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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:ESTADO DO PARANÁ opõe os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão de evento 41.1-TJ, que deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por ANA MARIA MARTINS DE MORAES e OUTROS, entendendo “pela inocorrência da prescrição da pretensão executória no que diz respeito aos cumprimentos individuais de sentença, ajuizado pela Apelante”.Em suas razões, o ente estatal, ora embargante, em síntese, alega que há contradição no acórdão que afastou o reconhecimento da prescrição. Aponta que, na fundamentação, o acórdão reconheceu que o trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2015, e que ao caso aplicam-se as regras do CPC/73. Contudo, ao afastar a prescrição, tece inúmeras considerações sobre o CPC/2015.Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para que o caso, em obediência ao Tema 880/STJ, seja julgado à causa à luz do regime existente antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.Contrarrazões ao evento 12.1-ED.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou (evento 17.1-ED), pela desnecessidade de intervenção no feito.É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço estes embargos de declaração.ESTADO DO PARANÁ, ora embargante, pugna pela reforma do acórdão de evento 41.1-TJ, aduzindo que há contradição no mesmo, aduzindo que há contradição no mesmo, por ter se utilizado de regras e entendimentos do CPC/2015, quando o caso é de aplicação do CPC/73, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 17/12/2015.Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos declaratórios têm cabimento para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (III) corrigir erro material.É cediço que os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. Sua natureza é integrativa ou aclaratória, pois objetivam complementar ou aclarar a decisão embargada, dissipando lhe eventuais vícios.Pois bem. Quanto ao caso em comento, analisando detidamente a situação jurídica narrada, infere-se que os presentes aclaratórios merecem ser rejeitados.Analisando os pontos apresentados pelo ente estatal embargante, não há que se falar na existência de contradição ou qualquer omissão no mesmo, eis que a questão foi exaustivamente fundamentada no acórdão. Vejamos:“A APP sindicato ajuizou ação coletiva de nº 0001339-59-2003.8.16.0004, que como já visto, transitou em julgado na data de 17.12.2015.Ao mov. 1.22-fls.165 (em 25.08.2017), o APP- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ peticionou requerendo que, com a finalidade de viabilizar o cumprimento de sentença, os executados fossem intimados para apresentarem aos autos os contracheques dos substituídos, servidores públicos aposentados e pensionistas, do período de dezembro/1998 até março/2003.(...)Feita breve retrospectiva, observa-se a hipótese na qual a parte exequente dependia do fornecimento pelo ente público a ser executado de documentos e fichas financeiras para dar início ao cumprimento, razão pela qual, tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação principal ainda na vigência do Código de Processo Civil anterior, segundo a orientação supracitada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da pretensão executiva teve início apenas em 30.06.2017 e, por óbvio, não se esgotou, visto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 03.02.2021.Também é certo que na decisão recorrida fora feita ampla argumentação e explicação acerca do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.336.026 (Tema 880/STJ), apresentando-se explicação comparativa acerca do CPC/73 e CPC/2015; contudo, como mesmo constou no acórdão embargado, os pontos foram postos “a fim de possibilitar melhor compreensão do objeto da discussão”. Não há qualquer menção no acórdão de que o caso seria de aplicação das regras do CPC/2015.Logo, não há qualquer contradição a ser sanada. Reconheceu-se o trânsito em julgado da demanda em data de 17.12.2015 e, como dependia do fornecimento pelo ente público a ser executado de documentos e fichas financeiras para dar início ao cumprimento, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da pretensão executiva teve início apenas em 30.06.2017. Ou seja, aplicou-se ao caso a modulação de efeitos posta no tema 880/STJ, in verbis:MODULAÇÃO DE EFEITOS: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC /1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (DJe de 22/06/2018).Conclui-se, portanto, que não se exige a menção expressa de dispositivo legal ou aplicação de súmula aventada em recurso ou contrarrazões, bastando que o decisum enfrente o tema objeto da pretensão recursal, fundamentando de forma clara as razões de seu convencimento.ConclusãoFace o exposto, cumpre rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO PARANÁ, nos termos da fundamentação.
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