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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração oposto pelo por COMIL SILOS E SECADORES LTDA em face do acórdão de mov. 38.1 que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante, a fim de cassar a sentença com a determinação de novos cálculos. Consignou o acórdão: Logo, entendo pela necessidade de nova elaboração dos cálculos, com a remessa dos autos ao contador judicial, à vista da necessidade de ajustá-los aos parâmetros da presente decisão. Ou seja, utilizar como índice de correção monetária o FCA, nos termos da sentença e acórdão transitados em julgado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, considerar no cálculo o saldo credor da competência de janeiro de 1994, no valor originário de CR$ 22.382.300,73, conforme GIA retificada de mov. 1.7.(...)No entanto, importa acrescentar, ademais, que em que pese a incidência do FCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pelos títulos executivos transitados em julgado, sobreveio modificação do estado de direito pela edição da Emenda Constitucional nº 113/2021 que determinou a aplicação da SELIC para fins de atualização monetária e de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública. Portanto, considerando que a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021 é matéria constitucional e de ordem pública que importa na observância pelo Poder Judiciário, determino que a partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do artigo 3º, para fins de atualização monetária e juros de mora, incida exclusivamente a Taxa SELIC. Inconformada, a embargante aponta que o acórdão incorreu em omissão ao dispor a incidência da SELIC a partir de 09/12/2021. Sustenta, no ponto, que o acórdão não observa preceito constitucional originário de irretroatividade de normas supervenientes sobre atos jurídicos perfeitos e sobre a coisa julgada. Alega, ainda, que o artigo 501, inciso I, do Código de Processo Civil, pela sua literalidade normativa, somente se faz aplicável a partir de expresso requerimento da parte, o que deve ocorrer em demanda específica para tal, conforme assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fundamenta que sobre a superveniente (in)constitucionalidade após a formação de título executivo judicial só pode ser alterada mediante ação rescisória. Requer o acolhimento dos embargos de declaração e o respectivo prequestionamento da matéria. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões em mov. 10.1, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 13.1). Após, retornaram-me conclusos os autos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Conforme aponta TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). A doutrina de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, explica o que se entende por decisão omissa: A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.º, LV, da CF, 7.º, 9.º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º). No caso dos autos, a embargante se insurge sobre o ponto do acórdão que assim disciplinou: Logo, entendo pela necessidade de nova elaboração dos cálculos, com a remessa dos autos ao contador judicial, à vista da necessidade de ajustá-los aos parâmetros da presente decisão. Ou seja, utilizar como índice de correção monetária o FCA, nos termos da sentença e acórdão transitados em julgado, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, considerar no cálculo o saldo credor da competência de janeiro de 1994, no valor originário de CR$ 22.382.300,73, conforme GIA retificada de mov. 1.7.(...)No entanto, importa acrescentar, ademais, que em que pese a incidência do FCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pelos títulos executivos transitados em julgado, sobreveio modificação do estado de direito pela edição da Emenda Constitucional nº 113/2021 que determinou a aplicação da SELIC para fins de atualização monetária e de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública. Portanto, considerando que a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021 é matéria constitucional e de ordem pública que importa na observância pelo Poder Judiciário, determino que a partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos do artigo 3º, para fins de atualização monetária e juros de mora, incida exclusivamente a Taxa SELIC. Em que pese os fundamentos da embargante, não verifico omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que os juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente no mês de regência, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada. Observe: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 28,86%. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. DISSÍDIO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.1. Caso em que o acórdão recorrido, em sede de embargos à execução, entendeu que os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata aos processos emcurso, com base no princípio tempus regit actum.2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.3. No concernente ao alegado dissídio jurisprudencial, o recurso não merece conhecimento, visto que não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, com a demonstração clara dos casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.4. Por fim, consoante jurisprudência do STJ, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/9/2015).5. Agravo interno não provido. (grifou-se – AgInt no REsp 1497616/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05 /2021).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).2. No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4. Agravo interno não provido. (grifou-se – AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. 1.205.946/SP, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 02.02.2012, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA IMEDIATA, EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS, DAS NORMAS PREVISTAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35 /2001 E LEI 11.960/2009.1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011; EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011, dentre outros).3. Esta Corte Superior de Justiça tem admitido, excepcionalmente, que o Recurso Aclaratório possa servir também para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial desta Corte, quando adotada em regime de recursos repetitivos, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento majoritário.4. No caso em apreço, após o julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial, a questão foi objeto de nova decisão pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, da relatoria do ilustre Ministro BENEDITO GONÇALVES, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), que consolidou entendimento de que juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem caráter eminentemente processual, razão pela qual as alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494 /97, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum.5. