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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto Adeilson Luz de Oliveira, da Vara Criminal da Comarca de Guaíra/PR, nos autos de processo-crime nº 0000035-79.2017.8.16.0086 (mov. 334.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados Albano Luiz Paulo da Silva e Wilson Santana Rodrigues por infração ao artigo 297 do Código Penal, bem como declarou extinta a punibilidade de ambos os réus em relação ao crime do artigo 307 do Código Penal e exclusivamente em relação ao acusado Albano Luiz Paulo da Silva em relação à imputação pelo artigo 28 da Lei 11.343/2006. A pena de Albano Luiz foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 38 (trinta e oito) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A pena de Wilson Santana foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de 10 (dez) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) ao defensor dativo, Dr. Lourenço Cesca (OAB/PR 52.015), a serem suportados pelo Estado do Paraná.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática:
“FATO 1. Em data e local incerto, o denunciado ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA, dolosamente, cliente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em documento público, fez inserir declaração falsa do que deveria constar, com o fim de alterar fato juridicamente relevante. Segundo apurou-se, visando esconder seus antecedentes criminais, o denunciado mandou confeccionar uma cédula de identidade RG n° 4054716, SSP/SC, em nome de Júlio Cesar Bitencourt, inserindo foto indevida do denunciado Albano, alterando, assim, os seus dados pessoais, fato juridicamente relevante. FATO 2. Em data e local incerto, o denunciado WILSON SANTANA RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em documento público, fez inserir declaração falsa do que deveria constar, com o fim de alterar fato juridicamente relevante. Segundo apurou-se, visando esconder seus antecedentes criminais, o denunciado mandou confeccionar uma cédula de identidade RG n° 6592268, SSP/SC, em nome de Felipe Eduardo Dias Rosa, inserindo foto indevida do denunciado Wilson, alterando, assim, os seus dados pessoais, fato juridicamente relevante. FATO 3. No dia 8 de janeiro de 2017, por volta das 18h. na Rua Rio Grande do Sul, n° 248, Parque Hortência, em Guaíra-PR, uma equipe Policial abordou os denunciados ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA e WILSON SANTANA RODRIGUES, os quais atribuíram-se falsas identidades, com intuito de esconder seus antecedentes criminais. O Albano aduziu ser Júlio Cesar Bitencourt, enquanto Wilson se identificou como Felipe Eduardo Dias Rosa. FATO 4. No dia 8 de janeiro de 2017, por volta das 18h. na residência localizada na Rua Rio Grande do Sul, n° 248, Parque Hortência, em Guaíra-PR, o denunciado ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA, agindo com consciência e vontade, guardava e tinha em depósito, para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 95g (noventa e cinco gramas) da substância conhecida cientificamente como cannabis sativa lineu, vulgarmente conhecida como 'maconha’, droga esta capaz de causar dependência psíquica em quem a utiliza, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional” (mov. 54.1).
A denúncia foi oferecida em 25.01.2017 (mov. 54.1) e recebida em 25.01.2017 (mov. 60.1). Os réus foram pessoalmente citados (movs. 80.1 e 81.1) e apresentaram resposta à acusação conjuntamente por intermédio de advogado constituído (mov. 61.1). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 137.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 326.1, 331.1 e 332.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 16.06.2023 (mov. 334.1).Inconformados com o decisum, apelaram a esta Superior Instância os acusados Albano Luiz Paulo da Silva e Wilson Santana Rodrigues (movs. 341.1 e 350.1).Albano Luiz Paulo da Silva sustentou, em suas razões recursais (mov. 353.1), que a sentença atribuiu à conduta pela qual foi denunciado – falsidade ideológica – uma nova definição jurídica, condenando-o por falsificação de documento público, sem observar o contraditório e a ampla defesa. Asseverou que o representante do Ministério Público em 1º grau requereu a absolvição do recorrente e que não há prova de que tenha falsificado o documento referido. Alegou que os depoimentos das testemunhas não demonstram que o apelante tenha realizado a falsificação documental e que o laudo pericial (mov. 196.1) não corrobora a conclusão da sentença condenatória. Pugnou pela sua absolvição em relação ao crime de falsificação de documento público. O apelante Wilson Santana Rodrigues argumentou, em suas razões recursais (mov. 370.1), que não há prova de que ele tenha procedido a falsificação do documento apreendido. Ressaltou que deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. Acrescentou que não foi demonstrado o dolo específico exigido pelo tipo penal. Requereu sua absolvição por insuficiência probatória.
