Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000400-69.2015.8.16.0033, da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Therezinha Alge da Costa e é Apelada Construtora Beax Ltda.1. Relatório Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 407.1), proferida nos autos de Usucapião nº 0000400-69.2015.8.16.0033, na qual a MM. Magistrada Lidiane Rafaela Araújo Martins julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“II.III. Providências remanescentes: remuneração dos curadores especiais Quanto aos honorários do Advogado Dativo ou Curador Especial, a Procuradoria Geral do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda publicaram a Resolução conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA que estabelece os valores devidos por cada ato praticado. Por se tratar de curadores especiais nomeados separadamente (movs. 185.1 e 143.1), responsáveis por apresentar contestações por negativa geral (movs. 192 e 151), fixo honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), de acordo com o disposto no item 2.8 da citada tabela, para cada um (Dr. Samuel Ebel Braga Ramos – OAB/PR 61.229 e Dra. Karen Leticia Firman – OAB/PR 68.521). Esclareço que a remuneração ora fixada será suportada pelo Estado do Paraná, considerando a ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários, observado o valor delineado alhures.IV. DispositivoPor essas razões, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ausência de capacidade processual dos falecidos corréus (Dalton e Terezinha) e, apenas com relação a eles, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. No mérito, considerando que os herdeiros dos proprietários manifestaram anuência ao pedido inicial, bem como à luz do conjunto probatório analisado, julgo procedente o pedido para declarar a prescrição aquisitiva em favor de Construtora Beax Ltda, com relação à área de 440,00 m², denominada lote 07, da quadra L, da Planta Jardim Atuba II, descrita no item “a” da transcrição imobiliária 44.446 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba e delimitada no memorial de mov. 325.3 e na planta de mov. 325.4. À luz do princípio do interesse, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que o provimento jurisdicional deu-se em seu exclusivo benefício. Pelo mesmo fundamento, ausente condenação em honorários advocatícios.”A curadora especial da requerida Therezinha Alge da Costa, Dra. Karen Letícia Firman, interpôs recurso (mov. 411.1) alegando que: a) apesar da extinção do feito sem julgamento de mérito em face da parte defendida por esta curadora especial, o Juízo a quo deixou de fixar os honorários sucumbenciais devidos; b) após aceitar a incumbência como curadora, diligenciou acerca dos fatos apresentados nos autos e concluiu que a requerida era falecida antes de propositura da demanda; c) em razão da carência de informações acerca dos réus houve grande dificuldade na localização das certidões de óbito, principalmente da Sra. Therezinha, a qual faleceu em 02.02.1976; d) mesmo assim, localizou e custeou as certidões para apresentar nos autos, uma vez que tais documentos eram de suma importância e evidenciavam a latente nulidade processual; e) com as certidões apresentadas, contestou o feito aduzindo a nulidade processual por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual o feito deveria ser extinto sem resolução do mérito; f) em sentença, foi acolhida extinta do feito sem resolução do mérito com relação à Sra. Therezinha em razão de seu falecimento; g) no entanto, não foram arbitrados os honorários sucumbenciais devidos à curadora, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil; h) há possibilidade de cumulação dos honorários pelo exercício da curadoria especial com os honorários de sucumbência, sendo isto assegurado ao advogado nomeado para exercer a função pública de curador especial; i) enquanto os honorários sucumbenciais são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, pois configuram ônus em virtude da derrota no processo, os honorários devidos pelo exercício da curadoria referem-se ao trabalho desenvolvido no exercício da função pública e devem ser arcados pelo Estado; j) assim, cabível a cumulação das verbas, uma vez que não possuem a mesma natureza jurídica e procuram remunerar situações processuais distintas, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia); k) assim, deve ser reformada parcialmente a sentença, determinando o arbitramento de honorários sucumbenciais em prol da curadora especial, em porcentagem sobre o valor atualizado da causa. A autora apresentou contrarrazões (mov. 422.1) pugnando pelo desprovimento do recurso, arguindo que: a) a sentença seguiu estritamente o que prevê a resolução nº 015/2019 – PGE/SEFA e o Estatuto da Advocacia; b) é sabido que a remuneração do curador especial é responsabilidade do Estado, como expressamente consignado na sentença apelada; c) o exercício de curador especial é função institucional da Defensoria Pública, logo não é cabível o recebimento de honorários pelo desempenho de múnus público, sob pena de enriquecimento ilícito; d) no caso, os honorários do curador especial são devidos pelo Estado do Paraná, dada a ausência de Defensor Público, portanto sua responsabilidade se insere no dever constitucional de sua função institucional; e) os honorários devidos ao dativo têm previsão na Lei nº 18.664/2015 em seu artigo 5º, § 1º, o que corrobora com o entendimento da d. Magistrada; f) a decisão está em consonância com o que dispõe o artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia; g) no caso, a atuação da Curadora Especial na defesa da ré citada por edital equipara-se ao Defensor Dativo, e por isso tem direito apenas ao arbitramento dos honorários advocatícios, já fixados em sentença em adequação a todos os dispositivos legais citados, os quais alicerçam a clara e bem fundamentada decisão prolatada pela d. Magistrada de primeiro grau; h) ainda, há absoluta vedação de qualquer outra remuneração ao Defensor Público, nos termos do que dispõe os artigos 135 e 39, § 4º, ambos da Constituição Federal, combinados com o artigo 130 da Lei nº 80/1994; i) não há que se falar em condenação da apelada em honorários de sucumbência, até porque foi vencedora na ação.Os demais requeridos, mesmo devidamente intimados (mov. 417.1), deixaram transcorrer em branco o prazo para contrarrazões (movs. 420 e 423).Distribuídos neste e. Tribunal (mov. 3.1), vieram os autos conclusos para decisão (mov. 6).É o relatório.
