Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
ANTONIO BARAVIEIRA NETO, AUTO POSTO ALINE LTDA, CHRISTOFER MARCELO BARAVIEIRA e DALVA TEREZINHA BARAVIEIRA agravam, com pedido de efeito suspensivo e de gratuidade de Justiça, da decisão proferida em mov. 600.1 dos autos de uma ação de cobrança lastreada em contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença de nº 0002489-11.2007.8.16.0077, que lhes move a instituição financeira agravada, por meio da qual o MM. Juiz indeferiu a arguição de ocorrência de prescrição intercorrente manifestada pelos agravantes em mov. 595.1.Os recorrentes defendem, em suma, que teria ocorrido a prescrição intercorrente (trienal no caso) em 11/2018, isto é, três anos depois do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, sendo que a credora permaneceu inerte, inexistindo causa interruptiva como a penhora de bens desde então, destacando que na forma de legislação atual, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir da ciência do credor da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, devendo ser reformada a decisão proferida, o que requerem, para extinguir o feito, sem ônus às partes.Indeferida a gratuidade de Justiça (mov.14.1-TJ), o recurso foi preparado (mov.19.2-TJ).Sem manifestação da parte agravada, veio o recurso para apreciação.É O RELATÓRIO.
Conheço do recurso, eis que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.Pois bem, sobre o tema aqui debatido - prescrição intercorrente - cumpre registrar, de início, que o Superior Tribunal de Justiça há algum tempo vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo, caso o credor impulsionasse o feito, formulando requerimento de diligências de resultado infrutífero (AgRg no REsp 1.208.833/MG, MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012). (AgInt no AREsp 1056527/SP, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08 /2017, DJe 23/08/2017; AgInt no AREsp 1165108/SC, Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).Todavia, a contrário senso, tem-se que "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". (REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS).Daí que se pode concluir, como visto, que o prazo prescricional apenas se interrompe pela efetiva constrição patrimonial e/ou pela efetiva citação.Passado ao caso concreto, e na parte que interessa ao julgamento deste recurso, confere-se dos autos eletrônicos que de fato a pretensão de execução do título judicial (sentença proferida na ação de cobrança de origem, mov.43.2), que se sujeita ao prazo quinquenal do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, contados da data do seu trânsito em julgado, o qual foi certificado em mov. 53, na data de 26/01/2016.Ocorre que na hipótese examinada o prazo prescricional restou interrompido em razão da efetiva constrição de bens havida (05/12/2018, mov. 215.1, liberada ao credor em 17/08/2020, mov. 381) e seu reinício restou por ela obstado.Nesse sentido:“Agravo de instrumento. Execução de cédula de crédito bancário. Decisão agravada que determina o início do prazo de suspensão do feito e da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4, do CPC. Sistemática da contagem do prazo prescricional fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS julgado em sede de recurso repetitivo. Penhora no rosto dos autos lavrada. Efetiva constrição patrimonial. Causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes desta Corte. Reforma. Recurso conhecido e provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010313-33.2022.8.16.0000 - DES. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022).Daí, repita-se, em face de tal situação – ausência do reinício do prazo prescricional, em razão da efetiva constrição de bens -, não se cogita de prescrição intercorrente no caso dos autos, o que conduz à manutenção da decisão agravada, restando desprovido o recurso.
|