O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento da apelação interposta por Albano Luiz, com a manutenção da sentença condenatória em relação a ele e pelo reconhecimento da extinção punibilidade do apelante Wilson Santana ante a prescrição da pretensão punitiva (mov. 373.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJ, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Albano Luiz Paulo da Silva e pelo reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelante Wilson Santana Rodrigues, julgando prejudicado o recurso interposto por ele. O recurso foi distribuído a esta Magistrada como parte do Projeto de Enfrentamento do Acervo do 2º Grau de Jurisdição.Determinou-se a intimação do apelante Wilson Santana Rodrigues para manifestar-se a respeito do reconhecimento da prescrição retroativa (mov. 24.1/TJ).Wilson Santana Rodrigues manifestou-se favorável ao reconhecimento da extinção da punibilidade em decorrência da prescrição (mov. 28.1/TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade dos recursos é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A – Recurso de Wilson Santana Rodrigues
Preliminarmente, constata-se que, em relação ao apelante Wilson, a análise do mérito está prejudicada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.
A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser decretada a qualquer tempo, sobrepondo-se “(...) a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal”.[1] Ou seja, o reconhecimento da prescrição impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória, segundo leciona Fernando Capez.[2]O art. 110, §1º, do Código Penal, prevê a prescrição da pretensão punitiva retroativa, calculada pela pena concretamente fixada na sentença condenatória, desde que haja trânsito em julgado para a acusação ou desde que seja negado provimento ao seu recurso. In verbis:



























“A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.
O Código Penal, em seu artigo 117, prevê as causas de interrupção da prescrição, entre as quais se incluem o recebimento da denúncia, a sentença condenatória recorrível e o início ou continuação do cumprimento da pena. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 146, segundo a qual: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.Neste sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci[3] :
“(...) A prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória”.
No caso em exame, a pena imposta ao apelante pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297, caput, do Código Penal, foi de 2 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Na hipótese, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.A denúncia foi recebida em 25.01.2017 (mov. 60.1) e a sentença condenatória foi publicada em 16.06.2023 (mov. 334.1), tendo transcorrido o lapso temporal de 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, superior ao prazo de 4 (quatro) anos, de modo que a pretensão punitiva estatal quanto ao acusado Wilson Santana Rodrigues está eivada pela prescrição.Por outro lado, não se verifica a ocorrência da prescrição quanto à pena imposta ao corréu Albano Luiz – a quem foi imposta a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, seja na modalidade retroativa, seja na modalidade superveniente, porquanto não ultrapassado o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Desta feita, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa é medida que se impõe, por se tratar de direito subjetivo do acusado, devendo ser extinta a punibilidade tão somente do apelante Wilson Santana Rodrigues em relação ao crime de falsificação de documento público, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Tendo em vista que a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva afasta todos os efeitos penais da condenação, resulta extinta a pena de multa referente ao crime previsto no artigo 180 do Código Penal. Outrossim, está prejudicado o exame do mérito do recurso interposto por Wilson Santana Rodrigues.
B – Recurso de Albano Luiz Paulo da Silva
Quanto à alegação preliminar de ofensa aos preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório em virtude da alteração da classificação jurídica dos fatos na sentença, não assiste razão ao apelante Albano Luiz. No caso em tela, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante Albano Luiz Paulo da Silva e o corréu Wilson Santana Rodrigues como incursos no artigo 299, do Código Penal (1º e 2º Fatos):
“(...) FATO 1. Em data e local incerto, o denunciado ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA, dolosamente, cliente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em documento público, fez inserir declaração falsa do que deveria constar, com o fim de alterar fato juridicamente relevante. Segundo apurou-se, visando esconder seus antecedentes criminais, o denunciado mandou confeccionar uma cédula de identidade RG n° 4054716, SSP/ SC, em nome de Júlio Cesar Bitencourt, inserindo foto indevida do denunciado Albano, alterando, assim, os seus dados pessoais, fato juridicamente relevante. FATO 2. Em data e local incerto, o denunciado WILSON SANTANA RODRIGUES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em documento público, fez inserir declaração falsa do que deveria constar, com o fim de alterar fato juridicamente relevante. Segundo apurou-se, visando esconder seus antecedentes criminais, o denunciado mandou confeccionar uma cédula de identidade RG n° 6592268, SSP/ SC, em nome de Felipe Eduardo Dias Rosa, inserindo foto indevida do denunciado Wilson, alterando, assim, os seus dados pessoais, fato juridicamente relevante.(...) Dessa forma, incorreu o denunciado ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA nas sanções dos crimes previstos nos artigos 299 (...) do Código Penal e WILSON SANTANA RODRIGUES nas sanções dos delitos previstos no art. 299 (...), do Código Penal” (mov. 54.1) – Destaquei.
