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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009253-76.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Eugenio Achille Grandinetti
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE DEVE SER OBSERVADA – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER REVISTA EM QUALQUER MOMENTO PELO JUIZ, INCLUSIVE DE OFÍCIO, SEM IMPORTAR EM REFORMATIO IN PEJUS – DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA – PREQUESTIONAMENTO QUE SOMENTE SE MOSTRA VIÁVEL QUANDO APONTADO VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO – HIPÓTESE NÃO VISLUMBRADA NO CASO EM QUESTÃO – NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(...)"A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).”