2. FundamentaçãoPela presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, esta apelação cível comporta conhecimento.No mérito, cinge-se a controvérsia ao inconformismo da curadora especial nomeada à requerida Sra. Therezinha. Alega que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que ao ser nomeada como curadora decorrente de citação editalícia, diligenciou e constatou o falecimento da parte, gerando sentença de extinção sem resolução do mérito neste ponto. Assim, reputa que deve ser remunerada também pela questão sucumbencial, e não apenas pela curadoria especial desempenhada. Malgrado os argumentos despendidos nas contrarrazões, assiste razão à apelante, ora curadora especial. Em casos como o versado, afigura-se cabível o arbitramento da verba honorária, não somente pelo exercício da curadoria especial, trabalho desenvolvido no exercício da função pública cujo valor deve ser arcado pelo Estado, mas ainda pelo êxito da tese defensiva, nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(...)§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.”A cumulação dos honorários é, diversamente do sustentado pela apelada, amplamente acolhida pela legislação e pela jurisprudência. Isso porque a natureza das verbas é diversa: uma decorre do trabalho de curadoria especial despendido em prol do direito de defesa da parte citada por edital, e a outra advém do sucesso obtido pela atuação nos interesses da referida parte.Na hipótese, para além da necessária remuneração da curadora especial por sua performance enquanto defensora dos direitos da Sra. Therezinha, houve êxito na tese apresentada quanto à nulidade processual, decorrente do prévio e longínquo falecimento da parte incluída no polo passivo da lide. Neste ponto, foi bem-sucedida a curadora em sua tese, gerando a extinção do feito sem resolução de mérito para a Sra. Therezinha, a qual foi substituída no polo por seus herdeiros.Frisa-se, neste particular, que a concordância dos herdeiros com a pretensão da apelada em nada afasta o fato de que houve a prévia nulidade, a qual apenas foi sanada justamente pela diligência da curadora especial, a qual comunicou o falecimento da requerida. Ou seja, a procedência do pedido inicial decorrente da anuência dos herdeiros não anula o fato de que houve prévia extinção do feito sem resolução do mérito quanto aos requeridos originalmente apontados. Portanto, diante do sucesso da tese trazida, é plenamente cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme o supracitado artigo 85. Neste sentido, inclusive, decidi recentemente:“APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUOU COMO CURADOR. 1. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR SUA ATUAÇÃO COMO CURADORA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 18.664/2015, C/C TABELA CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA. 2. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR OCASIÃO DA NOMEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0060130-49.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 23.10.2023)”De modo semelhante, os precedentes desta e. Corte Estadual:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 79 E 80, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DÚVIDAS SOBRE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ACESSO DA JUSTIÇA CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV, DA CF.- É incabível a condenação dos sujeitos processuais à pena de litigância de má fé (art. 79 do CPC) quando ausente nos autos qualquer indício de adoção das condutas descritas no art. 80, do CPC. - A busca por meios legais para que seja reconhecido um direito, ainda que, a partir das provas, se conclua pela improcedência da pretensão, não pode ter o condão de configurar litigância de má-fé, sobretudo quando não constatada a suposta alteração da verdade dos fatos, e sim a mera defesa do fato controvertido (tempo da posse).HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL, CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A VERBA DEVIDA PELO ESTADO DIANTE DA DIFERENÇA DA NATUREZA JURÍDICA.Recurso de apelação parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001126-13.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.11.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXEQUENTE QUE INCORRERA EM ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO. PARTE REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO, CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA QUE NÃO FIXARA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU CAUSALIDADE. CABIMENTO. ART. 485, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 85, § 2º, DO CPC, E RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015/19 – PGE/SEFA. VERBA AQUI FIXADA, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033248-11.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.07.2023)”É sabido que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em consonância com os critérios estabelecidos pela legislação processual civil, ou seja, condizente com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, não podendo ser irrisório a ponto de desvalorizar o trabalho prestado, nem exorbitante a ponto de gerar enriquecimento sem causa, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil.Desta forma, considerando as peculiaridades do imbróglio e a sucumbência da apelada quanto à extinção sem julgamento de mérito, mostra-se justo e razoável para compensar o trabalho desenvolvido nos autos a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. À luz do exposto, então, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso de Apelação, alterando a sentença unicamente para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em prol da curadora especial.
|