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Processo:

Relatório.Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, rejeitou a exceção de suspeição oposta contra o Juiz de Direito de primeiro grau (mov. 36.1, autos 0015495-97.2022.8.16.0194 Pet.).O embargante alega que há omissão devido ao acórdão não analisar o pedido de impedimento demonstrado pelo encaminhamento do processo administrativo sem o contraditório. Alega a omissão do acórdão devido a fato novo, representado pela sentença proferida e que ensejou o processo de suspeição de magistrado.Requer, liminarmente, a juntada aos autos da íntegra do processo que deu origem à Nota Técnica nº 6 do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Subsidiariamente, requer o prequestionamento do artigo 355, do CPC.Requer a correção da contradição devido a não análise dos documentos da conduta parcial do magistrado, bem como da Nota Técnica nº 06 e do processo do NUMOPEDE. Subsidiariamente, requer a apresentação de fundamentação relativa a negativa do contraditório. Por fim, requer a correção da omissão no sentido de ser julgado o pedido de impedimento, que não foi analisado nos autos.Pleiteia a reanálise da demanda e o reconhecimento da suspeição do Magistrado.Na sequência, o embargante apresentou documento de que o magistrado efetivamente participou da nota técnica nº 6 (mov. 7.1/7.5, nos autos do embargo de declaração).O embargado não se manifestou.É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.Da omissão.A decisão omissa é aquela que não se manifesta: “a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte” (DIDIER JR., F.; DA CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 251).Em seus embargos, a parte autora sustenta omissão da análise do impedimento do magistrado Lucas Cavalcanti da Silva, em virtude da ausência de exame dos autos anexos ao processo.O voto condutor traz, expressamente e de forma clara, a análise dos documentos, conforme se verifica da seguinte passagem:3.4. No presente caso, o excipiente fundamenta a suspeição do magistrado Lucas Cavalcanti da Silva com fulcro no art. 145, I e IV do CPC e nas seguintes condutas: a) encaminhamento de denúncia ao NUMOPEDE, diante da “possibilidade de mercantilização da advocacia”; b) atuação do magistrado nos autos 0016103-29.2021.8.16.001 e 0009927- 37.2021.8.16.0194, ao indeferir a inicial e condenar a parte autora ao pagamento das custas, sem ao menos analisar o pleito de justiça gratuita e ao determinar a realização de instrução processual, mesmo diante da decretação de revelia da ré. 3.5. No que se refere ao encaminhamento de ofício ao NUMOPEDE, infere-se que o magistrado apenas cumpriu com o seu dever funcional. (...)3.9. No que se refere as condutas adotadas nos autos n° 0016103- 29.2021.8.16.0001 (indeferimento da petição inicial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais) e 0009927-37.2021.8.16.0194 (determinação de instrução processual, mesmo diante da revelia da ré), são decisões judiciais passíveis de recurso e o fato de se revelarem contra o interesse do excipiente não é suficiente, por si só, para caracterizar inimizade com o procurador ou favorecimento da parte contrária. (...)3.11. Registre-se, inclusive, que em ambos os casos foi interposto recurso de apelação pela parte. 3.12. Nos autos de n° 0016103-29.2019.8.16.0001, em julgamento proferida pela 8ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes, a sentença foi anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento do feito. 3.13. Por sua vez, o recurso interposto nos autos de n° 0009927- 37.2021.8.016.0194 aguarda julgamento por esta Câmara Cível. 3.14. Nessa senda, inexistindo qualquer situação capaz de caracterizar a suspeição do magistrado excepto, rejeita-se o presente incidente.O embargante traz como prova de parcialidade do magistrado o encaminhamento de pedido ao NUMOPEDE sem o contraditório e a ampla defesa, entendendo o ato como inquisitorial e que fere garantias constitucionais.Ocorre que a atuação do NUMOPEDE – Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas – pode ser instaurado, de ofício, como meio para monitorar distribuições atípicas de processos, apurar a existência de ações predatórias e identificar boas práticas em seu campo de atuação, conforme consta na Instrução Normativa nº 8/2018: Art. 1º. Instituir o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE, direta e funcionalmente vinculado ao Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com as seguintes atribuições:I - monitorar demandas dos serviços judiciários;II - identificar demandas fraudulentas ou predatórias, por ação instaurada de ofício ou por recebimento de notícias;III - analisar os dados a serem fornecidos pelo Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria-Geral da Justiça - NEMOC e promover as respectivas informações aos Magistrados, observados os termos legais;IV - propor ao Corregedor-Geral da Justiça a realização de diligências e comunicação de fatos que exijam investigação às autoridades competentes;O Ofício-circular nº 60/2020 explica a natureza da atuação do Numopede:Os dados coletados e retratados pelo NUMOPEDE são de natureza preliminar e meramente descritivos, seguidos de algumas sugestões para evitar o uso predatório do Judiciário, em geral. As apurações de eventuais condutas irregulares deverão ser realizadas pelos órgãos competentes, com as garantias do contraditório e da ampla defesa.Cuida-se, portanto, de um órgão da Corregedoria Geral da Justiça desprovido de caráter sancionatório, destinado unicamente a averiguar e descrever possíveis situação de demandas fraudulentas ou predatórias.Logo, seu acionamento prescinde de contraditório e ampla defesa.Do que se apura das razões recursais dos embargos, a parte embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas reabrir a discussão sobre as questões e alterar o voto, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Ante o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.