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Processo:
0000400-69.2015.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciane bortoleto
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CURADORA ESPECIAL DA REQUERIDA. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS ORIUNDOS DA FUNÇÃO DE CURADORIA ESPECIAL. NATUREZAS E FINALIDADES DIVERSAS. 2. CASO EM QUE A CURADORA DEMONSTROU O FALECIMENTO DA PARTE PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, GERANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL CONSTATADA. 3. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.