Encerrada a instrução, nas alegações finais apresentadas (mov. 326.1), o representante do Ministério Público em 1º grau requereu (i) o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação aos 3º e 4º fatos por conta da prescrição e (ii) a absolvição dos acusados em relação ao crime de falsidade ideológica.A sentença por sua vez condenou os acusados pelo crime de falsificação de documento público, conforme se observa do corpo do decisum, bem como do seu dispositivo:
“II.1) Do delito de falsidade ideológica – art. 299 do CP (Fato 1 e 2) A materialidade foi demonstrada pelas provas produzidas nos autos, a saber, pelos depoimentos em sede policial (mov. 1.3/4) e judicial (mov. 137.1 e 145.5), bem como pelo laudo de exame documentoscópico (mov. 282.2). A autoria é certa, segura e recai sobre os acusados. Segundo a acusação, os denunciados teriam mandado confeccionar cédula de identidade falsa, utilizando, para tanto, documentos em nome de Júlio Cesar Bitencourt e Felipe Eduardo Dias Rosa, constando dos referidos documentos contrafeitos as fotos dos acusados.(... ) a confissão dos acusados, aliada à prova testemunhal, converge no sentido de que eles mandaram confeccionar documento de identidade falso, mediante colocação das suas fotografias em documento atribuído a terceiros.Quanto à tipicidade, impõe-se a correção da capitulação legal dos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 383 do CPP, os quais não configuram falsidade ideológica (art. 299 do CP), mas falsificação de documento público (art. 297 do CP). O delito de falsidade ideológica tipificado no art. 299, caput, do Código Penal consiste na conduta do agente que ‘omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante’ (...). Por sua vez, o crime de falsificação de documento público previsto no art. 297 do Código Penal consiste em ‘falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro’. Trata-se de crimes contra a fé pública, mas que não se confundem: a figura do art. 297 do CP diz respeito à falsidade material, enquanto que o delito do art. 299 do CP consubstancia falsidade ideológica. Em outras palavras, quando a imitação da verdade se dá por meio de ‘contrafação’ (fabricação) ou ‘alteração’ fala-se de falsificação de documento, ao passo que a imitação da verdade por meio de simulação do conteúdo do documento configura a falsidade ideológica. É oportuno registrar que no crime de falsidade ideológica, o documento é autêntico no seu aspecto exterior ou formal, uma vez que a falsidade é da declaração que devia constar do documento (forma omissiva) ou que é inserida diversa ou falsamente (forma comissiva). No caso concreto, os documentos encontrados pelos policiais, com as fotografias dos acusados, são inequivocamente produtos de contrafação. A Carteira de Identidade RG nº 4.054.716 (apreendida com o réu Albano) é produto de contrafação, pois destituída das características técnicas constantes em documentação oficial, a exemplo, a impressão em “talho-doce” (processo calcográfico, consoante consignado no laudo pericial (mov. 282.1, pág. 4). Por sua vez, a Carteira de Identidade RG nº 6.592.268 (apreendida com o réu Wilson), muito embora possua alguns requisitos técnicos de segurança, o perito consignou que não foi possível constatar a existência do principal elemento constante em documento oficial, qual seja, a impressão calcográfica, inclusive, apresentando dados variáveis em um tipo de impressão comumente não utilizado na impressão de documentos oficiais (mov. 282.1, pág. 4), razão pela qual indubitavelmente também é produto de contrafação. E segundo apurado nos autos, os acusados mandaram confeccionar as referidas cédulas de identidade falsas, pagando por elas certa quantia em dinheiro, como descrito na denúncia (...).Diante disso, os denunciados incorreram no crime do art. 297 do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma, pois, de forma consciente e voluntária, concorreram para falsificação de documento público, uma vez que mandaram confeccionar para si carteiras de identidade falsas.(...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) condenar os acusados ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA e WILSON SANTANA RODRIGUES, já qualificados nos autos, às penas do art. 297 do Código Penal, na forma do art. 29 do mesmo diploma, e do art. 383 do Código de Processo Penal (Fato 1 e 2); b) declarar extinta a punibilidade dos réus ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA e WILSON SANTANA RODRIGUES, já qualificados nos autos, das sanções dos artigos 307 do CP, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal (Fato 3); e c) declarar extinta a punibilidade do réu ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA das sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal” (mov. 334.1) – Destaquei.
