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Acórdão
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1. RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão de seq. 236 dos autos de nº 0001659-70.2020.8.16.0083, por meio da qual se acolheu impugnação apresentada pelo executado contra penhoras realizadas em contas, pois entendeu o magistrado de primeiro grau que: (...) há entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) no sentido de que deve haver interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), para fins de caracterização da impenhorabilidade de ativos financeiros tornados indisponíveis que correspondam a 40 salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária (...)Considerados estes fundamentos, tendo em vista que as circunstâncias mencionadas anteriormente estão presentes no caso dos autos, DEFIRO o pedido formulado pelas partes executadas e RECONHEÇO a impenhorabilidade das referidas quantias.Promova-se o desbloqueio dos valores e, caso necessário, expeça-se imediatamente alvará de transferência para as contas de origem. Inconformada com o decisum, a instituição financeira interpôs o presente recurso, sustentando que, em essência, há entendimentos de que as quantias relativas a salários, e mesmo inferiores a quarenta salários mínimos, são penhoráveis, se for possível garantir a subsistência do devedor com um percentual restante, seja qual for a natureza da conta onde esteja mantida, e que seria necessária a demonstração pelos devedores de que os valores discutidos de fato possuem caráter alimentar, de modo que não se justificaria o bloqueio.Requer, portanto, (...) seja concedido o efeito suspensivo pleiteado, a fim de que se suspendam os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, nos termos da fundamentação supra;c) sejam os Agravados intimados para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal;d) seja a decisão agravada reformada para deferir a penhora da integralidade dos valores bloqueados, ou, ao menos, de 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça;.Em seq. 9 – TJ foi denegada a concessão da medida liminar postulada pela recorrente, tendo em vista que naquele momento processual não se encontravam presentes os requisitos necessários para tanto.Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões em seq. 14 – TJ.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
2. VOTO.Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, o mesmo deve ser conhecido.Cinge-se a discussão acerca da decisão interlocutória proferida pelo juízo de piso em que, diante dos documentos exibidos no bojo dos autos, o Douto Magistrado de primeiro grau entendeu que estes foram capazes de provar que os valores constitutivos do patrimônio dos recorridos perfaz montante inferior a 40 salários mínimos, de modo que tal quantia é impenhorável.Pois bem, in casu, conforme documentação constante dos autos, verifica-se que, de fato, os valores bloeuqados apontados em seq. 233.2 – seq. 233.4 – processo originário são inferiores aos limites estipulados no art. 833, inciso X, do CPC/15, que assim preconiza, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Segundo inteligência do artigo acima mencionado, é estabelecida a regra da impenhorabilidade sobre a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a qual possui duas exceções trazidas pelo parágrafo 2º do referido artigo, quais sejam, o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como com relação às importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Nesse diapasão, visualiza-se que no caso em comento o valor perseguido na presente demanda não se refere à cobrança de prestação alimentícia e o valor bloqueado não supera o limite de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Destarte, nos termos suscitados pela agravante, há o entendimento jurisprudencial no sentido de que o comando elencado no inciso X, do art. 833, do CPC/15 merece interpretação extensiva com o fim de alcançar valores reservados em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira que perfaça o limite de 40 salários mínimos.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021). Outrossim, o eventual depósito do valor em conta corrente ou em conta poupança na qual exista alguma movimentação financeira não afasta a aplicação do dispositivo mencionado, na medida em que a impenhorabilidade de 40 salários mínimos visa garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual contratempo da vida cotidiana.Desta feita, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta dos agravados, tendo em vista que a importância apresentada em seq. 233.2 – seq. 233.4 – processo originário é inferior ao limite previsto no art. 833, inciso X, do CPC/15 (“R$ 11.150,32 - onze mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos) na conta da Cresol de titularidade da Executada Sra. Elida de Fátima Alves de Souza; R$ 3.766,30 (três mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos) na conta da Cresol de titularidade do Sr. Sadi Pereira, e por fim, o montante de R$ 73,41 (setenta e três reais e quarenta e um centavos) na conta do Executado Sr. Anildo Alves de Souza.”).Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048584-48.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM PARTE DE CONTAS DA PARTE ORA AGRAVANTE – PLEITO DE REFORMA – IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – ART. 833, INCISO X, DO CPC – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027923-48.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.09.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA PENHORADA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ACOBERTADOS PELA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041231-54.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE GLOBAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CPC – PRECEDENTES – IRRELEVÂNCIA DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM POUPANÇA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0062902-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.09.2021) Destarte, entendo pela manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo em seq. 236 – processo originário, por todos os seus termos e fundamentos, de modo que não há que se falar no bloqueio dos valores da conta bancária dos agravados.Por fim, diante do exposto alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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