SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0110851-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (QUINQUENAL). REJEIÇÃO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO PERÍODO EXAMINADO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. Não se cogita de ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, no qual a efetiva constrição de bens realizada nos autos de uma ação de cumprimento de sentença interrompeu a contagem do prazo respectivo, restando obstado, assim, o seu reinício. RECURSO NÃO PROVIDO.