Tecidas tais considerações, constata-se que no presente caso não houve ofensa ao princípio da correlação, tampouco do contraditório e da ampla defesa, como alega o apelante.O princípio da correlação estabelece que a sentença condenatória necessariamente seja adequada à descrição fática contida na denúncia, como forma de garantia ao direito de defesa do acusado. No entanto, “a imutabilidade da acusação só obriga à invariabilidade do fato, pela sentença; não da sua definição jurídica […] o juiz tem liberdade de atribuir ao delito conceituação jurídica diversa da que lhe foi dada pelo acusador, mesmo para impor pena mais grave, conquanto não substitua o fato por outro” (GARCIA, Basileu. Comentários ao código de processo penal (arts. 282 a 393). Rio de Janeiro: Revista Forense, 1945. v. 3. p. 495.) – Destaquei.Com efeito, dispõe o artigo 383 do Código de Processo Penal que: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”.Em consonância com o dispositivo transcrito acima, os fatos apurados nestes autos não foram modificados, isto é, permaneceu como descrito na denúncia – na qual o Ministério Público narrou que os acusados mandaram confeccionar cédulas de identidade falsas com as suas fotografias – e, diante desse cenário, a sentença apenas inovou na capitulação jurídica: na denúncia, os fatos foram apontados como falsidade ideológica, enquanto a sentença entendeu por bem classificá-los como falsificação do documento público. No mesmo sentido, foram as observações do douto Procurador de Justiça Pedro Ivo Andrade:
“(...) embora o parquet tenha denunciado o réu por falsidade ideológica, o sentenciante entendeu, acertadamente, que a conduta melhor se adequava ao tipo penal do artigo 297, do Código Penal, na medida em que o apelante contribuiu para a falsificação material do documento público, ao encomendar, de terceiro, a identidade falsa, situação esta que foi devidamente retratada na peça acusatória, conforme se extrai da seguinte passagem: ‘(…) visando esconder seus antecedentes criminais, o denunciado mandou confeccionar uma cédula de identidade RG n° 4054716, SSP/SC, em nome de Júlio Cesar Bitencourt, inserindo foto indevida do denunciado Albano, alterando, assim, os seus dados pessoais (…)’.Veja-se que, no caso em questão, há expressa descrição de todas as elementares do tipo penal previsto no art. 297, do Código Penal, bem como de todas as suas circunstâncias, sendo o apelante condenado nos exatos termos da imputação tecida, correspondente, conforme já dito, à falsificação de documento público. Deste modo, é certo que a ação do julgador encontra respaldo na lei processual penal, inexistindo motivos para se declarar qualquer nulidade.Em casos análogos ao dos autos, aliás, entenderam os Tribunais pátrios pela inexistência de irregularidade, considerando ser possível a nova classificação dos fatos apontados na inicial. Por oportuno, cite-se elucidativa ementa do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - EMENDATIO LIBELLI EX OFFICIO - POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL COMPROVADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE (...). É possível a aplicação da emendatio libelli pelo Tribunal, em segundo grau de jurisdição, nos termos dos artigos 383 e 617, ambos do Código de Processo Penal, desde que não prejudique o réu, único apelante. O acusado se defende da narrativa constante na Denúncia e não da capitulação jurídica conferida aos fatos, de forma que estando narrado na exordial acusatória o crime de falsificação de documento público, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação. A conduta de alterar documento público verdadeiro através da inserção indevida da foto do acusado adequa-se ao tipo do artigo 297 do Código Penal. (…). (TJ-MG - APR: 00167185120218130470, Relator: Des.(a) Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 13/07/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/07/2023)” (mov. 14.1/TJ) – Destaquei.
