DO SEGURO QUE IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO. BANCO QUE NÃO DETINHA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INDEVIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. INALTERADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004265-10.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 03.06.2022). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E EMBARGOS À EXECUÇÃO. (...). CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PREVISÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA – PROAGRO. (...). LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA CONFIGURADA. AGENTE INTERMEDIADOR ENTRE O SEGURADO E O BACEN. ADMINISTRADORA DOS RECURSOS E RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA A DENEGAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO QUE IMPEDE A COBRANÇA DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO PERANTE À COMISSÃO ESPECIAL DE RECURSOS (CER) QUE AFETA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. APELANTE QUE NÃO DETINHA, À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXECUÇÃO DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0000113-60.2017.8.16.0058 - Rel.: Des. Josély Dittrich Ribas - J. 27.03.2019). (grifo nosso).Por conseguinte, nego provimento ao recurso nos termos da fundamentação.Em razão do desprovimento do recurso do Banco, necessária a majoração da verba honorária advocatícia, fixada, na sentença, em 10% sobre o valor da causa. Todavia, pela literalidade do § 2º, do art. 85 do CPC, existe uma ordem a ser seguida para o arbitramento de honorários: primeiramente, o valor da condenação; em segundo, o proveito econômico obtido; e, por fim, o valor atualizado da causa.Desta forma, os honorários apenas devem ser arbitrados sobre o valor da causa quando não houver valor de condenação ou não se possa mensurar o proveito econômico.Sobre isso, vale mencionar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), de relatoria do Ministra Nancy Andrighi. Segundo o julgado:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido.Assim, considerando as especificidades do caso, majora a verba honorária advocatícia devida pelo réu aos autores, de 10% para 15% sobre o valor da condenação. VIII. Do apelo nº 2, interposto por Alexandre Olivio Daloco, Helio Daloco e Marlene Aparecida Pirani.Os recorrentes questionam especificamente valor fixado a título de indenização pela inscrição indevida perante os órgãos de proteção ao crédito (R$5.000,00), postulando sua majoração.Com relação ao quantum indenizatório, dispõe o art. 944 do Código Civil que “a indenização mede-se pela extensão do dano”.A quantificação da indenização por dano moral deve ser estabelecida em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária.A esse respeito, deve-se destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da valoração dos danos morais, que adota o método bifásico:Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (REsp 1.152.541 – RS. Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011 DJe 21/09/2011).No caso, observa-se que a parte autora, em decorrência da falha da prestação de serviços do Banco, foi inscrita em cadastros de proteção ao crédito por dívida que, à época, sequer era exigível. A inscrição permaneceu ativa de junho de 2019 a março de 2022 (baixa comprovada no mov. 107.1/origem). Por conta disso, muito embora o entendimento do Juízo de origem, entendo que se faz necessária a majoração da verba indenizatória.Vale lembrar que o parâmetro estabelecido por esta 13ª Câmara Cível para situações similares, envolvendo inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, é maior, neste sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUTORA QUE TEVE CRÉDITO NEGADO EM RAZÃO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO. VALOR QUE SE MOSTRA INADEQUADO OU INSUFICIENTE À REALIDADE DO CASO. VALOR MAJORADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONFORME PARÂMETRO ADOTADO NESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DO EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000868-88.2021.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.03.2023) (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ESTABELECIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO .I. “Nos termos da jurisprudência pátria, a fixação do valor título de indenização por danos morais deve ser observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atentar-se a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa e a repercussão dela decorrente.- Observando-se as circunstâncias do caso em tela, tem-se que o valor fixado revela-se adequado, promovendo a reparação suficiente e adequada ao caso, pois se de um lado o quantum não pode permitir o enriquecimento ilícito do ofendido, de outro, não se pode admitir um montante que não represente efetiva punição ao ofensor.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0016421-17.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.02.2022). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008488-56.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.08.2023). (grifo nosso).APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARARA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES DO FIADOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). BANCO NÃO DEMONSTRARA A OCORRÊNCIA DE PARCELA EM ATRASO PELO ESTUDANTE QUE ENSEJASSE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONDUTA NEGLIGENTE DA PARTE RÉ. OFENSA MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONFORME PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA, PARA CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000557-83.2021.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.06.2023). (grifo nosso).APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INDEVIDA INSCRIÇÃO NO SPC. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. VALOR QUE SE MOSTRA INADEQUADO OU INSUFICIENTE À REALIDADE DO CASO, E EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETRO ADOTADO NESTE TRIBUNAL, A CASOS SIMILARES. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA EM 01%, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA SENTENÇA A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E A CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011008-55.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 10.03.2023). (grifo nosso).Com efeito, dou provimento ao apelo para majorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), aplicando os consectários tal como estabelecido na origem.ConclusãoIX. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos aclaratórios, para anular o acórdão embargado. Consequentemente, considerando os princípios da celeridade e economia processual, nesta mesma oportunidade, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo manejado por Banco do Brasil S/A, e, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Alexandre Olivio Daloco, Helio Daloco e Marlene Aparecida Pirani, nos termos da fundamentação.
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