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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Recurso de Agravo nº 0032981-68.2023.8.16.0030, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que é recorrente Rogerio de Souza Macêdo e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de recurso de agravo interposto pela Defesa contra a decisão acostada ao mov. 285.1 dos autos nº 0020217-21.2021.8.16.0030, do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido de parcelamento da pena de multa imposta ao recorrente.Em razões recursais requer a defesa seja concedido ao acusado o direito de pagar a pena de multa em 40 (quarenta) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 01 (uma) parcela no valor de R$ 488,19 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), argumentando, em síntese, que a legislação penal brasileira permite o parcelamento de mencionada dívida e que o recorrente não tem condições financeiras de arcar com a dívida em parcela única (mov. 288.1 - autos nº 0020217-21.2021.8.16.0030). O agravo foi recebido à decisão de mov. 290.1 - autos nº 0020217-21.2021.8.16.0030. O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 293.1 - autos nº 0020217-21.2021.8.16.0030). Em Juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 296.1 - autos nº 0020217-21.2021.8.16.0030). A D. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto pela Defesa (mov. 17.1 – Autos de Agravo em Execução). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade), quanto subjetivos (legitimidade e interesse recursal), razão pela qual conhece do recurso.Compulsando os autos de Ação Penal e de Apelação Criminal em apenso (nº 0020217-21.2021.8.16.0030), verifica-se que o agravante, Rogério de Souza Macêdo, foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 149.1). Após, interpôs recurso de apelação, que foi julgado conhecido e parcialmente provido, mantendo-se, no entanto, o mesmo quantum de pena de multa fixado na sentença. A sentença e acórdão condenatórios transitaram em julgado em 17/01/2023 para o acusado Rogério (mov. 214). Ao mov. 230.1 foi anexada certidão referente ao cálculo atualizado no que tange às penas de multa aplicadas em desfavor do recorrente e do corréu.No dia 18/04/2023 o acusado Rogério foi intimado para efetuar o pagamento da pena de multa (mov. 239.1). No dia 07/07/2023 a Defesa do agravante ingressou com pedido de isenção da pena de multa e das custas judiciais, sendo tal pedido parcialmente provido em decisão assim fundamentada (mov. 261.1): Cuida-se de pedido de dispensa de custas processuais e multa manejado pelo réu ROGERIO DE SOUZA MACÊDO, ao argumento de ausência de condições financeiras para o suporte de tal ônus (mov. 255).[...]No tocante às custas, há argumentação expendida pelo réu no sentido de não possuir condições financeira para suportar tal ônus.Destarte, defiro o requerimento para o fito de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao réu ROGERIO DE SOUZA MACÊDO, com fulcro no art. 98, § 1º, inciso I, do CPC.De outra sorte, a isenção da pena de multa mostra-se inviável máxime constituir parte integrante da condenação. Intime-se a Defesa quanto ao teor desta decisão, bem assim para que proceda o pagamento da pena de multa. Após, a Defesa ingressou com pedido de parcelamento da pena de multa ao mov. 279.1 e tal pedido foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: [...]Isso porque não houve observância ao disposto no art. 169, da Lei nº 7.210/84, vez que o réu Rogério de Souza Macêdo foi intimado para efetuar o pagamento da multa em 18 de abril de 2023 (mov. 239.2), vindo a solicitar o parcelamento tão somente em 23 de setembro de 2023, sendo o pleito, portanto, manifestamente extemporâneo.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento da pena de multa formulado pelo réu ROGERIO DE SOUZA MACÊDO. Contra tal decisão insurge-se a defesa por meio do presente agravo. Sem razão, contudo.Tal como trazido pelo Juízo a quo o recorrente não seguiu o prazo legislativo previsto para solicitação do parcelamento da sanção pecuniária. Os artigos 686, parágrafo único e 687, inciso II e §1º, ambos do Código de Processo Penal, assim dispõe: Art. 686. A pena de multa será paga dentro em 10 dias após haver transitado em julgado a sentença que a impuser.Parágrafo único. Se interposto recurso da sentença, esse prazo será contado do dia em que o juiz ordenar o cumprimento da decisão da superior instância.Art. 687. O juiz poderá, desde que o condenado o requeira:[...]- permitir, nas mesmas circunstâncias, que o pagamento se faça em parcelas mensais, no prazo que fixar, mediante caução real ou fidejussória, quando necessário. § 1o O requerimento, tanto no caso do no I, como no do no II, será feito dentro do decêndio concedido para o pagamento da multa. (Grifou-se). De igual modo, os artigos 164 e 169, ambos da Lei de Execução Penal, determinam:Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas.Repise-se que o réu foi intimado para realizar o pagamento da pena de multa em 18/04/2023 e, no entanto, ingressou com o pedido de parcelamento do pagamento da sanção pecuniária tão somente em 21/09/2023, ou seja, fora do prazo estabelecido na legislação. Por tal razão agiu em acerto o Juízo a quo ao indeferir tal pleito, de modo que não há se falar na modificação da decisão objurgada. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo desprovimento do agravo interposto pela Defesa, devendo a decisão ser mantida.