De igual modo, inexiste a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Em se tratando de emendatio libelli, o art. 383 do CPP não prevê a necessidade de contraditório prévio, diferentemente do que ocorre na mutatio libelli, prevista no art. 384, caput e §2º do CPP, o que não é o caso dos autos.
“Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2o Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.”
“Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.§ 1o Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.2o Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. (...)”
Portanto, inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo,
a qual está em consonância com o artigo 383 do CPP.Rejeito a preliminar e passo à análise do pedido de absolvição formulado pelo apelante Albano Luiz Paulo da Silva. A materialidade delitiva está comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Termos de Depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados (movs. 1.3 e 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Laudo Pericial de Exame Documentoscópico (movs. 253.1, 282.1 e 282.2), bem como das provas orais angariadas na audiência de instrução e julgamento. Em relação à autoria e à tipicidade, é o que passo a analisar. Reporto-me, por brevidade, às transcrições dos depoimentos colhidos durante a persecução penal constantes na sentença, com as adaptações necessárias (mov. 334.1).Na Delegacia de Polícia os policiais militares Alfredo Bandeira Peret Neto e Jean Maurício Poli relataram que:
“em fiscalização de rotina (...), a equipe avistou o cidadão conhecido no meio policial como ALBANO LUIZ PAULO DA SILVA, que após avistar a viatura policial saiu correndo para os fundos da residência, tentando fugir da abordagem (...); foi procedida vistoria na residência do abordado, ocasião em que identificou-se outro cidadão Sr. WILSON SANTANA RODRIGUES; em consultas policiais, apurou-se que os dois indivíduos possuem em seu desfavor mandado de prisão válido; na sequência fora procedida busca na residência; durante a diligência policial, ao ser solicitado os dados pessoais dos envolvidos estes não informaram seus ‘nomes’, os quais não condiziam com as informações que possuíam a seguir fora encontrado duas cédulas de identidade, ambas aparentando ter suas ‘fotografias’ afixadas de forma artesanal, sendo uma cédula em nome de JULIO CESAR BITENCOURT, que seria adulterada (fotografia) para ALBANO LUIZ PAULO DA SAILVA, e outra cédula em nome de FELIPE EDUARDO DIAS ROSA, que seria adulterada (fotografia) para WILSON SANTANA RODRIGUES; ao serem questionados sobre tais documentos, os autores informaram que confessaram que estavam utilizando de livre arbítrio tal documentação com a finalidade de se passarem por outras identificações” (movs. 1.3 e 1.4) – Destaquei.
Em Juízo, a testemunha Jean Maurício Poli disse que:
“a equipe policial estava fazendo patrulhamento nessa região e, ao passar na frente da residência, Albano correu para o fundo da casa; em razão disso, adentraram na residência e fizeram a abordagem, ocasião em que localizaram outro indivíduo que também tentou correr; em buscas no interior da residência localizaram uma pequena quantidade de substância entorpecente análoga à maconha e dois documentos de identidade falsos; os documentos foram localizados perto dos pertences deles; os acusados não apresentaram os documentos, mas foram localizados perto dos pertences deles e que não se apresentaram com nomes falsos” (mov. 137.1) – Destaquei.
O corréu Wilson Santana Rodrigues alegou em seu interrogatório em Juízo que:
“em nenhum momento apresentou o documento; os policiais encontraram o documento sobre uma mesa, junto com seu celular; comprou o documento de um colega que estava preso em Joinville e pagou o valor de mil reais; no documento constava o nome de Felipe Eduardo” (mov. 137.4).
Interrogado judicialmente, o recorrente Albano Luiz Paulo da Silva alegou que:
“tinha a posse do documento para facilitar sua vida, já que tinha mandado de prisão em aberto; a pessoa do documento era Júlio Cesar e tinha 36 anos, mas nunca chegou a apresentar o documento; pagou o valor de oitocentos e cinquenta reais para um terceiro fazer o documento e recebeu pronto; não chegou a se passar por ele, apenas estava na posse dos documentos, tanto que os policiais encontraram em um hack dentro da casa” (mov. 137.2) – Destaquei.