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.6. Firmou-se, ainda, o entendimento desta Corte de que, nos termos do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, vedada a capitalização mensal de juros.7. Embargos de Declaração acolhidos, emprestando-lhes efeitos modificativos, a fim de reconhecer a incidência imediata das alterações do art. 1o.-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, em relação aos juros moratórios. (grifou-se – 1ª. Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julg. 15/09/2015). Assim, ainda que o título judicial estabeleça de forma expressa índice de correção monetária e juros de mora, havendo posteriormente ao julgamento edição de lei estabelecendo novos índices, estes devem ser observados a partir da edição da lei, sem que isso enseje em afronta à coisa julgada, já que os índices previstos no título judicial serão observados quanto ao período anterior ao advento da nova lei. No caso em tela, o acórdão explicitou que os índices de juros de mora e correção monetária dispostos na sentença transitada em julgado deveriam ser observados, visto que o modo em que homologados os cálculos haveria clara ofensa à coisa julgada. No entanto, após o acolhimento do fundamento da apelante, o acórdão explicitou que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, torna-se obrigatória a aplicação exclusiva da SELIC nas condenações em que seja parte a Fazenda Pública, devendo, a partir do dia 09/12/2021 ser observado o índice nela previsto. Ainda, embora o embargante sustente que o artigo 501, inciso I, do Código de Processo Civil, pela sua literalidade normativa, somente se faz aplicável a partir de expresso requerimento da parte, o que deve ocorrer em demanda específica para tal, não lhe assiste razão. Isso porque a edição de Emenda Constitucional disciplinando sobre os consectários legais incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública diz respeito a matéria de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO E PAGO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES E JUROS. QUESTÃO DE NATUREZA JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 311 DO STJ. DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020-TJPR. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE FIRMADO APÓS A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.1. Na esteira do explicitado no Decreto Judiciário nº 520/2020 desta Corte de Justiça, bem como do contido na Súmula 311 do STJ, compete ao juízo da execução, por se tratar de questão de natureza jurisdicional, o exame da pretensão do apelante de expedição de requisitório complementar de atualização de valores e juros.2. Não cabe falar em preclusão acerca da atualização do débito após a expedição do ofício requisitório, porquanto, como visto, os juros de mora e a correção monetária, além de constituírem obrigações de trato sucessivo, são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de oficio pelo julgador. Ademais, há de se considerar também que o entendimento exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 sobreveio somente após a inscrição do precatório para pagamento. Preclusão, portanto, que vai afastada.3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000087-90.1981.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.12.2023) E, por fim, não há que se falar a superveniente (in)constitucionalidade após a formação de título executivo judicial só pode ser alterada mediante ação rescisória. Inicialmente, no caso dos autos, não se fala em superveniente (in)constitucionalidade após a formação de título executivo judicial, mas sim de edição de Emenda Constitucional que altera os consectários legais incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública. Ademais, como exposto, trata-se de relação jurídica de trato sucessivo e matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a legislação vigente no mês de regência, sem que ofenda à coisa julgada, tornando-se desnecessário, ademais, o manejo da ação rescisória. Nesta senda, torna-se impossível a acolhida dos embargos de declaração, inclusive para fins de mero pré-questionamento, na medida em que inexistente qualquer vício que se pretenda seja corrigido com vistas a complementar a fundamentação legal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DO JULGADO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA PROCESSUAL ELEITA - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002714-84.2023.8.16.0072 [0001146-72.2019.8.16.0072/1] - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 13.11.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISUM QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PELOS EXECUTADOS, ORA EMBARGANTES, PARA SUSPENDER O FEITO EXECUTIVO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE GARANTIAS DO JUÍZO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ATO JUDICIAL EMBARGADO QUE CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO INADMISSÍVEL NA VIA ELEITA. INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS VIA ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0054718-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Vânia Maria da Silva Kramer - J. 21.03.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO NCPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS SOMENTE EM CASO DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SE PRESTANDO PARA SIMPLES REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PONTOS EMBARGADOS DECIDIDOS PELO COLEGIADO PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO, NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS, E ADEMAIS DESNECESSÁRIO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2.º, DO CPC/15. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002357-85.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 21.03.2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. ED 0039312-69.2017.8.16.0000. Rel. Des. Espedito Reis do Amaral. Julgado em 17 de outubro de 2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento. 2. “A exigência, que alguns chamam de ‘prequestionamento numérico’, é absolutamente descabida e não tem nenhum fundamento, sendo mero rigorismo formal de nenhuma valia técnica” (BUENO, Cássio Scarpinella, 2008, p. 242). 3. O CPC/2015 adotou o prequestionamento ficto, consagrando a orientação enunciada na Súmula 256/STF, com o que resta superado o entendimento da Súmula 211/STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TJPR, 17ª CCv, ED 1468272-5/01, Rel. Juiz Francisco Jorge, DJPR 27/07/2016) Desta forma, não se vislumbrando vícios a serem sanados no acórdão embargado, é o caso de rejeição dos embargos declaratórios. Em sendo assim, voto por conhecer e rejeitar o recurso de embargos de declaração apresentado.
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