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Processo:

I- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JULIO CESAR FRATA DANILUSSI contra a decisão proferida na Ação Cobrança de Seguro ajuizada por ele contra a EZZE SEGUROS S/A (nº 002806-71.2022.8.16.0048), que, dentre outras providências, reconheceu a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, contudo, indeferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo autor.Em suas razões, o autor alega que: a) a existência de provas complexas a serem produzidas, por si só, justificam a inversão do ônus da prova; b) a hipossuficiência para a inversão do ônus da prova é a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento, tratando-se de um conceito fático e não jurídico, fundado em uma discrepância notada no caso concreto. Com base nisso, o agravante, um agricultor, é completamente hipossuficiente frente a seguradora, por total hipossuficiência técnica; c) a verossimilhança das alegações do recorrente, as quais falam por si e não deixam dúvidas da procedência do pleito inicial. Enquanto a seguradora sustenta em sua negativa ao pagamento da indenização securitária devida que o plantio da área segurada aconteceu após o dia 20 de março de 2021, há documentos nos autos, especificamente os laudos de vistoria feitos pela própria seguradora que atestam que o plantio teve início em 18 de março de 2021 e se encerrou no mesmo dia, ou seja, igualmente em 18 de março de 2021; d) independentemente de quando aconteceu o plantio, se antes ou após a data de 20 de março, o que interessa para análise judicial é que aconteceu o evento climático geada que trouxe perda de produtividade à parte agravante, e independentemente da data do plantio, o dever de indenizar da ré existe e persiste por ter acontecido o evento geada; e)
existe necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco da ocorrência de grave dano, que decorre do fato da ação ter curso normal e ser proferida sentença. Pugnou pela concessão efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso para o fim de deferir a inversão do ônus da prova a seu favor. Em decisão inicial (mov.9.1–TJ) foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ao efeito de suspender a decisão agravada até ulterior decisão do presente recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. No mérito, rebateu os argumentos do Agravante, e, ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov.14.1-TJ).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Por questão de ordem deve ser analisada a preliminar de inadmissibilidade do recurso, por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Não se nega que o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece rol taxativo dos casos em que cabe o manejo de agravo de instrumento, nos seguintes termos:
“Art. 1.015.
Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:“I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único.
Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.
Ocorre que o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema Repetitivo 988, em que são representativos da controvérsia os recursos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, ambos de Mato Grosso, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi), firmou entendimento de que o rol do artigo 1.015 do CPC/15 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.Esse é o caso dos autos, pois existe urgência a ensejar a imediata apreciação da matéria ora recorrida, diante da decisão versar sobre a redistribuição do ônus da prova.Isso porque se a incidência da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova somente puder ser impugnada em sede de apelação, será necessária a renovação da fase instrutória, o que evidencia a urgência para impugnação imediata.Desse modo, rejeito a arguição de não conhecimento do recurso. No mais, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.Como visto no relatório, o presente recurso se volta contra a decisão que reconheceu a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, contudo, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do agravante. Na parte que interessa a r. decisão está assim fundamentada:
“(...) Conforme se extrai dos artigos supracitados, o Código de Defesa do Consumidor considera como serviço a atividade de natureza securitária fornecida, e caracteriza, ainda, como fornecedor aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços.Desta forma, observa-se na relação securitária a figura do consumidor, representado pelo contratante do seguro, bem como do fornecedor, caracterizado pela empresa seguradora. Note-se, por se tratar de previsão expressa do Código Consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à atividade securitária.Outrossim, para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, basta apenas que o consumidor seja hipossuficiente ou que sejam verossímeis suas alegações, não sendo necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos.De outro lado, desde logo importa mencionar que a incidência do CDC à espécie não implica, necessariamente, na inversão do ônus da prova.Conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dentre os direitos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.No caso concreto a parte autora não demonstrou situação de hipossuficiência, tendo apresentado, inclusive, vasta documentação para o fim de amparar seu pleito, não sendo o caso, portanto, de inversão do ônus da prova ope judicis descrito no artigo 6º, inc. VIII, do CDC.(...)”
Os fundamentos expostos na decisão inicial que concedeu efeito suspensivo ao recurso (mov.9.1-TJ) estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado, sendo que os argumentos da parte agravada não alteram o entendimento manifestado, o qual passa a ser reiterado.No caso, o autor ingressou com a presente demanda visando a condenação da agravante ao pagamento indenização securitária prevista na apólice (mov. 1.4 – 1º Grau), em razão da negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. Não existe controvérsia que a relação jurídica discutida nos autos é de consumo, e, por consequência, está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é inquestionável que o Agravante é destinatário final do serviço contratado com a Seguradora, pois, da apólice do seguro acostada aos autos extrai-se que foi firmado seguro agrícola por produtor rural pessoa física, a fim de garantir os prejuízos causados à cultura de “milho safrinha” decorrentes da ocorrência de eventos climáticos expressamente previstos nas hipóteses de cobertura (v.g. Granizo, seca, geada, vendaval, etc).Com efeito, o agravante/segurado é destinatária final do contrato de seguro agrícola, frisando-se que ela consta expressamente como beneficiário da indenização securitária.Nesse sentido, mutatis mutandis o seguinte julgado deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO QUE DECLAROU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PARTE AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - INVERSÃO DA CARGA PROBATÓRIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADAS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII).” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0046743-81.2022.8.16.0000 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 02.11.2022)
Nesse contexto, a relação jurídica estabelecida entre a segurado e a Seguradora configura evidente relação de consumo, uma vez que os conceitos de consumidor e de fornecedor contidos nos art. 2º e 3º do CDC, se amoldam as partes litigantes. Por conseguinte, considerando que ao presente caso se aplicam as previsões constantes no diploma consumerista, é de se destacar que a inversão do ônus da prova disposta no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor está atrelada à hipossuficiência do consumidor na produção da prova e na possibilidade do prestador de serviços na referida produção, posto que a ratio essendi do diploma consumerista é basicamente devolver o reequilíbrio das relações jurídicas nas quais o consumidor se veja envolvido, principalmente pela costumeira supremacia do fornecedor frente àquele.Por esta razão, a inversão do ônus da prova deve ser analisada caso a caso, sendo deferida para reequilibrar a relação e facilitar a defesa judicial do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Levando em consideração a natureza da controvérsia, qual seja, pagamento de indenização securitária ante a ocorrência dos eventos climáticos, sobressai, indene de dúvidas, a hipossuficiência técnica do agravante em relação à ora agravada, empresa reconhecidamente de grande porte.A hipossuficiência que autoriza a inversão do ônus probatório é a que resulta da impossibilidade, ou da dificuldade demasiada do consumidor em ter acesso às provas que lhe interessam, o que é evidente no caso concreto. Noutras palavras, o que justifica a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, é a hipossuficiência técnica deste último, situação que, in casu, se faz presente, pois, a Ré tem melhores condições técnicas de comprovar as irregularidades que afastam o devem de indenizar.Por sua vez, a verossimilhança das alegações da agravada encontra-se fundada nos laudos de vistoria – que indicam perdas na colheita.Nesse contexto, a princípio, cabível a inversão do ônus da prova, notadamente no que tange a adequação da recusa da indenização pela Agravante.Assim, neste ponto deve ser dado provimento ao recurso, ao efeito de deferir a inversão do ônus da prova a favor do agravante. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.