Conforme visto, pauta-se a insurgência recursal no pedido de absolvição por insuficiência de provas da adulteração documental, asseverando que a conclusão do Laudo de Exame Documentoscópico não corroborou a conclusão da sentença condenatória. O apelante foi condenado por infração ao artigo 297, caput, do Código Penal, que assim dispõe:
Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
O Laudo Pericial nº 6.505/2027 de Exame Documentoscópico – depois de retificado pelo Instituto de Criminalística, em virtude de equívoco registrado no primeiro Laudo de movs. 196.1 e 282.1 – concluiu:
“No que diz respeito ao RG nº 4 054 716 (Doc. I), embora apresente um visual tipográfico correspondente a documento público análogo, constatou-se, por outro lado, que o suporte do mesmo é destituído dos característicos técnicos de segurança existentes em documento oficial, a exemplo ressalta-se a ausência da impressão em ‘talho-doce’ (processo calcográfico). (...) Tudo visto e examinado, o Perito conclui: 1 - A Carteira de Identidade RG nº4 054 716, nominada a Júlio Cesar Bitencourt, de emissão atribuída ao Instituto de Identificação de Santa Catarina, É FALSA, sendo produto de contrafação” (mov. 282.1) – Destaquei.
Desse modo, ao contrário do alegado nas razões recursais, o resultado do Laudo de Exame Documentoscópico não deixa dúvidas quanto à falsificação da carteira de identidade que apresentava a fotografia do apelante Albano Luiz sob o nome de Júlio César Bitencourt. Não fosse isso, a prova pericial está corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, que realizaram a abordagem e localizaram o documento falsificado na residência do apelante e pela confissão do acusado que, de forma uníssona perante o Juízo e perante a Autoridade Policial, admitiu ter encomendado o documento falsificado, entregando a sua foto e pagando o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com a pretensão de utilizá-lo em virtude de ter em seu desfavor mandado de prisão em aberto. Conforme ressaltou o douto Procurador de Justiça Pedro Ivo Andrade em seu parecer:
“(...) reitere-se que o recorrente concorreu para o falsum, fornecendo sua fotografia para a contrafação e pagando por ela a quantia de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo óbvio, portanto, que incidiu na prática do crime de falsificação de documento público, consoante determinado pelo artigo 29, do Código Penal, in verbis: ‘quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade’.
Logo, não se pode tachar de frágil a prova produzida, vez que os autos fornecem elementos suficientes de prova da autoria e da materialidade do delito pelo qual o apelante restou condenado” (mov. 14.1/TJ) – Destaquei.
Em caso análogo já decidiu este Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311 C/C 14, II) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, ART. 297). RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE CONJUNTA. (...) PRETENSÃO DO APELANTE (4) PEDRO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ACUSADO QUE ENCOMENDOU CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA, FORNECENDO FOTOGRAFIA PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL, QUE PRESCINDE DA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. (...). RECURSO DO APELANTE (1) FELIPE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS APELANTES (2) JEFFERSON E (4) PEDRO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. RECURSO DO APELANTE (3) MARCELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002725-55.2021.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 26.02.2024) – Destaquei.
Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, cabe ao órgão acusador o ônus de comprovar a responsabilidade penal do acusado. O acusado não tem o dever de provar sua inocência, sendo suficiente gerar uma dúvida razoável.No caso, o Ministério Público desincumbiu-se de seu ônus probatório, ao passo que o acusado, diante das circunstâncias, não logrou êxito em gerar dúvidas quanto ao cometimento do crime.As provas colhidas são suficientes e demonstram que o apelante adquiriu carteira de identidade falsificada pelo valor de R$ 850,00, conduta que encontra adequação típica no crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal.Portanto, com base no Laudo Pericial, aliado à prova testemunhal e à confissão do acusado, conclui-se que a
materialidade, autoria e a tipicidade do crime previsto no artigo 297, caput, do Código Penal estão devidamente comprovadas, , razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe.
Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de declarar ex officio a extinção da punibilidade do apelante Wilson Santana Rodrigues em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 109, inciso V, c/c artigos 110, § 1º e 107, inciso IV, todos do Código Penal, resultando prejudicado o exame do mérito recursal, bem como no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Albano Luiz Paulo da Silva, mantendo sua condenação por infração ao artigo 297, caput, do Código Penal, à pena de em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 38 (trinta e oito) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.